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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/07/2019 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.670, DE 1º DE JULHO DE 2019

Credencia municípios a receberem incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que altera os valores dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Secção I, Capítulo V, Título I da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEOS) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDS);

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal, e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde- Plano Orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

FAIXA (QUANTIDADE DE PRÓTESES POR MÊS)

VALOR MENSAL

AL

270050

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270070

BATALHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270110

BRANQUINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270135

CAMPESTRE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270340

JACARÉ DOS HOMENS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270450

MARAGOGI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270480

MARIBONDO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270650

PASSO DE CAMARAGIBE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270660

PAULO JACINTO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270700

PINDOBA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270780

ROTEIRO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AL

270790

SANTA LUZIA DO NORTE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AM

130006

AMATURÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AM

130040

BARCELOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AM

130083

CAAPIRANGA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AM

130110

CAREIRO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AM

130115

CAREIRO DA VÁRZEA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AM

130230

JUTAÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AM

130320

NOVO AIRÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AM

130370

SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AP

160010

AMAPÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AP

160015

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AP

160055

PRACUÚBA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

AP

160060

SANTANA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290010

ABAÍRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290035

ADUSTINA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290090

ALMADINA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290135

ANDORINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290220

ARAMARI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290310

BARRA DO ROCHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290350

BELO CAMPO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290430

BREJÕES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290450

BROTAS DE MACAÚBAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290730

CASTRO ALVES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290900

CORDEIROS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290930

CORRENTINA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291010

DOM BASÍLIO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291050

ENTRE RIOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291070

EUCLIDES DA CUNHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291240

IBIPEBA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291280

IBIRAPUÃ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291330

ICHU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291350

IGUAÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291490

ITACARÉ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291540

ITAJU DO COLÔNIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291580

ITAMBÉ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291650

ITAPICURU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291685

ITATIM

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291720

ITUAÇU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291820

JIQUIRIÇÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291830

JITAÚNA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291900

LAJEDINHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

291890

LAJEDÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292110

MEDEIROS NETO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292120

MIGUEL CALMON

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292145

MIRANTE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292260

NILO PEÇANHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292290

NOVA SOURE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292525

PONTO NOVO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292510

POÇÕES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292665

RIBEIRÃO DO LARGO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292960

SAPEAÇU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

292895

SÃO DOMINGOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

293140

TEODORO SAMPAIO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

293290

VALENÇA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

293325

VEREDA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

BA

290050

ÉRICO CARDOSO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

CE

230200

BARRO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

CE

230365

CATUNDA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

CE

231160

REDENÇÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

CE

231190

SABOEIRO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

CE

231200

SANTANA DO ACARAÚ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

CE

231280

SENADOR SÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

CE

231410

VIÇOSA DO CEARÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

ES

320200

DORES DO RIO PRETO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

ES

320250

IBIRAÇU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

ES

320330

MANTENÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

ES

320380

MUQUI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520010

ABADIÂNIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520030

ALEXÂNIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520090

AMORINÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520160

ARAÇU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520330

BELA VISTA DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520340

BOM JARDIM DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520505

CASTELÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520590

CORUMBAÍBA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520580

CORUMBÁ DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520680

DAMOLÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520710

DIORAMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520740

EDÉIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520790

FLORES DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520815

GAMELEIRA DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520915

GOUVELÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

520929

GUARAÍTA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521000

INHUMAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521030

ISRAELÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521056

ITAGUARI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521130

ITARUMÃ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521180

JARAGUÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521200

JAUPACI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521210

JOVIÂNIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521280

MARA ROSA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521295

MATRINCHÃ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521370

MONTES CLAROS DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521375

MONTIVIDIU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521390

MOSSÂMEDES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521405

MUNDO NOVO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521520

NOVO BRASIL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521540

OURO VERDE DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521550

OUVIDOR

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521570

PALMEIRAS DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521645

PEROLÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521730

PIRENÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521800

PORANGATU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521805

PORTEIRÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521960

SANTA TEREZA DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521971

SANTO ANTÔNIO DA BARRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521973

SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

522060

SILVÂNIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

521990

SÃO FRANCISCO DE GOIÁS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

522170

URUANA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

GO

522205

VICENTINÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210050

ALTO PARNAÍBA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210055

AMAPÁ DO MARANHÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210080

ANAPURUS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210110

AXIXÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210180

BENEDITO LEITE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210230

BURITI BRAVO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210317

CENTRO NOVO DO MARANHÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210455

GOVERNADOR EDISON LOBÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210632

MARACAÇUMÉ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210667

MILAGRES DO MARANHÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210720

NINA RODRIGUES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210730

NOVA IORQUE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210745

OLINDA NOVA DO MARANHÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210760

PALMEIRÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210805

PAULINO NEVES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210840

PERI MIRIM

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210870

PIO XII

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210890

POÇÃO DE PEDRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

210975

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

211003

SANTA LUZIA DO PARUÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

211030

SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

211090

SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

211105

SÃO JOÃO DO PARAÍSO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

211140

SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

211160

SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

211200

TASSO FRAGOSO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MA

211210

TIMBIRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310080

AGUANIL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310450

ARINOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310520

BANDEIRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310630

BELO ORIENTE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310650

BERILO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310730

BOCAIÚVA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310850

BOTUMIRIM

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310870

BRÁS PIRES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310920

BUENÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310960

CACHOEIRA DA PRATA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

311010

CAIANA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

311070

CAMBUQUIRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

311260

CAPINÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

311320

CARANDAÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

311570

CENTRAL DE MINAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

311670

COIMBRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

311700

COMERCINHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312030

CRISTÁLIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

311980

CÓRREGO DANTA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312000

CÓRREGO NOVO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

311783

CÔNEGO MARINHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312247

DOM BOSCO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312320

DORES DO INDAIÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312370

ENGENHEIRO CALDAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312380

ENGENHEIRO NAVARRO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312620

FORMOSO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312650

FRANCISCO BADARÓ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312730

GALILÉIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312733

GAMELEIRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312790

GRUPIARA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312825

GUARACIAMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

312900

GUIRICEMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313000

IBITURUNA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313140

IPIAÇU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313160

IRAÍ DE MINAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313210

ITACARAMBI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313280

ITAMBÉ DO MATO DENTRO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313370

ITATIAIUÇU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313570

JEQUITIBÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313630

JOÃO PINHEIRO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313680

JURAMENTO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313690

JURUAIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313730

LAGOA DOS PATOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313740

LAGOA DOURADA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313753

LAGOA GRANDE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313770

LAJINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313840

LEOPOLDINA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313867

LUISBURGO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313868

LUISLÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313910

MADRE DE DEUS DE MINAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

313930

MANGA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314030

MARLIÉRIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314053

MARTINS SOARES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314055

MATA VERDE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314315

MONTE FORMOSO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314345

MONTEZUMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314015

MÁRIO CAMPOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314460

NEPOMUCENO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314465

NINHEIRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314470

NOVA ERA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314505

NOVA PORTEIRINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314770

PASSA TEMPO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314875

PEDRA BONITA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314910

PEDRALVA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314915

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314940

PEDRO TEIXEIRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314950

PEQUERI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314970

PERDIGÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

314860

PEÇANHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315053

PINGO-D'ÁGUA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315057

PINTÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315213

PONTO CHIQUE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315170

POÇO FUNDO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315330

PRESIDENTE KUBITSCHEK

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315430

RESPLENDOR

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315445

RIACHINHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315510

RIO DO PRADO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315500

RIO DOCE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315520

RIO ESPERA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315725

SANTA BÁRBARA DO LESTE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315730

SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315770

SANTA JULIANA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315780

SANTA LUZIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315940

SANTA RITA DE IBITIPOCA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315860

SANTANA DO DESERTO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315895

SANTANA DO PARAÍSO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

315910

SANTANA DOS MONTES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316030

SANTO ANTÔNIO DO JACINTO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316580

SENADOR JOSÉ BENTO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316600

SENHORA DE OLIVEIRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316650

SERRA AZUL DE MINAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316680

SERRA DO SALITRE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316555

SETUBINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316730

SILVEIRÂNIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316760

SIMONÉSIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316140

SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316180

SÃO GONÇALO DO PARÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316225

SÃO JOÃO DA LAGOA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316245

SÃO JOÃO DAS MISSÕES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316255

SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316520

SÃO THOMÉ DAS LETRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316510

SÃO TOMÁS DE AQUINO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316890

TIROS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

316960

TUPACIGUARA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

317030

UMBURATIBA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

317052

URUCUIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

317090

VARZELÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

317103

VERDELÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

317107

VEREDINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

317180

VIRGINÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

317190

VIRGOLÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MG

310100

ÁGUAS VERMELHAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MS

500085

ANGÉLICA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MS

500090

ANTÔNIO JOÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MS

500350

DOURADINA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MS

500390

FIGUEIRÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MS

500020

ÁGUA CLARA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510010

ACORIZAL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510040

ALTO GARÇAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510060

ALTO TAQUARI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510180

BARRA DO GARÇAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510160

BARÃO DE MELGAÇO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510263

CAMPO NOVO DO PARECIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510269

CANABRAVA DO NORTE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510305

CLÁUDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510330

COMODORO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510520

JUSCIMEIRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510618

NOVA LACERDA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

MT

510715

RESERVA DO CABAÇAL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PA

150210

CAMETÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PA

150250

CHAVES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PA

150380

JACUNDÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PA

150503

NOVO PROGRESSO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

250053

ALCANTIL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

250073

AMPARO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

250290

BREJO DOS SANTOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

250310

CABACEIRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251020

NOVA OLINDA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251040

OLHO D'ÁGUA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251203

POÇO DANTAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251278

RIACHO DE SANTO ANTÔNIO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251300

SALGADINHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251360

SANTANA DOS GARROTES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251580

SERRA REDONDA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251590

SERRARIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251392

SÃO BENTINHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251465

SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PB

251710

VÁRZEA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

260240

BREJÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

260280

BUÍQUE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

260310

CACHOEIRINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

260340

CALUMBI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

260415

CASINHAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

260530

EXU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

260620

GOIANA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

260845

LAGOA DO CARRO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

260950

NAZARÉ DA MATA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

261060

PAUDALHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

261410

SERTÂNIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

261440

SOLIDÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

261470

TACAIMBÓ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

261510

TEREZINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PE

261650

XEXÉU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220080

ANTÔNIO ALMEIDA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220100

ARRAIAL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220210

CAMPINAS DO PIAUÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220217

CAMPO LARGO DO PIAUÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220375

FARTURA DO PIAUÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220410

FRANCISCO AYRES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220540

JOAQUIM PIRES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220551

JUAZEIRO DO PIAUÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220680

NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220785

PAVUSSU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220900

RIO GRANDE DO PIAUÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220940

SANTO ANTÔNIO DE LISBOA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

220955

SÃO BRAZ DO PIAUÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PI

221037

SÃO LUIS DO PIAUÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410030

AGUDOS DO SUL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410050

ALTÔNIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410110

ANDIRÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410305

BOA VISTA DA APARECIDA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410400

CAMPINA GRANDE DO SUL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410500

CATANDUVAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410520

CERRO AZUL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410765

FAZENDA RIO GRANDE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410832

FRANCISCO ALVES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410770

FÊNIX

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

410975

IBEMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411100

ITAMBARACÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411373

LUIZIANA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411480

MARIALVA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411680

NOVA CANTU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411695

NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411730

ORTIGUEIRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411750

PAIÇANDU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411860

PAULA FREITAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411925

PINHAL DE SÃO BENTO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

411950

PIRAQUARA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

412030

PORTO VITÓRIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

412110

QUINTA DO SOL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

412440

SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

PR

412640

SERTANEJA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RJ

330030

BARRA DO PIRAÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RJ

330160

DUAS BARRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RJ

330250

MAGÉ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RJ

330380

PARATY

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RJ

330520

SÃO PEDRO DA ALDEIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RN

240120

ARÊS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RN

240615

JUNDIÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RN

240750

MAXARANGUAPE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RN

240790

MONTE DAS GAMELEIRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RN

240950

PEDRA GRANDE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RN

241010

POÇO BRANCO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RN

241450

UMARIZAL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RO

110011

JARU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430085

ARAMBARÉ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430185

BARRA DO GUARITA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430215

BOA VISTA DAS MISSÕES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430237

BOM PROGRESSO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430240

BOM RETIRO DO SUL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430310

CACHOEIRINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430540

CHIAPETTA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430545

CIDREIRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430730

ERVAL SECO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430745

ESPERANÇA DO SUL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430845

FORTALEZA DOS VALOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430957

HERVEIRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

430980

IBIAÇÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431000

IBIRUBÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431050

IRAÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431085

JABOTICABA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431115

JÓIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431120

JÚLIO DE CASTILHOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431142

LAJEADO DO BUGRE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431210

MATA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431247

MORRO REUTER

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431337

NOVA SANTA RITA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431380

PALMITINHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431500

PORTO LUCENA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431510

PORTO XAVIER

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431550

RESTINGA SECA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431647

SALVADOR DAS MISSÕES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431730

SANTA VITÓRIA DO PALMAR

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431790

SANTO CRISTO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

432020

SEBERI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

432050

SERTÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

432067

SINIMBU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

431920

SÃO NICOLAU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

432132

TAQUARUÇU DO SUL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

432149

TOROPI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

432237

UNISTALDA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

RS

432370

VISTA GAÚCHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420207

BALNEÁRIO GAIVOTA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421280

BALNEÁRIO PIÇARRAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420220

BENEDITO NOVO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420253

BOM JESUS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420395

CAPIVARI DE BAIXO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420510

DONA EMMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420520

ERVAL VELHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420570

GAROPABA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420580

GARUVA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420768

IPUAÇU

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420870

JACINTO MACHADO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420900

JOAÇABA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

420960

LAURO MULLER

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421020

MAJOR GERCINO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421040

MARACAJÁ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421105

MONTE CARLO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421185

OURO VERDE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421190

PALHOÇA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421265

PESCARIA BRAVA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421300

PINHEIRO PRETO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421315

PLANALTO ALEGRE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421390

PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421430

RANCHO QUEIMADO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421440

RIO DAS ANTAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421530

SALETE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421810

TIMBÉ DO SUL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421917

VARGEM BONITA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421930

VIDEIRA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SC

421960

XAVANTINA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SE

280150

CARMÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SE

280160

CEDRO DE SÃO JOÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SE

280230

FREI PAULO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SE

280280

INDIAROBA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SE

280300

ITABAIANINHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SE

280340

JAPOATÃ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SE

280430

MURIBECA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SE

280730

TELHA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

350180

AMÉRICO DE CAMPOS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

350340

AREALVA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

350395

ASPÁSIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

351070

CARDOSO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

351140

CERQUEIRA CÉSAR

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

351460

DUMONT

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

355730

ESTIVA GERBI

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

351910

IACANGA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

352265

ITAPIRAPUÃ PAULISTA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

352300

ITAPURA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

352180

ITAÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

352270

ITÁPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

352560

JOÃO RAMALHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

352760

LUÍS ANTÔNIO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353020

MIRANTE DO PARANAPANEMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353040

MIRASSOLÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353140

MONTE APRAZÍVEL

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353150

MONTE AZUL PAULISTA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353215

NANTES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353660

PAULO DE FARIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353890

PIRAJUÍ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353920

PIRAPOZINHO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

353930

PIRASSUNUNGA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

354075

POTIM

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

354090

PRADÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

354120

PRESIDENTE BERNARDES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

354190

QUELUZ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

354460

SABINO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

355190

SEVERÍNIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

354920

SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

355330

TAMBAÚ

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

355360

TAPIRATIBA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

SP

355430

TEODORO SAMPAIO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170070

ALVORADA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170105

ANGICO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170130

ARAGOMINAS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170190

ARAGUACEMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170230

ARAPOEMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170255

AUGUSTINÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170290

AXIXÁ DO TOCANTINS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170390

CASEARA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170510

CHAPADA DA NATIVIDADE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170600

COUTO MAGALHÃES

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170700

DIANÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170740

ESPERANTINA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170830

GOIANORTE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

170900

GOIATINS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171190

LAGOA DA CONFUSÃO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171245

LUZINÓPOLIS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171250

MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171280

MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171360

MONTE DO CARMO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171395

MURICILÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171830

PRAIA NORTE

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171875

RIO SONO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171880

SAMPAIO

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171884

SANDOLÂNDIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171886

SANTA FÉ DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171888

SANTA MARIA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

171890

SANTA ROSA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

172015

SÃO FÉLIX DO TOCANTINS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

172125

TUPIRAMA

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TO

172130

TUPIRATINS

MUNICIPAL

20 a 50

R$7.500,00

TOTAL

502

-

-

-

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