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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/07/2019 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santarém

 

PORTARIA Nº 1.524, DE 22 DE JULHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO OESTE DO ESTADO DO PARÁ - INCRA SR(30)STA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338 de 09 de março de 2018, publicada no DOU n° 49 de 13 de março de 2018, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecimento de indivíduos ou famílias.

CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016, publicada no D.O.U de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.181322/2018-15, resolve:

Art. 1º Reconhecer 250 (duzentos e cinquenta) famílias pertencentes ao Território Quilombola Alto Trombetas II, código SIPRA SM0276000, localizado no município de Oriximiná, Estado do Pará.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no Art. 20 da Lei n° 8.629/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data de assinatura: 23/07/2019

Raimundo Guilherme Pereira Feitosa

 

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