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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2019 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 952, DE 2 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao segundo semestre de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e o deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, por meio de suas Resoluções, resolve:

CAPÍTULO I

Art. 1º Dispor sobre as regras e os procedimentos referentes ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, referente ao segundo semestre de 2019.

Parágrafo único. O processo seletivo do Fies e P-Fies compreenderá:

I - manifestação de interesse pelos agentes financeiros operadores de crédito - AFOCs;

II - oferta de vagas pelas mantenedoras de instituições de educação superior - IES;

III - seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo;

IV - inscrição dos candidatos;

V - classificação e pré-seleção dos candidatos;

VI - complementação da inscrição pelos candidatos pré-selecionados na modalidade Fies; e

VII - redistribuição das vagas entre os grupos de preferência na modalidade Fies.

CAPÍTULO II

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES FINANCEIROS OPERADORES DE CRÉDITO PARA PARTICIPAR DA MODALIDADE P-FIES NOS PROCESSOS SELETIVOS A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2019

Art. 2º Os AFOCs que desejarem participar do processo seletivo na modalidade P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, e não tenham manifestado interesse no primeiro semestre de 2019, nos termos do § 1º do art. 2º da Portaria MEC nº 1.209, de 19 de novembro de 2018, deverão realizar manifestação de interesse por meio do módulo FiesOferta, na opção "Manifestação de Interesse do AFOC", no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/, nos dias 6 e 7 de maio de 2019.

§ 1º A manifestação de interesse terá validade até eventual manifestação em sentido contrário nos próximos processos seletivos, no período identificado para tanto, em ato do Ministério da Educação.

§ 2º Os AFOCs que já tenham manifestado interesse em participar em processos seletivos anteriores deverão acessar o módulo referido no caput no mesmo período e, se for o caso, atualizar as informações e os dados preenchidos.

Art. 3º Para realizar a manifestação de interesse nos termos do art. 2º, o representante do AFOC deverá solicitar acesso ao módulo FiesOferta, disponível no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/, e, após validação do perfil pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu-MEC, por meio de utilização de nome de usuário e senha, indicar, no mínimo, um responsável para cada uma das seguintes atribuições:

I - representar o AFOC junto às mantenedoras de IES, o qual deverá necessariamente ser pessoa física; e

II - representar o AFOC junto aos estudantes inscritos na modalidade P-Fies, que poderá ser pessoa física ou área de atendimento do agente financeiro.

§ 1º A SESu-MEC confirmará, a partir de cadastro prévio dos representantes dos AFOCs fornecido pela Federação Brasileira dos Bancos - Febraban, se o representante que solicitar acesso está autorizado a prosseguir com as demais etapas de manifestação de interesse.

§ 2º O AFOC poderá, a partir do dia 3 de maio de 2019 até o final do período referido no caput do art. 2º desta Portaria, enviar diretamente à SESu-MEC a indicação do seu representante autorizado a acessar o módulo FiesOferta para fazer a manifestação de interesse, devendo, neste caso, encaminhar, para o endereço eletrônico fiesoferta@mec.gov.br, nome completo, número de CPF, declaração do responsável legal do AFOC, acompanhado da documentação que comprova essa condição.

Art. 4º Após a prestação das informações referidas no art. 3º, o responsável legal do AFOC, no FiesOferta, deverá manifestar, por meio do preenchimento de caixas de confirmação, concordância:

I - em atender aos normativos pertinentes do Banco Central do Brasil - Bacen, dos órgãos de proteção e defesa do consumidor e do P-Fies quanto ao relacionamento com as mantenedoras de IES e com os estudantes que se habilitarem ou efetivamente contratarem financiamento estudantil na modalidade P-Fies;

II - na disponibilização às mantenedoras de IES e aos estudantes, seja por meio de sítio eletrônico (site) ou de sistemas eletrônicos relativos ao Fies e P-Fies e aos processos seletivos do Fies e P-Fies, bem como envio de mensagem eletrônica ou outro formato de comunicação, dos dados informados nos termos dos incisos I e II do art. 3º desta Portaria;

III - de que as ofertas de vagas em cursos, turnos, locais de oferta e IES apresentados pelas mantenedoras em cada processo seletivo representarão a oferta negociada e acordada em instrumento jurídico formal entre mantenedoras e AFOC;

IV - em atender aos requisitos de integração com os Sistemas do Ministério da Educação para participação nos processos seletivos na modalidade P-Fies, nos termos do Anexo I desta Portaria; e

V - na utilização de logomarca e nomenclatura do AFOC nos sítios eletrônicos e sistemas relativos ao P-Fies.

§ 1º Para fins de esclarecimentos exclusivamente sobre os requisitos e a confirmação da integração com os Sistemas dos Processos Seletivos na modalidade P-Fies, o representante do AFOC deverá, no período de 3 de maio até 7 de maio de 2019, contatar a Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério da Educação - DTI-SE-MEC por meio do endereço eletrônico cgd-fies@mec.gov.br.

§ 2º O AFOC, ao celebrar ato que formalize a relação jurídica que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies com qualquer mantenedora, e a depender da fonte de financiamento nos termos do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, deverá observar requisitos e limitações de áreas geográficas, áreas de conhecimento prioritárias e vedações constantes em regramentos próprios, de Fundos de Desenvolvimento, de Fundos Constitucionais ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em conformidade com o parágrafo único do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 5º A assinatura e a geração do Termo de Manifestação de Interesse do AFOC em participar na modalidade P-Fies, após o cumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º, serão realizadas no FiesOferta, por meio de nome de usuário e senha do representante, e a validade da assinatura ficará condicionada à confirmação, pela DTI-SE-MEC, da ciência dos requisitos de integração com os Sistemas do Ministério da Educação para participação nos processos seletivos na modalidade P-Fies, nos termos do Anexo I desta Portaria.

§ 1º No processo seletivo na modalidade P-Fies do segundo semestre de 2019, a DTI-SE-MEC deverá proceder à confirmação informada no caput até o dia 7 de maio de 2019, e, após realização de testes, deverá reiterar a confirmação até o dia 31 de maio de 2019, por meio de manifestação formal encaminhada à SESu-MEC.

§ 2º Após a confirmação da validade do Termo de Manifestação de Interesse do AFOC em participar na modalidade P-Fies, os dados do responsável do AFOC junto às mantenedoras serão encaminhados por mensagem eletrônica a todos os representantes legais de mantenedoras de IES com adesão válida ao Fies.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DAS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE OFERTAM CURSOS NÃO GRATUITOS NO PROCESSO SELETIVO DO FIES E P-FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2019

Seção I

Da emissão do Termo de Adesão ao Fies, ao Fundo Garantidor do Fies e ao P-Fies

Art. 6º A mantenedora que desejar aderir ao Fies, ao Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies e ao P-Fies deverá cumprir o disposto nos arts. 14 a 21 da Portaria MEC nº 209, de 2018.

Seção II

Da emissão do Termo de Participação ao processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019 e proposta de oferta de vagas

Art. 7º As mantenedoras de IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019 deverão assinar o Termo de Participação no período de 9 de maio de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 17 de maio de 2019, no qual constará indicação das modalidades de oferta de vagas que desejam participar e a proposta de oferta de vagas em cada modalidade.

§ 1º Ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação de que trata o caput as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies, ao FG-Fies e ao P-Fies destinado à concessão de financiamento aos candidatos, nos termos do art. 6º desta Portaria.

§ 2º A participação na modalidade de oferta de vagas pelo Fies é condição necessária para participação na modalidade de oferta de vagas pelo P-Fies.

§ 3º Ao indicar a participação na modalidade de oferta de vagas pelo P-Fies, as mantenedoras deverão indicar os AFOCs com os quais possuem relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies, nos termos do Capítulo III-B da Lei nº 10.260, de 2001, dentre aqueles que manifestaram interesse nos termos dos arts. 2º a 5º desta Portaria.

Art. 8º Todos os procedimentos necessários à emissão e assinatura do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies - SisFies, no módulo FiesOferta, disponível no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/.

§ 1º O Termo de Participação deverá ser assinado digitalmente pelo representante legal da mantenedora, utilizando Certificado Digital de Pessoa Jurídica, tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 2º Para os fins do disposto no caput, serão utilizadas as informações constantes do Cadastro e-MEC de instituições e cursos superiores do Ministério da Educação - Cadastro e-MEC, competindo às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que dele constam, bem como a compatibilidade dessas com as informações constantes do FiesOferta para emissão do Termo de Participação.

§ 3º Caso ocorram alterações das informações e condições constantes no Termo de Participação durante o processo seletivo de que trata esta Portaria, inclusive decorrentes de troca de mantença da IES, de extinção de curso, turno ou local de oferta ou de alteração de local de oferta, o representante legal da mantenedora deverá comunicar tal fato por meio do FiesOferta, disponível no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/.

§ 4º Observado o disposto no § 3º deste artigo, após a comunicação pelo representante legal da mantenedora, os atos vinculados às vagas disponibilizadas no turno, curso, IES ou mantenedora em que ocorreram alterações das informações e condições constantes do Termo de Participação ficarão suspensos, inclusive pré-seleção de candidatos.

§ 5º Para os fins do disposto no caput e no § 2º deste artigo, serão consideradas as decisões proferidas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - Seres-MEC em processos administrativos regulatórios e de supervisão que impactem nas informações constantes do Cadastro e-MEC, inclusive no que se refere ao número de vagas autorizadas por curso, turno e local de oferta.

Art. 9º Nos Termos de Participação, a mantenedora deverá obrigatoriamente preencher, para cada curso, turno e local de oferta, as seguintes informações referentes ao segundo semestre de 2019:

I - os valores das semestralidades escolares de cada um dos períodos/semestres que compõem o curso, considerando a grade cheia, indicando:

a) o valor bruto fixado com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999; e

b) o valor fixado, observados todos os descontos aplicados pela IES, regulares ou temporários, de caráter coletivo, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária, e nos termos dos arts. 33 a 35 da Portaria MEC nº 209, de 2018, e dos regulamentos do CG-Fies pertinentes;

II - a forma de reajuste, estabelecida pela IES, do valor total do curso financiado na modalidade Fies para todo o período do curso, nos termos do aprovado pelo CG-Fies e observada a previsão do art. 58 da Portaria MEC nº 209, de 2018;

III - realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial do curso;

IV - a proposta do número de vagas a serem ofertadas por meio do processo seletivo da modalidade Fies referente ao segundo semestre de 2019; e

V - a proposta do número de vagas a serem ofertadas por meio do processo seletivo referente ao segundo semestre de 2019 para modalidade P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001.

§ 1º As informações acerca dos valores das semestralidades escolares do curso, nos termos da alínea "a" e "b" do inciso I deste artigo, serão utilizadas como parâmetros para contratação do financiamento dos candidatos pré-selecionados no processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019.

§ 2º A forma de reajuste referida no inciso II do caput será estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies e terá por base o índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecendo ao percentual estabelecido pela IES incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 1999.

§ 3º As mantenedoras somente poderão apresentar proposta de vagas para suas IES, nos termos do inciso IV do caput, para os cursos, turnos e locais de oferta em que houver realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial no segundo semestre de 2019.

§ 4º A proposta do número de vagas a serem ofertadas, nos termos do inciso IV do caput, deverá considerar o número de vagas anuais ofertadas conforme distribuição por curso e turno no Cadastro e-MEC, o número de matriculados na condição de ingressante que tenham contratado financiamento pelo Fies ou P-Fies no primeiro semestre de 2019 e o número de estudantes que tiveram sua inscrição postergada para o segundo semestre de 2019, respeitados os seguintes percentuais de acordo com o conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes:

I - até cinquenta por cento do número de vagas para cursos com conceito cinco;

II - até quarenta por cento do número de vagas para cursos com conceito quatro;

III - até trinta por cento do número de vagas para cursos com conceito três; e

IV - até vinte e cinco por cento do número de vagas para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização".

§ 5º A proposta do número de vagas a serem ofertadas, nos termos do inciso V do caput, deverá considerar o número de vagas anuais ofertadas conforme distribuição por curso e turno no Cadastro e-MEC, o número de matriculados na condição de ingressante que tenham contratado financiamento pelo Fies ou P-Fies no primeiro semestre de 2019, o número de estudantes que tiveram sua inscrição postergada para o segundo semestre de 2019 e a proposta de número de vagas ofertadas na modalidade Fies, não podendo, em qualquer hipótese, extrapolar o número de vagas autorizadas nos termos do Cadastro e-MEC.

§ 6º A mantenedora poderá declarar, indicando a quantidade de vagas, se concorda em receber maior número de candidatos para além dos limites informados nos incisos I a IV do § 4º deste artigo, obedecido, em qualquer caso, o limite de vagas totais anuais do curso constante de seu ato autorizativo.

§ 7º Na hipótese da utilização da prerrogativa do § 6º deste artigo, para fins de proposta de número de vagas na modalidade P-Fies, nos termos do § 5º deste artigo, dever-se-á descontar, para fins de controle de limite, também a quantidade de vagas adicionais incluídas na proposta na modalidade Fies.

§ 8º Na hipótese da utilização da prerrogativa do § 6º deste artigo, as vagas adicionais serão desconsideradas para fins da distribuição de vagas pela SESu-MEC, nos termos do art. 13 desta Portaria, mas deverão ser consideradas para fins de ocupação de vagas no processo seletivo da modalidade Fies no segundo semestre de 2019.

§ 9º A mantenedora poderá indicar colaboradores para preenchimento das informações relativas aos valores das semestralidades e à proposta do número de vagas a serem ofertadas.

§ 10. Nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.260, de 2001, é vedada a inclusão da remuneração mensal de até dois por cento ao ano, calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, no valor do encargo educacional.

Art. 10. As mantenedoras participantes do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2019 deverão:

I - garantir a disponibilidade das vagas ofertadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 9º desta Portaria, para matrícula dos candidatos pré-selecionados no referido processo seletivo, inclusive de novos ingressantes;

II - abster-se de condicionar a matrícula do candidato pré-selecionado no processo seletivo do Fies e P-Fies a sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001;

III - abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies e P-Fies;

IV - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de candidatos ao processo seletivo do Fies e P-Fies;

V - divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em local de grande circulação de candidatos, a relação de vagas selecionadas pela SESu-MEC para o grupo de preferência que cada curso e turno de cada local de oferta pertença, o inteiro teor desta Portaria, do Edital SESu referente ao segundo semestre de 2019 e da Portaria MEC nº 209, de 2018;

VI - manter os membros da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSA disponíveis e aptos a efetuar todos os procedimentos de validação das inscrições dos candidatos pré-selecionados pelo Sistema de Seleção do Fies e P-Fies - FiesSeleção; e

VII - cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e do Termo de Participação, desta Portaria, do Edital SESu referente ao processo seletivo do segundo semestre de 2019, da Portaria MEC nº 209, de 2018, do(s) instrumento(s) que formalize(m) relação jurídica com o(s) AFOC(s) que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies e das demais normas que dispõem sobre o Fies e o P-Fies.

§ 1º Na modalidade P-Fies, a mantenedora não estará obrigada a garantir a disponibilidade de vagas ofertadas nos termos do inciso V do caput do art. 9º desta Portaria, resultando na pré-aprovação por um AFOC do candidato a uma dessas vagas mera expectativa de direito ainda condicionada à validação pela CPSA, que considerará, dentre outros requisitos, a disponibilidade de vagas no respectivo curso, turno e local de oferta.

§ 2º A execução de todos os procedimentos referentes ao processo seletivo do Fies e P-Fies relativo ao segundo semestre de 2019 tem validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal.

Art. 11. A retificação, pelas mantenedoras, dos Termos de Participação ao processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019 ocorrerá no período de 20 de maio de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 22 de maio de 2019.

Parágrafo único. As mantenedoras não poderão editar, no período de retificação, os dados referentes aos AFOCs com os quais possuem relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies, nos termos do § 3º do art. 7º desta Portaria.

Seção III

Da confirmação pelos AFOCs da declaração das mantenedoras sobre a existência de relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies

Art. 12. O AFOC deverá acessar o módulo "Manifestação de Interesse do AFOC", no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/, e desmarcar a mantenedora com a qual não possua relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies, no período de 23 de maio de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 27 de maio de 2019.

Parágrafo único. A oferta de financiamento na modalidade P-Fies indicada pela mantenedora em seu Termo de Participação não será concretizada para o AFOC que acessar o sistema nos termos do caput e desmarcar a referida mantenedora, não podendo resultar em inscrição no processo seletivo do P-Fies referente ao segundo semestre de 2019 e nos atos conseguintes.

Seção IV

Dos critérios de seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019

Art. 13. As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo referente ao segundo semestre de 2019 na modalidade Fies, nos termos do inciso IV do caput do art. 9º desta Portaria, serão submetidas à aprovação da SESu-MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção:

I - disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão, consideradas as vagas ofertadas e ocupadas no processo seletivo do Fies e P-Fies no primeiro semestre de 2019;

II - medidas adotadas pela Seres-MEC, pela SESu-MEC ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, registradas no SisFies, que impactem no número de vagas autorizadas no Cadastro e-MEC ou no número de vagas ofertadas pela IES em cada curso e turno;

III - oferta concretizada nos cursos de Medicina;

IV - demanda social apurada por mesorregião;

V - definição de áreas e subáreas temáticas de cursos de acordo com parâmetro baseado em classificação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE;

VI - definição de áreas e subáreas de conhecimento prioritárias; e

VII - conceito do curso obtido no âmbito do Sinaes pelos cursos que compõem cada área e subárea temática.

§ 1º Serão excluídas do processo seletivo de que trata esta Portaria as vagas ofertadas em cursos que constituam objeto de medidas adotadas pela Seres-MEC, pela SESu-MEC ou pelo FNDE, nos termos do inciso II do caput.

§ 2º Em relação à oferta concretizada nos cursos de Medicina, de que trata o inciso III do caput, serão disponibilizadas todas as vagas que forem ofertadas nesse curso, observados os limites definidos no Termo de Participação de cada mantenedora.

§ 3º Em relação ao disposto no inciso IV do caput, serão consideradas as mesorregiões identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e as seguintes informações:

I - demanda por educação superior, calculada a partir de dados do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem;

II - demanda por financiamento estudantil, calculada a partir de dados do Fies no ano de 2018; e

III - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM da mesorregião, calculado a partir da média dos IDHMs dos municípios que a compõem, conforme estudos desenvolvidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PnudBrasil, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e pela Fundação João Pinheiro.

§ 4º Em relação ao disposto no inciso V do caput, serão considerados os agrupamentos em áreas e subáreas definidos pela SESu-MEC, nos termos do Anexo II desta Portaria, baseadas na aplicação dos parâmetros da OCDE no Cadastro e-MEC;

§ 5º Em relação ao disposto no inciso VI do caput, serão priorizadas as áreas e subáreas de saúde, de engenharia e ciência da computação e de licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, nos termos do Anexo II desta Portaria, com atribuição de percentual para cada área.

§ 6º Observado o disposto no § 5º do caput, será definido percentual para as áreas e subáreas de conhecimento, nos termos das definições do Anexo II desta Portaria.

§ 7º Em relação ao disposto no inciso VII do caput, em cada subárea de conhecimento, serão priorizados os cursos com conceitos quatro e cinco, obtidos no âmbito do Sinaes.

§ 8º O detalhamento dos critérios de seleção das vagas e de desempate constam do Anexo II desta Portaria.

§ 9º Somente serão ofertadas no processo seletivo na modalidade Fies referente ao segundo semestre de 2019 as vagas selecionadas pela SESu-MEC em curso com conceito obtido no âmbito do Sinaes.

Art. 14. Na modalidade P-Fies, não haverá seleção de vagas pela SESu-MEC.

Parágrafo único. A avaliação pela mantenedora de IES acerca da disponibilidade de vagas na modalidade P-Fies em cada curso, turno e local de oferta, informadas no Termo de Participação, consoante o disposto no inciso V do art. 9º desta Portaria, ocorrerá no momento do recebimento, na CPSA, da documentação dos candidatos que tenham pré-aprovação de crédito por pelo menos um AFOC, consideradas, ainda, as regras e os procedimentos similares que devem ser observados na modalidade Fies, a quantidade de vagas disponíveis, dado o limite máximo constante do Termo de Participação, e a disponibilidade orçamentária no país e na região das fontes de financiamento que compõem o universo de oferta, nos termos do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO SELETIVO DO FIES E P-FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2019

Art. 15. As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição, comparecimento à CPSA pelos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies ou do P-Fies, no segundo semestre de 2019, passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I a III desta Portaria.

Art. 16. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 15 desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo que será realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Sistema de Seleção do Fies e P-Fies - FiesSeleção, gerenciado pela SESu-MEC.

§ 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga.

§ 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato por meio do FiesSeleção constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria, da Portaria MEC nº 209, de 2018, e dos demais normativos do Fies e P-Fies.

Seção I

Da inscrição dos candidatos

Art. 17. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019 o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

I - tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero;

II - possua renda familiar mensal bruta per capita de:

a) até três salários mínimos, na modalidade de financiamento Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001; e

b) até cinco salários mínimos, na modalidade de financiamento P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo de que trata esta Portaria, observadas as vedações previstas na Portaria MEC nº 209, de 2018, nos demais normativos do Fies e P-Fies e nas Resoluções do CG-Fies.

Art. 18. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019 serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br.

Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o caput ficará disponível para inscrição dos candidatos em período especificado no Edital da SESu-MEC referente ao processo seletivo, doravante denominado Edital SESu.

Art. 19. Ao se inscrever no processo seletivo do Fies e P-Fies de que trata esta Portaria, o candidato deverá informar o seu número no Cadastro de Pessoa Física - CPF e prestar todas as informações solicitadas pelo FiesSeleção.

§ 1º Para realizar a pesquisa de vaga para inscrição, o candidato deverá escolher estado, município e nomenclatura do curso e poderá, alternativamente, indicar a IES e o local de oferta do curso.

§ 2º Ao finalizar a pesquisa, o candidato terá como resultado as possibilidades de curso, turno, IES e local de oferta e, ao selecionar um deles, escolherá sua primeira opção e constituirá o grupo de preferência de subárea de conhecimento, combinada com o conceito atribuído pelo Sinaes aos cursos de determinada mesorregião que compõem a subárea referida, no qual constará(ão) o(s) curso(s) pretendido(s) para inscrição.

§ 3º Durante o período de inscrição, o candidato poderá alterar a sua opção de grupo de preferência, bem como efetuar o seu cancelamento.

§ 4º O candidato que tenha a inscrição postergada de processos seletivos anteriores do Fies somente poderá concluir a inscrição no processo seletivo de que trata esta Portaria após o cancelamento da inscrição postergada.

Art. 20. Após a definição da sua primeira opção e do grupo de preferência, o candidato poderá indicar, em ordem de prioridade, até três opções de curso/turno/local de oferta/IES dentre as disponíveis no referido grupo.

§ 1º Caso o grupo de preferência seja composto de número menor que três cursos/turnos/locais de oferta/IES, o candidato poderá indicar, em ordem de prioridade, a quantidade correspondente à disponibilidade existente no referido grupo de preferência.

§ 2º No caso de candidato com perfil de renda de até três salários mínimos de renda familiar mensal bruta per capita:

I - será possível a inscrição exclusiva na modalidade de financiamento do P-Fies somente se não houver disponibilidade de vagas nas opções de curso/turno/local de oferta/IES indicadas no grupo de preferência escolhido na modalidade de financiamento do Fies; e

II - caso qualquer uma das opções de curso/turno/local de oferta/IES indicadas no grupo de preferência escolhido na modalidade Fies também tenha vaga disponível na modalidade P-Fies, ao finalizar sua inscrição na primeira modalidade, o candidato estará automaticamente inscrito na segunda.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, o candidato:

I - será direcionado à aba do FiesSeleção denominada "informações adicionais" para complementação de dados a serem disponibilizados ao final do período de inscrição aos AFOCs que possuam relação jurídica formalmente estabelecida com a mantenedora da IES em que o curso/turno/local de oferta é disponibilizado;

II - autorizará o envio aos AFOCs dos dados das abas anteriormente preenchidas que também constarem da aba denominada "informações adicionais"; e

III - poderá acompanhar a situação das inscrições em ambas as modalidades.

§ 4º O candidato com renda familiar mensal bruta per capita entre três e cinco salários mínimos somente poderá se inscrever na modalidade P-Fies.

§ 5º A classificação e a pré-seleção no processo seletivo de que trata esta Portaria serão realizadas com base na última alteração efetuada e confirmada pelo candidato, conforme o disposto no caput e nos §§ 1º a 4º deste artigo.

§ 6º A inscrição no processo seletivo do Fies e P-Fies assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, estando a contratação do financiamento condicionada às regras de classificação e pré-seleção e ao cumprimento das demais normas e procedimentos constantes dos normativos das referidas modalidades de financiamento.

§ 7º A participação do candidato no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da IES para a qual pleiteia uma vaga, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 21. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019 implica:

I - na concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu, na Portaria MEC nº 209, de 2018, e nos demais atos normativos do Fies e P-Fies; e

II - no consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, das informações relacionadas ao seu CPF no Censo da Educação Superior, assim como os dados referentes à sua participação no processo seletivo do Fies e P-Fies de que trata o caput.

Art. 22. O Ministério da Educação não se responsabilizará por:

I - inscrição via internet não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a situação de sua inscrição;

II - inscrição via internet realizada ou alterada por terceiros por meio da coleta de informações do candidato mediante engenharia social ou informações publicadas em sites que não sejam do Ministério da Educação; e

III - falta, erro ou não divulgação de informações por parte das instituições participantes.

Parágrafo único. O candidato não deverá compartilhar sua senha e seus dados cadastrais com outras pessoas ou realizar qualquer outra ação que possa comprometer a segurança de sua inscrição.

Seção II

Da classificação e da pré-seleção

Art. 23. Encerrado o período de inscrição, observada a modalidade de financiamento, Fies ou P-Fies, o disposto no art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas por modalidade, por grupo de preferência e por curso/turno/local de oferta/IES, os candidatos serão classificados ou pré-selecionados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência:

I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;

III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e

IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.

§ 1º Na modalidade P-Fies, a classificação estará condicionada à pré-aprovação do financiamento pelos AFOCs, nos termos do art. 15-G da Lei nº 10.260, de 2001.

§ 2º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.

§ 3º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 2º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:

I - maior nota na redação;

II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;

IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e

V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

§ 4º Será vedada a concessão de novo financiamento, independentemente da modalidade, nos termos dos arts. 1º, § 6º, e 15-D, § 1º, da Lei nº 10.260, de 2001, ao candidato:

I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou

II - que se encontre em período de utilização do financiamento.

Art. 24. A classificação dos candidatos na modalidade P-Fies, observado o disposto no caput do art. 23 desta Portaria, observará o seguinte:

I - na classificação será de acordo com a nota no Enem no grupo de interesse escolhido, dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES indicadas pelo candidato e somente se concretizará caso haja pré-aprovação do financiamento por pelo menos um AFOC, observado o disposto no § 1º do art. 23 desta Portaria e nos termos do art. 15-G da Lei nº 10.260, de 2001; e

II - na inexistência de pré-aprovação do financiamento por pelo menos um AFOC nos termos do inciso anterior significará o vencimento da inscrição.

Parágrafo único. A pré-aprovação do financiamento na modalidade P-Fies de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva dos AFOCs que tenham relação jurídica formalmente estabelecida com as mantenedoras de IES participantes, nos termos do disposto nos Capítulos I a III desta Portaria, não existindo competência e atuação do Ministério da Educação nesse procedimento, em razão do disposto no art. 15-G da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 25. O candidato será classificado ou pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 23, observado o limite de vagas disponíveis no grupo de preferência para o qual se inscreveu e no curso/turno/local de oferta/IES que tenha indicado entre as três opções disponíveis, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

§ 1º Caso o candidato inscrito na forma do inciso II do § 2º do art. 20 desta Portaria seja pré-selecionado na modalidade Fies, será vencida a sua inscrição concomitante no P-Fies.

§ 2º A reprovação de candidato pré-selecionado/classificado identificado como ingressante por não formação de turma no período inicial implicará:

I - na modalidade de financiamento P-Fies, na possibilidade de a CPSA emitir Documento de Regularidade de Inscrição - DRI no mesmo curso/local de oferta/IES para turno distinto, se houver disponibilidade de vagas de acordo com o limite do Termo de Participação; e

II - nas modalidades Fies e P-Fies, em caso de impossibilidade da aplicação do inciso I do § 2º deste artigo ou de discordância do candidato na utilização da referida prerrogativa na modalidade P-Fies, na pré-seleção do candidato na melhor opção disponível, quando houver disponibilidade de vaga em alguma das outras opções de curso/turno/local de oferta, respeitados a prioridade indicada na inscrição, os procedimentos e os prazos definidos por Edital SESu e o disposto nos arts. 27 e 28 desta Portaria.

Art. 26. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada para cada modalidade, pela SESu-MEC, em data estabelecida no Edital SESu.

Art. 27. A pré-seleção na modalidade Fies, a classificação na modalidade P-Fies do candidato na chamada única ou a pré-seleção em lista de espera na modalidade Fies assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019, estando a contratação do financiamento condicionada à observância das regras constantes dos arts. 28 a 31 desta Portaria e ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes da Portaria MEC nº 209, de 2018, e dos demais normativos do Fies e P-Fies.

Seção III

Da complementação da inscrição após a pré-seleção e dos demais procedimentos a serem realizados para contratação do financiamento estudantil

Art. 28. Os candidatos pré-selecionados na modalidade Fies, nos termos do art. 23, deverão acessar o FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br e complementar sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema no prazo estabelecido no Edital SESu.

Parágrafo único. Após a complementação da inscrição no FiesSeleção, os prazos de validação junto à CPSA e de comparecimento junto ao agente financeiro para formalização da contratação do financiamento obedecerão ao disposto no art. 47 da Portaria MEC nº 209, de 2018.

Art. 29. Os candidatos classificados na modalidade P-Fies, nos termos do art. 25, deverão comparecer primeiramente à CPSA até o final do prazo definido no Edital SESu e, caso seja emitido o DRI ou outro documento equivalente, disponibilizar, por qualquer meio, inclusive eletronicamente, ao AFOC escolhido dentre os que pré-aprovarem seu financiamento, o referido Documento de Regularidade de Inscrição ou o documento equivalente e a documentação complementar, se for exigida, de acordo com os procedimentos e prazos definidos nos regulamentos do instrumento jurídico formalizado entre mantenedora e AFOC.

§ 1º As CPSAs das IES, na ordem em que os classificados se apresentarem, e a partir de análise própria de disponibilidade de vagas, sempre limitadas à proposta constante do Termo de Participação, mas podendo ser menor que ela, serão responsáveis pela validação, a partir de análise cadastral e documental das informações constantes das inscrições dos referidos candidatos, atestando que atendem aos critérios de elegibilidade da referida modalidade.

§ 2º As melhores condições de financiamento serão garantidas para os candidatos classificados na ordem em que se apresentarem à CPSA para validação da documentação e informações exigidas, cabendo a essa Comissão:

I - o controle documentado da ordem de apresentação dos candidatos classificados na modalidade P-Fies, com data e hora de apresentação; e

II - a análise própria de disponibilidade de vagas, sempre limitadas à proposta constante do Termo de Participação, mas podendo ser menor que ela.

Seção IV

Da lista de espera na modalidade Fies

Art. 30. Os candidatos não pré-selecionados na chamada única do processo seletivo na modalidade Fies referente ao segundo semestre de 2019 constarão de lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na referida chamada.

Parágrafo único. Os candidatos somente poderão ser pré-selecionados em lista de espera à medida que haja vagas disponíveis nos grupos de interesse e nos cursos de opção até o momento anterior ao início de eventual processo de ocupação das vagas remanescentes referente ao segundo semestre de 2019.

Art. 31. Os candidatos constantes da lista de espera na modalidade Fies deverão acompanhar o resultado de eventual pré-seleção por meio do FiesSeleção, observado o disposto nos arts. 23 a 25, 27 e 28 e os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Parágrafo único. A participação dos candidatos na lista de espera na modalidade Fies assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionado às vagas para as quais se inscreveram no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2019, estando a pré-seleção em lista de espera condicionada aos procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Art. 32. É de exclusiva responsabilidade do candidato participante da lista de espera do processo seletivo na modalidade Fies a observância dos prazos e demais procedimentos em caso de pré-seleção.

Art. 33. A reprovação de candidato pré-selecionado por não formação de turma no período inicial na modalidade Fies ou P-Fies implicará, após o prazo de dois dias, a contar da indicação, na suspensão da pré-seleção de novos candidatos ingressantes classificados em lista de espera na modalidade Fies do respectivo curso, o que será informado no FiesSeleção.

§ 1º Os candidatos ingressantes inscritos na modalidade Fies nos cursos suspensos nos termos do caput, por não formação de turma no período inicial do curso, serão pré-selecionados na melhor opção disponível, na hipótese de alguma das outras opções de curso/turno/local de oferta possuir vaga disponível, respeitada a prioridade indicada quando da inscrição, devendo o candidato adotar os procedimentos e atender os prazos definidos por Edital SESu.

§ 2º Na hipótese de nenhuma das outras opções de curso/turno/local de oferta/IES indicadas no grupo de preferência escolhido estar disponível em razão de esgotamento das vagas ofertadas nos Termos de Participação, ao serem pré-selecionados, os candidatos ingressantes inscritos na modalidade Fies nos cursos suspensos nos termos do caput, por não formação de turma no período inicial do curso, terão sua inscrição vencida.

§ 3º A reprovação por não formação de turma no período inicial de curso do candidato ingressante não constituirá impedimento à manutenção na lista de espera e eventual pré-seleção de candidato que tenha indicado em sua inscrição no FiesSeleção estar matriculado em período distinto do inicial.

Seção V

Da redistribuição das vagas entre os grupos de preferência na modalidade Fies

Art. 34. As vagas não ocupadas no decorrer do processo seletivo da modalidade Fies referente ao segundo semestre de 2019 em grupos de preferência cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, no momento da pré-seleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera, poderão ser redistribuídas entre outros grupos de preferência, conforme o disposto no Anexo III.

§ 1º A redistribuição sempre deverá observar a seguinte sequência de procedimentos:

I - vencimento das inscrições dos candidatos pré-selecionados nas modalidades Fies e P-Fies cujos prazos de complementação de inscrição, de comparecimento à CPSA, de comparecimento ao agente financeiro e de contratação junto ao AFOC se esgotaram;

II - identificação das inscrições dos candidatos pré-selecionados nas modalidades Fies e P-Fies que foram canceladas;

III - identificação das inscrições dos candidatos em lista de espera na modalidade Fies que foram canceladas;

IV - identificação dos grupos de preferência na modalidade Fies cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, computadas as vagas excedentes;

V - identificação dos grupos de preferência na modalidade Fies cujo número de classificados seja maior que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, computado o espaço disponível no grupo de preferência e em cada curso/turno/local de oferta/IES do grupo de preferência para redistribuição das vagas excedentes nos termos do inciso IV do § 1º deste artigo; e

VI - redistribuição das vagas excedentes nos termos do inciso IV do § 1º entre os grupos de referência identificados nos termos do inciso V do § 1º e das regras do Anexo III desta Portaria.

§ 2º A cada oportunidade de redistribuição, dever-se-á observar a eventual classificação de candidatos na modalidade P-Fies nas outras opções de curso/turno/local de oferta/IES em que houve pré-aprovação por pelo menos um AFOC na hipótese de não formação de turma no período inicial.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. As vagas remanescentes, compreendidas como aquelas eventualmente não ocupadas no processo seletivo nas modalidades Fies e P-Fies de que trata esta Portaria, poderão ser ofertadas em processo específico, cujos procedimentos e prazos serão disciplinados em instrumento normativo próprio.

Parágrafo único. Na ocorrência de processo específico, nos termos do caput, deverão ser observados a quantidade de vagas remanescentes e o limite do número de vagas, por grupo de preferência, a partir da proposta de oferta de vagas das mantenedoras nos Termos de Participação do processo seletivo de que trata esta Portaria.

Art. 36. As vagas ofertadas no processo seletivo do Fies regulamentado por esta Portaria ensejarão contratos de financiamento somente durante o segundo semestre de 2019.

§ 1º Excepcionalmente, e exclusivamente na modalidade Fies, nos casos em que a matrícula do candidato pré-selecionado for incompatível com o período letivo da IES, o que pode resultar em sua reprovação por faltas, observados os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e atendidas as condições de financiamento apuradas pela CPSA, essa Comissão deverá registrar a referida inscrição no SisFies para sua conclusão no semestre ou ano letivo seguinte, considerada a organização dos ciclos acadêmicos adotada para o respectivo curso/turno/local de oferta/IES.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a emissão do DRI e a contratação do financiamento junto ao agente financeiro no semestre ou ano letivo seguinte deverão observar os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e estarão condicionadas ao atendimento dos demais requisitos para concessão do financiamento, nos termos da Portaria MEC nº 209, de 2018, e dos normativos do Fies vigentes.

Art. 37. Após a divulgação do resultado de que trata o art. 26, o candidato pré-selecionado em qualquer das modalidades ou classificado em lista de espera na modalidade Fies poderá cancelar a sua participação no processo seletivo até a validação da sua inscrição pela CPSA.

Art. 38. Na modalidade Fies, em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da IES, da CPSA, do agente financeiro ou dos gestores do Fies, que impeçam a validação da inscrição e contratação do financiamento, a SESu-MEC ou o agente operador do Fies, a depender do momento em que o erro ou óbice operacional for identificado, poderá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos do art. 107 da Portaria MEC nº 209, de 2018, após o recebimento e a avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e, se for o caso, a autorização da SESu-MEC sobre a existência de vagas.

§ 1º A parte interessada deverá comunicar o erro ou a existência de óbice operacional até 31 de dezembro de 2019, sob pena de perda do direito de contratação do financiamento pelo Fies.

§ 2º Na situação prevista no caput, após solicitação motivada do agente operador do Fies, a SESu-MEC poderá autorizar a utilização de vaga disponibilizada no processo seletivo para fins de contratação de financiamento pelo candidato.

§ 3º Configurada a situação descrita no caput, caso todas as vagas ofertadas no curso e turno já tenham resultado em contratação de financiamento, a SESu-MEC, após solicitação motivada do agente operador do Fies, se for o caso, poderá autorizar a criação de vaga adicional.

Art. 39. No decurso do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2019 e para fins de contratação de financiamento no âmbito dos procedimentos realizados após a pré-seleção na modalidade Fies ou classificação na modalidade P-Fies, prevalecerão o conceito e as condições do curso no momento da seleção e disponibilização de vagas efetuadas pela SESu-MEC nos termos do art. 13 desta Portaria.

Art. 40. A matrícula do candidato pré-selecionado no processo seletivo do Fies e P-Fies no segundo semestre de 2019 independe de sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001.

Parágrafo único. Na modalidade P-Fies, a matrícula do candidato classificado no processo seletivo depende de prévia aprovação por algum AFOC e de validação da CPSA, atendidos os procedimentos, nesse último caso, previstos no art. 29 desta Portaria.

Art. 41. É de exclusiva responsabilidade do candidato observar:

I - os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no Edital SESu, assim como suas eventuais alterações, divulgados nas páginas eletrônicas do Fies e do processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019, respectivamente nos endereços http://sisfiesportal.mec.gov.br e http://fiesselecao.mec.gov.br; e

II - os requisitos e os documentos exigidos para a contratação do financiamento, previstos nos normativos do Fies e P-Fies, ou, no caso desse último, exigidos pelo AFOC escolhido pelo candidato.

Parágrafo único. Eventuais comunicados da SESu-MEC acerca do processo seletivo referente ao segundo semestre de 2019 têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade do candidato de se manter informado acerca dos prazos e procedimentos.

Art. 42. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo candidato, apurada posteriormente à formalização do contrato de financiamento, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o seu encerramento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

Art. 43. Não haverá lista de espera dos classificados no processo seletivo na modalidade P-Fies.

§ 1º Todos os candidatos inscritos na modalidade P-Fies que tenham sido pré-aprovados por algum AFOC serão encaminhados para validação da CPSA na sua melhor opção de curso.

§ 2º Caso as inscrições sejam derrubadas pela CPSA e tenham sido pré-aprovadas por algum AFOC em outra opção, sempre obedecida a ordem indicada pelo candidato, serão enviadas para a nova CPSA para validação.

Art. 44. Na modalidade P-Fies, com fundamento no disposto no art. 15-G da Lei nº 10.260, de 2001, o candidato classificado que tiver DRI ou documento equivalente emitido pela CPSA deverá observar as exigências de dados e documentos do AFOC escolhido, bem como atentar para os prazos e procedimentos definidos pelo mesmo.

§ 1º Na modalidade P-Fies, eventuais erros ou a existência de óbices operacionais que resultem na perda de prazo para contratação do financiamento após a emissão de DRI ou documento equivalente pela CPSA são de exclusiva responsabilidade do AFOC.

§ 2º Na modalidade P-Fies, o Ministério da Educação e o agente operador do Fies:

I - respondem apenas pelas etapas de inscrição e classificação dos candidatos, excluída a pré-aprovação do financiamento pelos AFOCs, nos termos do 24 desta Portaria; e

II - são corresponsáveis, junto com a CPSA, pela etapa de validação da inscrição, se o motivo que ensejar o erro tiver comprovadamente relação com as ferramentas sistêmicas disponibilizadas pelo Ministério da Educação ou pelo agente operador do Fies.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

ANEXO I

REQUISITOS DE INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DOS AFOCS COM OS SISTEMAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA OFERTA DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE P-FIES NO PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2019

1) A troca das informações com o Fies-MEC será mediante Web Service: IN 01 GSI/PR/2008 e Normas Complementares nº 07, 16 e 19 do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - DSIC-PR:

http://dsic.planalto.gov.br/assuntos/editoria-c/normas-complementares/in-no-01-gsi-pr-2008-seguranca-da-informacao-e-comunicacoes.

2) Normas Internas do Ministério da Educação que fazem parte da Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC:

http://portaldti.mec.gov.br/images/pdf/normas/res03_27082013anexoII_norma

_infraestrutura.pdf. http://portaldti.mec.gov.br/images/pdf/normas/res03_27082013anexoIV

_norma_seguranca.pdf.

http://portaldti.mec.gov.br/images/pdf/normas/res03_27082013anexoVII

_norma_seguranca_codigos_maliciosos.pdf.

http://portaldti.mec.gov.br/images/pdf/normas/res03_27082013anexoVIII

__norma_seguranca_controle_rede.pdf.

ANEXO II

DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS VAGAS E DE DESEMPATE DA MODALIDADE FIES

Considerando os critérios definidos pelo art. 13, a seleção de vagas pela SESu-MEC na modalidade Fies dar-se-á observada a seguinte sequência:

1) Tendo por base o critério de disponibilidade orçamentária e financeira do Fies, nos termos do art. 13, inciso I, será definido pelo Ministério da Educação o número total de vagas iniciais a serem ofertadas no processo seletivo especificamente na modalidade Fies referente ao segundo semestre de 2019.

2) Tendo por base o critério de oferta concretizada nos cursos de Medicina, nos termos do art. 13, inciso III, serão disponibilizadas todas as vagas que forem ofertadas nesse curso, observados os limites definidos no Termo de Participação de cada mantenedora.

3) Tendo por base o critério de demanda social apurada por mesorregião, nos termos do art. 13, inciso IV, será definido o número de vagas a serem ofertadas por mesorregião a partir da soma de setenta por cento do Coeficiente de Demanda por Educação Superior - CDES e de trinta por cento do Coeficiente de Demanda por Financiamento Estudantil - CDFE, aplicado o peso definido para cada mesorregião considerando as faixas de Índice de Desenvolvimento Humano - IDHM, observada a proposta de oferta de vagas.

a) O CDES será calculado pela seguinte fórmula: CDES = Demanda por Educação Superior da mesorregião dividida pela Demanda da Educação Superior do Brasil.

b) Considera-se DES o resultado da soma do número de candidatos participantes da edição de 2017 do Enem que tenham obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na redação superior a zero, com o número de candidatos inscritos na edição de 2018 do Enem, sendo que somente serão aferidos CPFs distintos, prevalecendo sempre a edição mais recente, caso o candidato tenha participado das duas edições.

c) O CDFE será calculado pela seguinte fórmula: CDFE = Demanda por Financiamento Estudantil da mesorregião dividida pela Demanda de Financiamento Estudantil do Brasil.

d) Considera-se DFE o resultado da soma do número de candidatos inscritos nos processos seletivos do Fies referentes ao primeiro e segundo semestres de 2018.

e) Pesos definidos para as mesorregiões considerando as faixas de IDHM:

 

Faixas

Pesos

Muito baixo - 0 a 0,499

1,3

Baixo - 0,500 a 0,599

1,2

Médio - 0,600 a 0,699

1,1

Alto - 0,700 a 0,799

0,9

Muito alto - a partir de 0,800

0,7

f) Para os cálculos do CDES e CDFE, serão considerados, tanto para o parâmetro nacional quanto de cada mesorregião, somente as mesorregiões em que houver oferta de vagas nos Termos de Participação.

4) Tendo por base o critério de áreas e subáreas de conhecimento prioritárias, nos termos do art. 13, incisos V e VI, sessenta por cento do número de vagas de cada mesorregião será destinado para as referidas áreas e subáreas do conhecimento, observada a seguinte distribuição percentual:

 

 

ÁREAS PRIORITÁRIAS

 

60%

 

ÁREAS DETALHADAS - DIPES

(%)

 

   

 

Cursos da área de saúde

50%

 

 

7.2

Odontologia, Quiropraxia, Física Médica e Naturologia

35%

 

 

7.3

Enfermagem, Fisioterapia, Farmácia, Nutrição e cursos relacionados

35%

 

 

7.4

Serviço Social, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e cursos relacionados

30%

 

 

 

 

 

 

Cursos da área de engenharia e ciência da computação

40%

 

 

4.3

Ciência da Computação e Sistemas de Informação e cursos relacionados

30%

 

 

5.1

Engenharia de Produção, de Materiais e cursos relacionados

14%

 

 

5.2

Engenharia Mecânica, Aeronáutica, Naval e cursos relacionados

14%

 

 

5.3

Engenharia Elétrica, Eletrônica, da Computação e cursos relacionados

14%

 

 

5.4

Engenharia Química, de Alimentos, de Petróleo e cursos relacionados

14%

 

 

5.5

Engenharia Civil e Ambiental, Arquitetura e cursos relacionados

14%

 

 

 

 

 

 

Cursos da área de licenciatura, Pedagogia e Normal Superior

10%

 

 

1.1

Letras - Idiomas, Física (Lic.), Química (Lic.) e cursos relacionados

25%

 

 

1.2

Artes, Ciências Sociais e cursos relacionados

25%

 

 

1.3

História (Lic.), Geografia (Lic.), Educação Física (Lic.) e cursos relacionados

15%

 

 

1.4

Biologia (Lic.), Matemática (Lic.), Letras-Português e cursos relacionados

15%

 

 

1.5

Pedagogia

15%

 

 

1.6

Gestão Educacional, Processos Escolares e cursos relacionados

5%

 

a) quarenta por cento do número de vagas de cada mesorregião será destinado para as áreas e subáreas de conhecimento não prioritárias, nos termos do art. 13, incisos V e VI, definida a distribuição percentual entre as subáreas indicadas a seguir:

 

 

ÁREAS NÃO PRIORITÁRIAS

40%

ÁREAS DETALHADAS - DIPES

Diversas áreas

2.1

Comunicação,Design, Audiovisual e cursos relacionados

5%

 

2.2

Moda, Desenho Industrial, Museologia, Cinema e cursos relacionados

2%

 

2.3

Tradução e Interpretação, Arqueologia, Rádio, TV e Internet e cursos relacionados

2%

 

2.4

Música, Fotografia, Produção Multimídia e cursos relacionados

2%

 

2.5

Dança, Teologia, Mídias Sociais,Designde Interiores e cursos relacionados

2%

 

3.1

Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade,Marketinge cursos relacionados

5%

 

3.2

Direito, Comércio Exterior, Biblioteconomia e cursos relacionados

15%

 

3.3

Ciências Sociais, Políticas, Econômicas e Contábeis, Psicologia e Secretariado

15%

 

3.4

Administração, Administração Pública, Gestão, Logística, Negócios e cursos relacionados

15%

 

4.1

Ciências Biológicas (Bel.), Biomedicina, Biotecnologia e cursos relacionados

6%

 

4.2

Física (Bel.), Química (Bel), Matemática (Bel.), Geografia (Bel.) e cursos relacionados

3%

 

6.1

Medicina Veterinária

5%

 

6.2

Agronomia, Zootecnia, Engenharia Florestal e cursos relacionados

5%

 

6.3

Agronegócio, Agroindústria e cursos relacionados

2%

 

8.1

Ciências Aeronáuticas e cursos relacionados

3%

 

8.2

Hotelaria e Turismo, Gastronomia e cursos relacionados

4%

 

8.3

Estética e Cosmética, Gestão do Esporte e cursos relacionados

4%

 

8.4

Engenharia de Segurança do Trabalho, Gestão em Saúde e cursos relacionados

5%

 

TOTAL

100%

a1) A distribuição percentual para cada subárea de conhecimento não prioritária, nos termos da alínea "a" do item 3, ficará limitada a quinze por cento ou uma vaga, o que for maior, sendo que as vagas excedentes em razão desse limite deverão ser divididas igualmente entre as subáreas que não tiverem atingido esse limite.

a2) Na hipótese de todas as subáreas de conhecimento não prioritárias da mesorregião atingirem o limite indicado na subalínea a1, o excedente deverá ser redirecionado para as subáreas de conhecimento prioritárias da mesorregião.

5) Tendo por base o critério de conceito de curso obtido no âmbito do Sinaes, nos termos do art. 13, inciso VII, e considerando a distribuição de vagas nos termos do item 3, em cada subárea de conhecimento serão destinados os seguintes percentuais de acordo com os conceitos dos cursos que compõem as subáreas de conhecimento:

 

Conceito dos cursos que compõem a subárea de conhecimento no âmbito do Sinaes

Percentual

Cinco

35%

Quatro

30%

Três

25%

Cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização"

10%

6) Aplicados os procedimentos de distribuição definidos nos itens anteriores, na hipótese de haver:

a) vagas selecionadas pela SESu-MEC para o grupo de preferência (combinação de mesorregião, subárea de conhecimento e conceito), subárea, área prioritária ou não-prioritária ou mesorregião em número maior que a quantidade de vagas ofertadas por cursos e turnos aptos a recebê-las no universo identificado, o restante deverá ser redistribuído entre os grupos que compõem a mesma etapa de seleção, exceto na etapa referente ao grupo de preferência englobando o conceito de curso, na qual as vagas excedentes deverão ser redistribuídas para o grupo com maior conceito existente.

b) vagas selecionadas pela SESu-MEC em número menor que a quantidade de vagas ofertadas por cursos e turnos aptos a recebê-las no grupo de interesse, prevalecerão as distribuições percentuais de maior relevância.

7) A relação completa das nomenclaturas dos cursos do Cadastro e-MEC e o seu pertencimento às áreas e subáreas constarão no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br.

ANEXO III

CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS EM CURSOS QUE NÃO POSSUAM CANDIDATOS EM LISTA DE ESPERA

Considerando o disposto no art. 34, a redistribuição das vagas em grupos de interesse (subárea de conhecimento mais conceito de curso pelo Sinaes em determinada mesorregião) cujo o número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo dar-se-á, no momento da pré-seleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera, observada a sequência descrita no artigo supracitado, em conformidade com os seguintes critérios:

1) As vagas em grupos de interesse (subárea de conhecimento mais conceito de curso pelo Sinaes em determinada mesorregião) cujo o número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo serão redistribuídas na seguinte ordem:

I - em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito cinco de áreas prioritárias da mesorregião;

II - alcançados os limites definidos no item 2, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse:

a) com conceito cinco de áreas não prioritárias;

b) com conceito quatro de áreas prioritárias;

c) com conceito quatro de áreas não prioritárias;

d) com conceito três de áreas prioritárias;

e) com conceito três de áreas não prioritárias;

f) compostos por cursos autorizados de áreas prioritárias; e

g) compostos por cursos autorizados de áreas não prioritárias.

2) Prevalecendo o que for menor, o grupo de interesse de destino poderá receber até o limite:

I - do número de vagas ofertadas pelas mantenedoras nos Termos de Participação em todos os cursos que compõem aquele grupo de interesse; e

II - do número de candidatos classificados no processo seletivo regular ou em lista de espera, se for o caso, no grupo de interesse.

3) Considerados a sequência constante do item 1 e os limites dispostos no item 2, não havendo vagas disponíveis para serem redistribuídas igualmente entre todos os grupos de interesse, serão priorizados os grupos de interesse com maior número de candidatos classificados.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.