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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/06/2019 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 68

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 1.303, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

 

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

 

 

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000119005

30720010

299.993,00

299.993,00

10301201585810166

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11700992000119004

29100009

200.000,00

200.000,00

10301201585810215

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11700992000119005

29100009

179.995,00

179.995,00

10301201585810215

AP

PORTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE

11844616000119003

26750019

299.992,00

299.992,00

10301201585810405

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000119002

29190009

199.263,00

199.263,00

10301201585810016

AP

SERRA DO NAVIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO

11840565000119008

37870001

345.493,00

345.493,00

10301201585810016

BA

ITAPEBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEBI

10887185000119001

37520008

200.480,00

200.480,00

10301201585810029

BA

ITAPEBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEBI

10887185000119002

37520008

196.184,00

196.184,00

10301201585810029

BA

ITAPEBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEBI

10887185000119003

37520008

103.104,00

103.104,00

10301201585810029

BA

SANTA BRIGIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRIGIDA

11107939000119002

13620009

298.113,00

298.113,00

10301201585810029

BA

SEABRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11235051000119005

36940003

199.993,00

199.993,00

10301201585810029

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14785598000119004

30930023

249.990,00

249.990,00

10301201585813248

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

13953742000119001

34460013

299.998,00

299.998,00

10301201585813260

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

11844664000119015

11590002

86.922,00

86.922,00

10301201585810605

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

11844664000119016

11590002

92.077,00

92.077,00

10301201585810605

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

11844664000119017

11590002

85.633,00

85.633,00

10301201585810605

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

11844664000119018

11590002

89.858,00

89.858,00

10301201585810605

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

11844664000119019

11590002

84.774,00

84.774,00

10301201585810605

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000119012

30830004

211.263,00

211.263,00

10301201585810031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000119015

30830004

239.619,00

239.619,00

10301201585810031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000119016

30830004

137.613,00

137.613,00

10301201585810031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000119017

30830004

170.670,00

170.670,00

10301201585810031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000119021

30830004

108.088,00

108.088,00

10301201585810031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000119022

30830004

132.727,00

132.727,00

10301201585810031

MG

BOM JARDIM DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS

13786574000119001

36820001

249.634,00

249.634,00

10301201585810031

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

17783226000119001

29940008

299.854,00

299.854,00

10301201585810031

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

14460308000119002

27590018

299.998,00

299.998,00

10301201585810031

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

13809927000119011

24830023

299.986,00

299.986,00

10301201585813165

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

13809927000119012

24830023

299.325,00

299.325,00

10301201585813165

MS

BRASILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10411736000119003

38030007

399.992,00

399.992,00

10301201585815215

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000119002

38050001

100.288,00

100.288,00

10301201585810051

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000119003

38050001

99.708,00

99.708,00

10301201585810051

MT

SAO JOSE DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12271662000119001

25930004

305.565,00

305.565,00

10302201585815386

MT

SAO JOSE DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12271662000119003

25930004

288.328,00

288.328,00

10302201585815386

MT

SAO JOSE DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12271662000119004

25930004

106.101,00

106.101,00

10302201585815386

MT

SAPEZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13401375000119001

38050001

249.999,00

249.999,00

10301201585810051

MT

VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11540349000119001

38050001

299.986,00

299.986,00

10301201585810051

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11948192000119001

26780016

299.726,00

299.726,00

10301201585810015

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

11180067000119001

36970012

299.679,00

299.679,00

10301201585810015

PA

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11401857000119005

26780016

249.988,00

249.988,00

10301201585810015

PE

IGARASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

12025214000119001

30800022

299.288,00

299.288,00

10301201585810026

PE

OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA

09131029000119002

30800022

199.635,00

199.635,00

10301201585810026

PR

CAPITAO LEONIDAS MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

09401856000119001

37020014

149.996,00

149.996,00

10301201585810041

PR

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA

09307925000119001

33320005

149.985,00

149.985,00

10301201585810041

PR

SAO JOAO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09424427000119002

33320005

149.899,00

149.899,00

10301201585810041

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

01606604000119004

35780002

449.550,00

449.550,00

10301201585813280

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14999490000119002

26160009

489.173,00

489.173,00

10301201585810033

RJ

ITATIAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA

10476365000119001

35780009

449.550,00

449.550,00

10301201585813307

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

06083453000119007

32680012

249.455,00

249.455,00

10301201585813316

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

06083453000119008

30710002

399.576,00

399.576,00

10301201585813316

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

12433830000119002

37420008

148.928,00

148.928,00

10301201585810024

RN

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

11908279000119001

37420008

99.996,00

99.996,00

10301201585810024

RO

PORTO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11155765000119004

24200010

487.893,00

487.893,00

10301201585810116

RO

PORTO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11155765000119005

24200010

487.893,00

487.893,00

10301201585810116

RO

PORTO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11155765000119006

24200010

435.398,00

435.398,00

10301201585810116

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21467008000119006

29170010

399.991,00

399.991,00

10301201585817396

RS

BARRA DO QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS

12456775000119003

20770015

198.510,00

198.510,00

10301201585810043

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000119002

20770015

110.373,00

110.373,00

10301201585810043

RS

COQUEIRO BAIXO

COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12152805000119003

28580012

99.992,00

99.992,00

10301201585810043

RS

ILOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS

11886600000119002

28580012

99.927,00

99.927,00

10301201585810043

RS

ITATIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL

12043944000119002

20770015

99.987,00

99.987,00

10301201585810043

RS

MAMPITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12083468000119003

28580012

99.944,00

99.944,00

10301201585810043

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11922360000119001

20770007

447.070,00

447.070,00

10301201585814987

RS

PARAISO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12991728000119002

32980017

99.992,00

99.992,00

10301201585815002

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000119010

20770015

112.840,00

112.840,00

10301201585810043

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000119011

20770015

87.145,00

87.145,00

10301201585810043

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

12094007000119005

20770015

299.993,00

299.993,00

10301201585810043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000119009

20770008

302.733,00

302.733,00

10301201585815100

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000119010

20770008

322.400,00

322.400,00

10301201585815100

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000119011

20770008

177.320,00

177.320,00

10301201585815100

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000119012

20770008

197.517,00

197.517,00

10301201585815100

SC

PESCARIA BRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

17710115000119002

19730008

208.634,00

208.634,00

10301201585815666

SP

ALFREDO MARCONDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO MARCONDES

15414921000119001

37120009

99.999,00

99.999,00

10301201585810035

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

13868995000119002

23660009

245.600,00

245.600,00

10301201585810035

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

07443791000119001

17990025

299.998,00

299.998,00

10301201585813387

SP

BRAGANCA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

11226130000119004

23660009

300.000,00

300.000,00

10301201585810035

SP

CAIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11300128000119002

27990005

249.390,00

249.390,00

10301201585813467

SP

CAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI

12106682000119002

15930017

98.881,00

98.881,00

10301201585813471

SP

CAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI

12106682000119003

15930017

149.132,00

149.132,00

10301201585813471

SP

ITABERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11164468000119001

28010006

149.991,00

149.991,00

10301201585810035

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

13820532000119001

28010006

197.762,00

197.762,00

10301201585810035

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13848859000119003

25340012

249.989,00

249.989,00

10301201585810035

SP

PEREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS

11824571000119004

28050006

97.260,00

97.260,00

10301201585810035

SP

RIBEIRAO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE

11156014000119003

28010006

98.881,00

98.881,00

10301201585810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000119029

32280015

333.009,00

333.009,00

10301201585810035

SP

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

11817180000119001

25200010

299.998,00

299.998,00

10301201585810035

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15741597000119018

28050006

99.691,00

99.691,00

10301201585810035

TOTAL

87 PROPOSTAS

 

19.640.163,00

 

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