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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/10/2019 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.619, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Subdelega competências ao Presidente da Fundação Nacional do Índio.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, o art. 61 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e sua alteração, a Portaria nº 764, de 09 de outubro de 2019, e a Portaria nº 1.222, de 21 de dezembro de 2017, ambas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Presidente da Fundação Nacional do Índio e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para, no âmbito de sua competência, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a celebração de contratos de locação de bens ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês; e

II - autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores dos seus respectivos órgãos, quando se tratar de deslocamentos no País, nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PONTEL DE SOUZA

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