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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/05/2019 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária

PORTARIA Nº 1.528, DE 9 DE MAIO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 108, parágrafo 108.275(a), e considerando o que consta do processo nº 00058.016713/2019-48, resolve:

Art. 1º Outorgar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a condição de Agente de Carga Aérea Acreditado, especificamente no que tange às operações de exportação de carga e mala postal por modal aéreo a partir de suas instalações do Centro de Correio Internacional - São Paulo Metropolitana (CEINT/SPM), localizado na Rua Mergenthaler, 592, Vila Leopoldina, São Paulo/SP.

Parágrafo único. É reconhecida a equiparação dos procedimentos de segurança implementados pela ECT no CEINT/SPM para a aceitação de carga e mala postal internacional aos requisitos e procedimentos estabelecidos pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 108 (RBAC nº 108) e pela Instrução Suplementar nº 108-001, revisão C (IS nº 108-001C).

Art. 2º No mínimo anualmente, a ANAC realizará atividade de auditoria das instalações, materiais, equipamentos, documentos e procedimentos da ECT relacionados à expedição de carga aérea e mala postal internacional.

Art. 3º A ECT deverá comunicar à ANAC qualquer alteração em estruturas e procedimentos que impactem na segurança do processo de expedição de carga aérea e mala postal internacional.

Art. 4º A presente outorga fica condicionada ao cumprimento dos requisitos normativos de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - AVSEC e à manutenção dos aspectos avaliados no âmbito do processo administrativo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

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