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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.352, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6 /GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF

IBGE

Município

CNES

Quantidade de eSF Participantes

Quantidade de eSB Participantes

Formato de Funcionamento

AM

130090

CANUTAMA

6860435

3

0

USF com 60 horas

AM

130230

JUTAÍ

3188167

3

0

USF com 60 horas

GO

520800

FORMOSA

3507890

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

GO

522119

TEREZÓPOLIS DE GOIÁS

2381850

3

0

USF com 60 horas

MA

210330

CODÓ

2449684

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

MA

210750

PAÇO DO LUMIAR

6800181

3

0

USF com 60 horas

MG

310500

BALDIM

2126982

3

0

USF com 60 horas

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

2140985

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

2141027

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

MG

312400

ERVÁLIA

2161761

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

MG

312400

ERVÁLIA

5224527

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

MG

313925

MAMONAS

2203332

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016632

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016659

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016675

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016683

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016705

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016810

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016829

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016896

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016934

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016942

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016969

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016977

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0016993

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017000

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017043

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017051

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017078

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017086

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017132

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017140

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017159

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017191

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017205

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017213

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017256

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017272

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017280

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017302

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017345

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017388

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017450

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017485

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

0017558

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

2639394

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

2639424

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

2639440

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

3359646

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

5142725

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

5196809

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

5406617

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

5406625

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

5446392

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

5506115

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

410690

CURITIBA

7686625

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

411325

LARANJAL

2742659

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

411373

LUIZIANA

2731614

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

PR

411440

MANGUEIRINHA

2595133

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264285

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264374

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264382

3

0

USF com 60 horas

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264390

7

3

USF com 75 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264404

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264471

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264536

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264560

3

0

USF com 60 horas

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264609

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264633

3

0

USF com 60 horas

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264684

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264870

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2265044

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2265079

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2265095

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2265109

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2265125

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2265168

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

2693437

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

6883184

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

6883303

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

RS

431490

PORTO ALEGRE

8006865

3

0

USF com 60 horas

RS

431490

PORTO ALEGRE

8006903

3

0

USF com 60 horas

RS

431490

PORTO ALEGRE

8013632

3

0

USF com 60 horas

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019275

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019348

3

0

USF com 60 horas

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019364

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019488

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019496

5

0

USF com 60 horas

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019542

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019550

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019658

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019739

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019771

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019801

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0020028

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0020036

3

0

USF com 60 horas

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2622726

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692104

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692112

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692120

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692473

3

0

USF com 60 horas

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692511

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692538

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692546

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692570

3

0

USF com 60 horas

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

3186717

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

6935257

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

421030

MAJOR VIEIRA

2543060

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SC

421800

TIJUCAS

2622866

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

2423200

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

2423219

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

2423227

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SP

350650

BIRIGUI

2061333

3

0

USF com 60 horas

SP

350650

BIRIGUI

2062550

3

0

USF com 60 horas

SP

352250

ITAPEVI

3380831

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SP

352250

ITAPEVI

3380866

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

SP

353420

ORINDIÚVA

2063018

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

170040

ALMAS

5183642

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

2467933

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

2467941

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

2468077

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

2468093

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

2492512

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

2492725

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

2594064

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

2594161

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

5165210

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TO

172100

PALMAS

6372082

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

TOTAL

128

456

221

-

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.