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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2019 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 89, DE 9 DE MAIO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.015420/2019-89, resolve:

Art. 1º Suspender novas emissões de Permissão Prévia de Pesca, Autorização de Pesca e Autorização de Pesca Complementar para toda e qualquer modalidade de pesca de atuns no Brasil.

Art. 2º O disposto no art. 1º desta Portaria não se aplica à modalidade Pesca de Sombra ou Cardume Associado definida na Portaria Interministerial da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente nº 59-A, de 9 de novembro de 2018.

Art. 3º A suspensão de emissão de Autorização de Pesca, definida no caput do art. 1º desta Portaria, não se aplica às Permissões Prévias de Pesca emitidas até a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

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