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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/10/2019 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.715, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos para classificação de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica e constitui a Comissão Técnica de Classificação de Cursos - CTCC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e na Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Estabelecer a Classificação Internacional Normalizada da Educação Cine Brasil, adaptada para os cursos de graduação e para os cursos sequenciais de formação específica do Brasil, e instituir a Comissão Técnica de Classificação de Cursos - CTCC, sob a coordenação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, responsável pelo acompanhamento e pela atualização periódica da Cine Brasil.

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS

Seção I

Da Definição da Classificação de Cursos

Art. 2º A Cine Brasil constitui-se como uma metodologia que permite o agrupamento de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, segundo a semelhança de conteúdo temático, princípio básico do processo de classificação desses cursos.

Parágrafo único. Entende-se por conteúdo temático o conhecimento teórico e prático abordado ao longo do curso, o qual é caracterizado pelos conteúdos dos componentes curriculares, objetivo do curso, perfil, competências e habilidades previstas para o egresso em seu projeto pedagógico.

Art. 3º A estrutura da Cine Brasil contempla quatro níveis de classificação organizados hierarquicamente em função do conteúdo temático:

I - 1º nível: área geral;

II - 2º nível: área específica;

III - 3º nível: área detalhada; e

IV - 4º nível: rótulo.

§ 1º As áreas gerais, específicas e detalhadas da Cine Brasil baseiam-se nas áreas da classificação padrão internacional desenvolvida pelo Instituto de Estatística da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UIS-Unesco.

§ 2º Os dois primeiros níveis estão estabelecidos no Anexo a esta Portaria, estruturados para fins de possibilitar a comparação de estatísticas em âmbito internacional.

§ 3º Os demais níveis de classificação, vinculados às suas respectivas áreas gerais e específicas, serão estabelecidos pelo Inep.

Art. 4º A metodologia e a tabela com todos os níveis de classificação da Cine Brasil constarão em documento técnico a ser definido e publicizado pelo Inep.

Seção II

Da Utilização da Classificação de Cursos

Art. 5º A Cine Brasil subsidiará os processos de avaliação, de regulação e de produção das estatísticas, comparáveis no âmbito nacional e internacional, dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica, bem como a realização de estudos sobre a educação superior.

Art. 6º A classificação dos cursos segundo a Cine Brasil será utilizada para atender, prioritariamente, às seguintes ações:

I - composição das comissões de avaliação in loco;

II - enquadramento dos cursos de graduação para fins de participação dos estudantes no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade; e

III - disseminação das estatísticas da educação superior do País.

Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos I e II, a utilização da Cine Brasil terá início após a adequação do Sistema e-MEC aos novos procedimentos pertinentes à classificação dos cursos.

Art. 7º A Cine Brasil deverá ser aplicada a todas as Instituições de Educação Superior - IES do País que ofertam cursos de graduação e cursos sequenciais de formação específica, tornando-se elemento constituinte do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições da Educação Superior - Cadastro e-MEC.

Seção III

Dos Procedimentos para Classificação de Cursos

Art. 8º A classificação de cursos deverá ser realizada pela IES quando da abertura dos processos de criação de cursos no Sistema e-MEC, de acordo com a metodologia adotada na Cine Brasil.

Parágrafo único. Caso a IES não encontre a classificação para o seu curso, deverá solicitar a inclusão de rótulo e aguardar a deliberação da Comissão Técnica de Classificação de Cursos - CTCC de que trata o Capítulo II desta Portaria.

Art. 9º Não será permitida a alteração da classificação de curso pela IES após o protocolo do processo de criação no Sistema e-MEC.

Art. 10. O detalhamento dos procedimentos e os fluxos para a classificação de novos cursos serão definidos pela CTCC e a eles deverá ser dada ampla divulgação.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS

Seção I

Das Competências

Art. 11. A CTCC é órgão colegiado de natureza normativa, consultiva e deliberativa, a quem compete:

I - monitorar a aplicação da classificação dos cursos para fins de atualização da Cine Brasil;

II - atuar na definição e na revisão de rótulos ou áreas detalhadas da Tabela de Classificação;

III - analisar solicitações de alteração da classificação de cursos;

IV - elaborar documentos técnicos e normativos relacionados à operacionalização da classificação de cursos;

V - realizar estudos e avaliações para fins de aprimoramento do processo de classificação de cursos;

VI - propor a atualização da Cine Brasil, de acordo com a necessidade identificada; e

VII - elaborar seu Regimento Interno.

Seção II

Da Estrutura Administrativa

Art. 12. A CTCC será constituída pelos seguintes membros, designados pelo Presidente do Inep:

I - o Diretor da Diretoria de Estatísticas Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - DEED/Inep, que a presidirá;

II - dois membros da Diretoria de Estatísticas Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - DEED/Inep;

III - dois membros da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - DAES/Inep;

IV - dois membros da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC;

V - um membro da Secretaria de Educação Superior - SESu-MEC;

VI - um membro da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC-MEC; e

VII - um membro do Conselho Nacional de Educação - CNE.

§ 1º Os membros previstos nos incisos de II a VII serão indicados pelos respectivos órgãos.

§ 2º A indicação de cada membro titular deverá ser acompanhada da indicação do respectivo suplente.

§ 3º O presidente da CTCC indicará, dentre os representantes do Inep, quem o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Quando um dos membros titulares substituir o Presidente, seu suplente será convocado para exercer suas funções.

Art. 13. A CTCC, por iniciativa própria, ou por recomendação de um dos seus membros, poderá indicar representantes ad hoc para subsidiar as deliberações da Comissão, podendo ser:

I - especialistas de notório saber nas áreas gerais de formação abrangidas pela Cine Brasil;

II - representantes de entidades que possam apresentar informações complementares, tais como conselhos profissionais ou associações; e

III - representantes das áreas técnicas do Ministério da Educação, do Inep e de outros entes públicos.

Parágrafo único. A participação na CTCC se caracteriza como prestação de serviço público de relevante interesse social, não remunerado, com impactos diretos nos processos avaliativos, podendo ensejar o pagamento de Auxílio à Avaliação Educacional - AAE aos especialistas de que trata o inciso I.

Art. 14. As atividades administrativas serão desempenhadas por servidores ou colaboradores do quadro do Inep designados pela presidência da CTCC.

Art. 15. Compete à Presidência da CTCC:

I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da CTCC, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

II - designar os membros ad hoc de que trata o art. 13;

III - estabelecer as pautas e convocar as reuniões da CTCC;

IV - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;

V - expedir atos administrativos decorrentes das deliberações da CTCC ou necessários ao seu funcionamento; e

VI - representar a CTCC nos atos que se fizerem necessários, assim como em seminários, debates e reuniões na área de sua competência.

Seção III

Das Reuniões

Art. 16. A CTCC será convocada por seu Presidente, ou de sua ordem, para reuniões de trabalho ordinárias e extraordinárias, e observará o seguinte:

I - reuniões ordinárias serão realizadas no primeiro e terceiro trimestres do calendário civil;

II - reuniões extraordinárias justificar-se-ão, conforme demanda, a critério do Presidente ou da maioria absoluta dos membros;

III - toda convocação de caráter ordinário deverá indicar a pauta dos trabalhos e a de caráter extraordinário conterá, ainda, a indicação do motivo de sua realização;

IV - todas as reuniões da Comissão ocorrerão com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes;

V - deliberações da CTCC serão realizadas de maneira colegiada, a partir do resultado de votação envolvendo os membros dos incisos II a VII do art. 12, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate;

VI - suplentes terão direito a voto somente nas ausências dos seus titulares, exceto quanto ao disposto no § 4º do art. 12; e

VII - reuniões da CTCC serão registradas em atas e aprovadas pelos membros presentes.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A classificação dos cursos registrados nos Censos de 2009 a 2016, bem como aqueles inseridos no Cadastro e-MEC até junho de 2018, foi definida no âmbito do Projeto de revisão e atualização da classificação dos cursos de graduação e dos cursos sequenciais de formação específica de que trata o Edital Inep nº 14, de 12 de abril de 2017.

Parágrafo único. Nos casos da classificação previamente realizada de que trata o caput, a CTCC é a instância recursal relacionada à classificação de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica.

Art. 18. As IES cujos cursos foram inseridos no Cadastro e-MEC a partir de julho de 2018 até a adaptação do Sistema e-MEC aos procedimentos de que trata o art. 8º poderão se manifestar sobre a classificação de seus cursos na forma e no período a serem divulgados pela CTCC.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Inep.

Art. 20. O Inep poderá expedir normas complementares ao disposto nesta Portaria.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

ANEXO

TABELA DAS ÁREAS GERAIS E ESPECÍFICAS DA CINE BRASIL

Área Geral

Área Específica

00 Programas básicos

001 Programas básicos

01 Educação

011 Educação

018 Programas interdisciplinares abrangendo educação

02 Artes e humanidades

021 Artes

022 Humanidades (exceto línguas)

023 Línguas

028 Programas interdisciplinares abrangendo artes e humanidades

03 Ciências sociais, jornalismo e informação

031 Ciências sociais e comportamentais

032 Jornalismo e informação

038 Programas interdisciplinares abrangendo ciências sociais, jornalismo e informação

04 Negócios, administração e direito

041 Negócios e administração

042 Direito

048 Programas interdisciplinares abrangendo negócios, administração e direito

05 Ciências naturais, matemática e estatística

051 Ciências biológicas e correlatas

052 Meio ambiente

053 Ciências físicas

054 Matemática e estatística

058 Programas interdisciplinares abrangendo ciências naturais, matemática e estatística

06 Computação e Tecnologias da Informação e Comunicação -TIC

061 Computação e Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC

068 Programas interdisciplinares abrangendo computação e Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC

07 Engenharia, produção e construção

071 Engenharia e profissões correlatas

072 Produção e processamento

073 Arquitetura e construção

078 Programas interdisciplinares abrangendo engenharia, produção e construção

08 Agricultura, silvicultura, pesca e veterinária

081 Agricultura

082 Silvicultura

083 Pesca

084 Veterinária

088 Programas interdisciplinares abrangendo agricultura, silvicultura, pesca e veterinária

09 Saúde e bem-estar

091 Saúde

092 Bem-estar

098 Programas interdisciplinares abrangendo saúde e bem-estar

10 Serviços

101 Serviços pessoais

102 Higiene e serviços de saúde ocupacional

103 Serviços de segurança

104 Serviços de transporte

108 Programas interdisciplinares abrangendo serviços

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.