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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2019 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 1.242, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Estabelece, em caráter provisório e transitório, os procedimentos e as alçadas decisórias a serem adotadas pelo INCRA em processos de regularização fundiária na Amazônia Legal.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, V, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria Incra/P/ nº 338, de 9 de março de 2018; e;

Considerando a Resolução CD nº 04, de 2019, proferida nos termos do art. 11, IV e VI , do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria Incra/P/ nº 338, de 9 de março de 2018;

Considerando que a MP nº 870/2019, entre outras tantas alterações, em seu art. 69 promoveu alteração no art. 33 da Lei nº 11.952/2009 - transferindo, expressamente, da antiga Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para o INCRA as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação" de imóveis rurais federais localizados na Amazônia Legal;

Considerando que, mesmo em face do art. 84 da MP nº 870/2019, existe a necessidade de o Incra dar atendimento às demandas judiciais e administrativas vinculadas a processos de regularização fundiária na Amazônia Legal;

Considerando a necessidade de definição de procedimentos para o atendimento de subsídios à procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA, especialmente para atendimento de demandas judiciais;

Considerando a necessidade de definição de alçadas decisórias, mesmo que em caráter transitório e até a edição de nova estrutura regimental, a ser conferida em processos de regularização fundiária na Amazônia Legal;, resolve:

Art. 1º Estabelecer, em caráter transitório e excepcional, a aplicação pelo Incra das normas anteriormente editadas pela SEAD/MDA em razão da necessidade de dar cumprimento à regularização fundiária em áreas situadas na Amazônia legal, prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, até que sejam editados novos normativos internos do Incra sobre a matéria.

§ 1º O Incra aplicará os procedimentos previstos na Portaria SEAD nº 645, de 30 de outubro de 2018, na Portaria MDA nº 80, de 21 de dezembro de 2010, na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, na Portaria MDA nº 327, de 11 de setembro de 2015, na Portaria Nº 204, de 29 de março de 2018, na Portaria Nº 35, de 16 de abril de 2018, na Portaria Conjunta/SEAD/INCRA/Nº 01 DE 21 de dezembro de 2017, na Portaria MDA nº 205, de 29 de março de 2018 e na Portaria Serfal nº 01 de 21 de agosto de 2012, até que sejam editados atos normativos específicos pelo Incra.

§ 2º A presente Portaria fixa a autoridade competente do Incra para prática de decisões de mérito administrativo, em substituição àquelas previstas nas normas indicadas no parágrafo anterior, em razão da diferença verificada na estrutura administrativa e decisória da extinta SEAD e as vigentes no Incra.

Art. 2º Aplica-se o rito constante da Portaria MDA nº 80, de 21 de dezembro de 2010, no que se refere a instauração, instrução e análise técnica de processos administrativos que tenham por objeto atestar a validade de títulos de domínio precários, e expedidos pelo INCRA em data anterior a fevereiro de 2009, inclusive quanto a verificação do cumprimento de cláusulas resolutivas.

Art. 3º Aplica-se o rito constante da Portaria SEAD nº 645, de 30 de outubro de 2018, para a análise e instrução dos processos que visem a expedição de títulos em áreas de regularização fundiária, a partir da edição da Lei nº 11.952/2009.

Art. 4º A instrução dos autos e a análise técnica dos processos será de atribuição das divisões de regularização fundiária que funcionam perante as Superintendências Regionais do Incra, com aprovação da instrução processual conforme os fluxos do Anexo I para a Portaria SEAD nº 645/2019, Anexo II para a Portaria MDA nº 80/2010 e Anexo III para a Portaria Serfal nº 01/2012.

Parágrafo Único. Os anexos referidos no caput serão publicados no sítio eletrônico do Incra e no Boletim de Serviço Eletrônico do INCRA.

Art. 5º As alterações na competência estabelecidas na presente Portaria alcançam os processos administrativos já em curso, na fase de tramitação em que se encontrarem, sem necessidade de repetição de atos administrativos já praticados.

Art. 6º As dúvidas na aplicação desta portaria serão dirimidas pela Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.