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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2019 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 1.408, DE 4 DE JULHO DE 2019

Convalida a Portaria nº 10, de 29 de fevereiro de 2008, assinada pela Superintendente Regional do Incra no Amazonas, publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2008, que arrecadou as terras devolutas da União da área denominada Gleba Castanhal Grande.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII e XIV, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2018, seção 1; e

CONSIDERANDO a proposta do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra no Estado Amazonas de convalidação pelo Presidente do Incra, para corrigir vício de competência, da Portaria nº 10, de 08 de fevereiro de 2008, assinada pela Superintendente Regional do Incra no Estado Amazonas;

CONSIDERANDO que não há contestação administrativa ou judicial sobre área;

CONSIDERANDO que a convalidação é a solução mais razoável, pois homenageia o princípio da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se maiores demoras com a reprodução de novas peças técnicas, preparativas da arrecadação, as quais demandam movimentação desnecessária da máquina administrativa,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54270.000721/2006-62, resolve:

Art. 1º Convalidar a Portaria nº 10, de 29 de fevereiro de 2008, assinada pela Superintendente Regional do Incra no Amazonas, publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2008, que arrecadou as terras devolutas da União da área denominada Gleba Castanhal Grande, objeto do processo administrativo nº 54270.000721/2006-62, contendo 325.977,00 ha, localizada na faixa de fronteira de 150 km, no município de Lábrea, Estado do Amazonas.

Art. 2º Os efeitos decorrentes desta portaria retroagem a 29 de fevereiro de 2018, data de publicação da nº 10.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA

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