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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2019 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 969, DE 10 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto n° 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com os incisos I, V e X, do Art. 107 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 338, de 09 de março de 2018, e

Considerando o processo administrativo 54000.040678/2019-72 que trata de proposta de Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, para o exercício de 2019;

Considerando a necessidade do referido instrumento para continuidade dos procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária;

Considerando o disposto na Lei n° 13.465, de 11 de julho 2017, nos Decretos n° 9.309, de 15 de março de 2018 e Decreto n° 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa INCRA/P/N° 90, de 03 de abril de 2018, na Nota Técnica nº 01/DTO/DT/2017, de 14 de fevereiro de 2017, e no Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2019), de 25 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para o biênio 2019/2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA

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