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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/01/2020 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

Instauração de em Inquérito Civil Público

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotora de Justiça signatária, em substituição na 6ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos - PROREG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e em observância à Resolução CSMPDFT nº 66/2005, com as alterações das Resoluções CSMPDFT nº 77/2017 e 133/2012, resolve:

Instaurar Inquérito Civil Público para apurar o envolvimento de servidores da Administração Regional do SCIA/Estrutural no oferecimento de cursos de capacitação profissional supostamente ministrados pelo Instituto de Apoio, Desenvolvimento e Inclusão Sociais - IADIS.

Ao Setor de Apoio para registrar no SISPROWEB e anotar na capa do procedimento:

Interessada: Administração Regional do SCIA/Estrutural.

Assunto: Apurar o envolvimento de servidores da Administração Regional do SCIA/Estrutural no oferecimento de cursos de capacitação profissional supostamente ministrados pelo Instituto de Apoio, Desenvolvimento e Inclusão Sociais - IADIS.

CÍNTIA COSTA DA SILVA

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