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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/06/2019 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 124

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.276, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde ao Hospital Federal que compõe a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH), gerenciada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 48/GM/MS/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.048/GM/MS, de 16 de novembro de 2017, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde;

Considerando a Portaria nº 3.051/GM/MS, de 16 de novembro de 2017, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde; e

Considerando a Portaria nº 2.074/GM/MS, de 17 de julho de 2018, que habilita os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde ao Hospital Federal que compõe a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH), gerenciada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais, de acordo com os Anexos I a XXVII a esta Portaria.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão repassados mensalmente para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), sede em Brasília, conforme os valores definidos no Anexo I a esta Portaria.

§ 2º O repasse de recursos destinados aos Hospitais Federais serão transferidos mensalmente conforme os valores definidos no Anexo II.

Art. 3º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, caso esteja com o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não fará jus ao recurso previsto nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º O Crédito Orçamentário de que trata esta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde, desde que garantida a execução das ações relacionadas ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 1.677/GM/MS, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 6 de julho de 2017, Seção 1, páginas 77 a 88.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 3.186/GM/MS, de 27 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 30 de novembro de 2017, Seção 1, página 137.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 2.267/GM/MS, de 27 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 2018, Seção 1, página 79.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

 

 

 

 

UF

MUNICÍPIO

CNPJ

ENTIDADE

UNIDADE GESTORA

GESTÃO FAVORECIDA

DESTINATÁRIO

VALOR MENSAL (RS)

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR ALBERTO ANTUNES - HUPAA/UFA

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO PROFESOR EDGARD SANTOS/UFBA

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO - HUWC/UFCE

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEUBRIAND-MEAC

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS/ HC-UFG

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS/HC-UFMG

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA/HU-UFJF

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO/HC-UFTM

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULLER/UFMT

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO/UFCG

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO - HUJBB

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY/UFPB

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO/UFPE

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

VEH-HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ-(HC/UFPR)

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES - HUOL/HFRN

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - HUSM

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - FUFSE

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO

5.000,00

 

DF

BRASÍLIA

15.126.437/0001-43

EBSERH - BRASÍLIA

155007

26443

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN - HU

5.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

ANEXO II

 

 

 

 

UF

MUNICÍPIO

CNPJ

UIDADE GESTORA

GESTAO FAVORECIDA

ENTIDADE

VALOR MENSAL (R$)

RJ

RIO DE JANEIRO

33.663.683/0069-04

150432

15236

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - HUCFF

5.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

00.394.544/0211-82

250061

000001

HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO

5.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

00.394.544/0202-91

250042

000001

HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO

5.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

33.781.055/0001-35

254420

25201

INSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

5.000,00

RS

PORTO ALEGRE

92.787.118/0001-20

366003

36210

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

5.000,00

TOTAL

25.000,00

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.