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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/07/2019 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.533, DE 1º DE JULHO DE 2019

Credencia municípios ao recebimento do incentivo de custeio para polos do Programa Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Seção VI do Capítulo II Dos Componentes e Incentivos para a Atenção Básica, Título II, Do Custeio da Atenção Básica, da Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção I Do Programa Academia da Saúde, Título I Da Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, da Portaria de Consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 24/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, que redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Polos do Programa Academia da Saúde construídos com recurso de investimento do Ministério da Saúde e habilitados como Similar ao Programa Academia da Saúde, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde.

§ 1º Publicado a portaria de credenciamento, para fins de recebimento do incentivo de custeio, será considerado o cadastro dos polos do Programa Academia da Saúde e seus respectivos profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desses valores para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde como parte integrante do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.217U - Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

 

 

IBGE

UF

Município

CNES

270090

AL

BELO MONTE

9016678

270140

AL

CAMPO ALEGRE

9540458

270170

AL

CAPELA

7851413

270235

AL

CRAIBAS

7808852

270290

AL

GIRAU DO PONCIANO

7858043

270310

AL

IGACI

7989628

270570

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

9151850

270630

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

6886906

270750

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

9465170

270915

AL

TEOTONIO VILELA

9531378

290550

BA

CALDEIRAO GRANDE

9433635

290720

BA

CASA NOVA

9239596

290840

BA

CONCEICAO DO COITE

6941672

290840

BA

CONCEICAO DO COITE

9617124

290840

BA

CONCEICAO DO COITE

9617132

291072

BA

EUNAPOLIS

6880622

291200

BA

IBIASSUCE

3912051

291905

BA

LAJEDO DO TABOCAL

9528601

293080

BA

SOUTO SOARES

9015590

230960

CE

PACAJUS

7764510

231070

CE

PENTECOSTE

7397747

231080

CE

PEREIRO

7664168

231290

CE

SOBRAL

9045112

231290

CE

SOBRAL

7879865

520340

GO

BOM JARDIM DE GOIAS

7431090

520340

GO

BOM JARDIM DE GOIAS

7431112

520380

GO

BRITANIA

9653295

520400

GO

CABECEIRAS

9331867

520490

GO

CAMPOS BELOS

9002812

520815

GO

GAMELEIRA DE GOIAS

9594922

520995

GO

INDIARA

7502052

521020

GO

IPORA

7963351

521971

GO

SANTO ANTONIO DA BARRA

7915489

522205

GO

VICENTINOPOLIS

6954286

210135

MA

BACURITUBA

9633243

210350

MA

COLINAS

9016627

210596

MA

LAGOA GRANDE DO MARANHAO

9618414

210725

MA

NOVA COLINAS

9199004

211250

MA

TUTOIA

7948816

310310

MG

ANTONIO PRADO DE MINAS

6875971

311260

MG

CAPINOPOLIS

7846398

311730

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

9378987

312340

MG

DORESOPOLIS

6864724

312380

MG

ENGENHEIRO NAVARRO

9496440

312480

MG

ESTRELA DO SUL

9572821

313260

MG

ITAMARATI DE MINAS

9610685

313652

MG

JOSE GONCALVES DE MINAS

9476709

313970

MG

MARAVILHAS

7948425

314467

MG

NOVA BELEM

9058257

314800

MG

PATOS DE MINAS

9043020

315050

MG

PIMENTA

9051945

315217

MG

PONTO DOS VOLANTES

9575480

315240

MG

POTE

7941536

316225

MG

SAO JOAO DA LAGOA

9572732

316420

MG

SAO ROMAO

9584013

317060

MG

VARGEM BONITA

7394489

317160

MG

VIRGEM DA LAPA

7730535

500110

MS

AQUIDAUANA

9008950

510619

MT

NOVA SANTA HELENA

7480482

150215

PA

CANAA DOS CARAJAS

9181717

150240

PA

CASTANHAL

7468660

150503

PA

NOVO PROGRESSO

9571809

150503

PA

NOVO PROGRESSO

9571795

150520

PA

OEIRAS DO PARA

9228810

150613

PA

REDENCAO

9013849

150658

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

9153918

150715

PA

SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

9261893

250153

PB

BARAUNA

7372329

250190

PB

BELEM

7623488

250375

PB

CAJAZEIRINHAS

7391420

250470

PB

CONGO

9139656

250540

PB

DESTERRO

9207198

250700

PB

ITAPORANGA

9658432

250820

PB

LAGOA DE DENTRO

9241116

250900

PB

MANAIRA

9481095

251030

PB

NOVA PALMEIRA

9116826

251040

PB

OLHO D'AGUA

7615302

251090

PB

PAULISTA

9402535

251200

PB

POCINHOS

9288147

251310

PB

SALGADO DE SAO FELIX

9239502

251620

PB

SOUSA

7576641

251700

PB

UMBUZEIRO

7274076

260400

PE

CARPINA

7499213

260490

PE

CUMARU

9311017

260740

PE

ITACURUBA

6498477

261070

PE

PAULISTA

9553789

261090

PE

PESQUEIRA

9495614

261090

PE

PESQUEIRA

9147381

261090

PE

PESQUEIRA

9147373

261630

PE

VICENCIA

9505180

220140

PI

BARRO DURO

9350608

220220

PI

CAMPO MAIOR

9115056

220470

PI

INHUMA

9222073

220527

PI

JATOBA DO PIAUI

9622004

220670

PI

NAZARE DO PIAUI

9431470

220793

PI

PEDRO LAURENTINO

7881673

411605

PR

MISSAL

9372407

411729

PR

NOVO ITACOLOMI

9586199

412280

PR

SALGADO FILHO

9485090

412730

PR

TERRA RICA

9067515

241200

RN

SAO GONCALO DO AMARANTE

9342362

110037

RO

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

7617917

140002

RR

AMAJARI

7293720

430020

RS

AJURICABA

9019855

430187

RS

BARRA DO QUARAI

7372213

430340

RS

CAICARA

7291981

430462

RS

CAPAO BONITO DO SUL

7777167

430550

RS

CIRIACO

9572104

430605

RS

CRISTAL

6299318

430950

RS

GUARANI DAS MISSOES

9283889

430950

RS

GUARANI DAS MISSOES

9283897

431080

RS

IVOTI

9648887

431160

RS

LIBERATO SALZANO

7824017

431173

RS

MAMPITUBA

2224569

431339

RS

NOVO CABRAIS

9090983

431846

RS

SAO JOSE DO HERVAL

7860900

431936

RS

SAO PEDRO DAS MISSOES

7907656

432032

RS

SENADOR SALGADO FILHO

2250608

432085

RS

TABAI

9627650

432280

RS

VERANOPOLIS

9466975

432280

RS

VERANOPOLIS

9466983

432350

RS

VISTA ALEGRE

9574425

420320

SC

CAMBORIU

7688741

420500

SC

DIONISIO CERQUEIRA

7506422

421070

SC

MATOS COSTA

9232753

421720

SC

SAO MIGUEL DO OESTE

9625828

421795

SC

TIGRINHOS

7751222

280760

SE

UMBAUBA

9421459

350860

SP

CACHOEIRA PAULISTA

7907176

351780

SP

GUARACAI

7603436

353050

SP

MOCOCA

9409548

353390

SP

OLIMPIA

9537708

354560

SP

SANTA ADELIA

9610057

355050

SP

SAO PEDRO DO TURVO

9168265

355495

SP

TUIUTI

9649484

170360

TO

BRASILANDIA DO TOCANTINS

9192018

171195

TO

LAGOA DO TOCANTINS

7662793

171820

TO

PORTO NACIONAL

9276157

171880

TO

SAMPAIO

9441476

172208

TO

WANDERLANDIA

6876056

TOTAL

140

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.