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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2019 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Secretaria de Conselhos

PORTARIA Nº 1.530/SCGC, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Aprova a reedição das Instruções Reguladoras da Medalha-Prêmio "Força Aérea Brasileira".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição das Instruções Reguladoras da Medalha-Prêmio "Força Aérea Brasileira", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria n° 270/GM3, de 15 de março de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 16 de março de 1995.

Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

ANEXO

INSTRUÇÕES REGULADORAS DA MEDALHA-PRÊMIO "FORÇA AÉREA BRASILEIRA"

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DA MEDALHA

Art. 1º A Medalha-Prêmio "Força Aérea Brasileira", criada pelo Decreto nº 41.639, de 31 de maio de 1957, e alterada pelo Decreto n° 1.414, de 08 de março de 1995, destina-se a premiar os militares e servidores civis do Comando da Aeronáutica que hajam ou que venham a se distinguir por estudos sobre temas técnico-profissionais ou por criações técnicas, operacionais ou administrativas que resultem benefícios econômicos, operacionais ou sociais de relevância para o Comando da Aeronáutica.

Art. 2º As características da Medalha-Prêmio "Força Aérea Brasileira" são permanentes e obedecem às seguintes indicações:

I - medalha cunhada em tombac (liga de cobre e zinco), com banho e aspecto dourado, em formato circular com trinta e cinco milímetros de diâmetro. A medalha é alceada por um passador constando de uma coroa de louros, sobreposta a um par de asas estilizadas de trinta e nove milímetros de comprimento.

II - anverso: ao centro e em alto relevo, sobre um fundo liso, o gládio alado símbolo da Força Aérea Brasileira, circundado por um círculo de vinte e dois milímetros de diâmetro. No semicírculo superior está gravada a inscrição "FORÇA AÉREA BRASILEIRA";

III - reverso: ao centro e em alto relevo, sobre um fundo liso, está disposto um livro aberto e sobre o qual está posicionada uma pena inclinada á direita;

IV - fita: em gorgorão de seda chamalotada, de trinta e cinco milímetros de largura por quarenta e cinco milímetros de altura, de cor azul, tendo ao centro um par de listas de cor verde e amarela, com cinco milímetros de largura cada uma. A fita é orlada por listas brancas de três milímetros de largura; e

V - barreta: trinta e cinco milímetros de largura por dez milímetros de altura, recoberta com a mesma fita da medalha;

Parágrafo único. Os desenhos contendo a forma, as dimensões e as cores da medalha e da barreta, assim como o modelo do diploma, constituem anexos às Instruções Reguladoras.

CAPÍTULO II

DAS PROPOSTAS E DOS REQUISITOS BÁSICOS

Art. 3º O processo para a concessão da Medalha-Prêmio "Força Aérea Brasileira" será proposto por solicitação do interessado ou por iniciativa do Comandante, Chefe ou Diretor imediato.

Art. 4º A proposta deverá ser preenchida de acordo com o modelo anexo a estas Instruções, observando-se os seguintes requisitos básicos:

I - os estudos em apreço deverão ser apresentados por trabalhos escritos, desenhos ou maquetas e poderão versar sobre temas de livre escolha do interessado ou sobre propostas dos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica (ODGSA).

II - as criações deverão ter cunho inventivo, traduzindo avanço tecnológico, operacional ou administrativo, aumentando a produtividade ou a operacionalidade, reduzindo custos e racionalizando os meios; e

III - tanto os estudos quanto as criações deverão ter cunho original, não podendo limitar-se a atos já publicados, divulgados ou conhecidos, a não ser que a eles novos conhecimentos relevantes venham a ser aduzidos.

Art. 5º A proposta para a concessão da medalha deverá ser encaminhada ao Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), através da cadeia de comando, que analisará o processo e emitirá o parecer sobre o seu valor, originalidade e interesse para o Comando da Aeronáutica.

Parágrafo único. Na análise da proposta, poderão ser convocados elementos técnicos ou especializados de outros órgãos, mesmo que estranhos ao Comando da Aeronáutica.

Art. 6º Após o parecer do EMAER, o processo deverá ser encaminhado ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER) para apreciação do Comandante da Aeronáutica que, caso aprove o parecer do EMAER, proporá ao Presidente da República a concessão da referida medalha.

Art.7º Quando o estudo ou a criação for reconhecidamente da autoria de mais de uma pessoa, a medalha será conferida a cada um dos autores.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO, DOS DIPLOMAS E DAS CONDECORAÇÕES

Art. 8º A concessão da Medalha-Prêmio "Força Aérea Brasileira" far-se-á por Decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Quando houver delegação de competência, caberá ao Comandante da Aeronáutica a concessão da referida medalha por meio de Portaria do Comando da Aeronáutica, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 9° O Diploma da condecoração será emitido após a assinatura do Decreto ou da Portaria de concessão.

Art. 10. A imposição da Medalha e a entrega do Diploma correspondente efetuar-se-ão em cerimônia militar presidida por Oficial-General, em data proposta pelo Comandante, Chefe ou Diretor da Organização a que pertencer o agraciado.

CAPÍTULO IV

DA ANULAÇÃO DA CONCESSÃO

Art. 11. Serão instaurados processos de anulação das concessões da medalha aos agraciados quando, comprovadamente, verificar-se a contrariedade ao inciso III do artigo 4° das presentes Instruções.

Art. 12. Os processos de anulação serão analisados e julgados pelo EMAER, que submeterá o seu parecer ao Comandante da Aeronáutica.

Parágrafo único. As anulações serão efetivadas por Decreto Presidencial ou por Portaria do Comandante da Aeronáutica, quando houver delegação de competência, sendo os atos publicados no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 13. Compete à Secretaria de Conselhos do GABAER (SCGC):

I - ao receber a proposta de concessão, verificar o parecer do EMAER e preparar a documentação necessária para a apreciação do Comandante da Aeronáutica;

II - providenciar os atos oficiais de concessão e os respectivos diplomas;

III - providenciar a aquisição de medalhas e diplomas;

IV - fazer chegar, em tempo hábil, aos locais das cerimônias de entrega, as medalhas e os diplomas dos agraciados; e

V - organizar e manter atualizada a relação de agraciados com a medalha.

CAPÍTULO VI

DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 14. Os casos não previstos serão resolvidos pelo Comandante da Aeronáutica.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.