Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2019 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.462, DE 19 DE agosto DE 2019

Institui o Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, e revoga a Portaria MEC nº 29, de 12 de janeiro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único. A participação no Comitê não enseja remuneração, sendo considerada serviço público relevante, e será exercida sem prejuízo das atividades normais de seus membros.

Art. 2º O Comitê Estratégico do PAR será constituído por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Executiva - SE-MEC;

II - Secretaria de Educação Básica - SEB-MEC;

III - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC-MEC;

IV - Secretaria de Alfabetização - SEALF-MEC;

V - Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação - SEMESP-MEC;

VI - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

VII - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

VIII - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

IX - Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - Consed; e

X - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

§ 1º Cada órgão indicará seu representante no Comitê Estratégico do PAR.

§ 2º O Coordenador do Comitê Estratégico será indicado pelo Ministro de Estado da Educação.

§ 3º Caberá ao Coordenador gerir o Comitê que atuará na formulação e implementação do PAR em seus níveis tático e operacional.

§ 4º Outros profissionais, servidores ou não do MEC, de suas autarquias e fundações, poderão ser convidados, por cada órgão, para participarem dos trabalhos do Comitê, a pedido de membros.

Art. 3º O Comitê Estratégico do PAR tem o objetivo de definir, monitorar e revisar as ações, os programas e as atividades que serão objeto de apoio técnico ou financeiro da União, a partir das diretrizes do Conselho Deliberativo do MEC.

Art. 4º O Comitê Estratégico do PAR realizará suas ações com as seguintes finalidades:

I - definir as ações, os programas e as atividades que serão objeto de atendimento pelo MEC e seus órgãos vinculados no PAR, tanto de assistência técnica quanto de assistência financeira, em consonância com as diretrizes definidas pelo MEC; e

II - acompanhar os resultados do PAR e propor eventuais correções e melhorias às suas ações, com a anuência de cada órgão nas suas competências.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MEC nº 29, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.