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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/10/2019 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 1.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando os arts. 23, 211 e 214 da Constituição Federal bem como o disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:

Art. 1º Instituir a Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 2014, doravante denominada Instância Permanente, com o objetivo de contribuir para o alcance das metas e a implementação das estratégias definidas pelo Plano Nacional de Educação - PNE bem como de fortalecer os mecanismos de articulação entre os sistemas de ensino, por intermédio do desenvolvimento de ações conjuntas.

Art. 2º A Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios será composta por dezesseis membros, assim distribuídos:

I - seis representantes do Ministério da Educação - MEC, a saber:

a) Ministro de Estado da Educação;

b) Secretário de Educação Básica, que a coordenará;

c) Secretário de Alfabetização;

d) Secretário de Modalidades Especializadas de Educação;

e) Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

f) Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

II - cinco representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo um Secretário Estadual de Educação de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil, indicados pelo Conselho Nacional dos Secretários de Educação - Consed; e

III - cinco representantes dos Municípios, sendo um Secretário Municipal de Educação de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil, indicados pela União dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

Parágrafo único. O Consed e a Undime poderão atualizar suas representações na Instância Permanente, mediante prévia comunicação à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC, desde que seja observada a distribuição geográfica disposta nos incisos II e III do caput e a antecedência de, pelo menos, vinte dias da próxima reunião ordinária ou extraordinária.

Art. 3º O Ministro de Estado da Educação é membro nato e presidente da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. Na ausência do Ministro de Estado da Educação, suas funções serão desempenhadas pelo Secretário de Educação Básica, coordenador da Instância Permanente.

Art. 4º Compete à Instância Permanente:

I - analisar propostas e ações que visem ao alcance das metas e à implementação das estratégias definidas pelo Plano Nacional de Educação - PNE; e

II - colaborar para o fortalecimento dos mecanismos de articulação entre os sistemas de ensino, por intermédio do desenvolvimento de ações conjuntas.

Art. 5º A Instância Permanente deliberará sobre suas normas de organização e funcionamento em regimento próprio, que será aprovado por seus membros, nos termos do art. 8º desta Portaria.

Art. 6º A Instância Permanente terá por Secretaria-Executiva a Chefia de Gabinete da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

Art. 7º Caberá à Secretaria-Executiva da Instância Permanente a atribuição de elaborar e manter os seguintes documentos e informações:

I - convocação dos integrantes;

II - agendamento das reuniões;

III - designação de pessoal para apoio administrativo;

IV - atas e memórias de reunião;

V - deliberações; e

VI - outros documentos relacionados às competências da Instância Permanente.

Parágrafo único. Todos os documentos e informações referidos nos incisos I a VI do caput deverão ser registrados em processos específicos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Educação, ficando o Gabinete da Secretaria de Educação Básica autorizado a criar Unidade específica com essa finalidade.

Art. 8º A Instância Permanente se reunirá ordinariamente duas vezes por ano, sendo uma vez por semestre, visando à discussão dos assuntos previstos na Lei do Plano Nacional de Educação, ou extraordinariamente, sempre que o debate sobre temas referentes ao desenvolvimento da educação no contexto federativo for premente.

Parágrafo único. A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias será realizada por meio de ofício da Secretaria-Executiva da Instância Permanente, enviado aos membros e respectivos suplentes via correio eletrônico, com antecedência mínima de vinte dias corridos, contendo a data, o local e a pauta proposta.

Art. 9º O quórum mínimo para realização das reuniões será de 60% dos integrantes da Instância Permanente, com participação obrigatória dos representantes do Ministério da Educação.

§ 1º As deliberações da Instância Permanente se darão por consenso entre os membros presentes, observado o quórum previsto no caput.

§ 2º A implementação das deliberações que tenham importância no aumento da despesa pública estará sujeita à avaliação das disponibilidades orçamentárias dos entes federados por ela alcançados, por meio de suas respectivas áreas técnicas, estando sua aplicação condicionada à existência de fontes de recursos capazes de suportá-las.

Art. 10. A participação dos membros da Instância Permanente em suas reuniões ordinárias e extraordinárias se dará de forma presencial.

Parágrafo único. Os membros da Instância Permanente eventualmente poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias por meio de videoconferência, quando a pauta a ser tratada permitir esta forma de discussão.

Art. 11. A Instância Permanente poderá convidar especialistas ou agentes públicos para participarem eventualmente de suas reuniões, considerando sua competência e experiência quanto aos temas em discussão.

Art. 12. A participação na Instância Permanente é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13. Os recursos financeiros para custeio das atividades da Instância Permanente, incluindo os custos com diárias e passagens de seus membros para participação nas reuniões, serão arcados pela Secretaria de Educação Básica.

Art. 14. Este colegiado funcionará enquanto a Lei nº 13.005, de 2014, estiver vigente, ou até a determinação expressa contida em ato revogatório expedido por órgão competente.

Art. 15. Ficam revogadas a Portaria nº 619, de 24 de junho de 2015, a Portaria nº 1.547, de 28 de dezembro de 2016, e a Portaria nº 50, de 23 de janeiro de 2017.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.