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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2019 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 397, DE 10 DE MAIO DE 2019

Disciplina os procedimentos de audiências públicas sobre os editais de avaliações e exames realizados pelo Inep.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a realização de audiências públicas sobre os editais de avaliações e exames realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Art. 2º As audiências públicas terão por objetivo possibilitar o conhecimento e o debate e informar a opinião pública e os interessados em geral sobre os editais, antes de serem publicados, relacionados a exames e avaliações feitos pelo Inep.

Art. 3º Será considerada audiência pública a reunião presencial com objetivo de possibilitar conhecimento, debater e informar a opinião pública e os interessados em geral sobre as diretrizes e normatizações.

§ 1º A audiência pública deverá ser convocada pelo Presidente do Inep, por chamamento público, divulgado no Diário Ofificial da União, no sítio do órgão e nas redes sociais e conterá objeto, data, local, duração, forma e inscrição, bem como procedimentos para obter o material de apoio para a audiência.

§ 2º O chamamento deverá ser publicado no Diário Ofificial da União com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data fixada.

§ 3º Em caso de alteração da data ou do local da realização da audiência pública, a divulgação e a convocação respectivas obedecerão ao disposto no § 1º do caput.

Art. 4º Será permitida na audiência pública a presença de qualquer pessoa ou entidade interessada em seu objeto, mediante prévia inscrição.

Art. 5º Poderá ser disponibilizado para consulta pública o material em plataforma eletrônica, disponível na rede mundial de computadores (internet), por prazo não inferior a 10 (dez) dias.

§1º O chamamento público para consulta deverá informar o período e a forma de recebimento das contribuições, bem como o sítio em que se encontram as informações disponíveis.

§1º Caberá à diretoria responsável pelo exame ou pela avaliação a elaboração de um Relatório de Consulta Pública, com a consolidação das contribuições.

Art. 6º A audiência pública será composta por Mesa Diretora, Plenário e Tribuna.

Parágrafo único. A Tribuna será o espaço físico destinado aos oradores, previamente inscritos e identificados, para uso da palavra, pelo prazo, em minutos, estipulado pela Mesa Diretora.

Art. 7º Compete à Mesa Diretora:

I - registrar os presentes à audiência, identificando-os por nome, telefone, endereço de e- mail, número de carteira de identidade e, se for o caso, instituição que representa.

II - inscrever os interessados em fazer uso da palavra e marcar o tempo das respectivas manifestações; e

III - anotar as ocorrências durante a audiência e redigir ata circunstanciada, devendo constar anexos os documentos escritos entregues no ato.

Art. 8º A sessão terá início com a formação da Mesa Diretora, presidida por representante do Inep e responsável pela condução dos trabalhos, e observará o seguinte trâmite de funcionamento:

I - abertura;

II - exposição sobre os objetivos da audiência pública e as normas básicas que regerão a sessão;

III - apresentação técnica sobre informações e dados do exame;

IV - manifestação dos presentes, em ordem de inscrição; e

V - encerramento.

§ 1º A audiência pública será orientada pelos critérios de oralidade, simplicidade e informalidade.

§ 2º A Mesa Diretora poderá autorizar ou solicitar a substituição da manifestação oral por memoriais escritos, considerando a importância da manifestação, e assinalar o prazo para apreciação adequada.

§ 3º Caberá à Mesa Diretora autorizar apartes e concessões de réplicas durante as manifestações, decidir questões de ordem e suspender a palavra em prol desta.

Art. 9º Deverá a área técnica competente se manifestar por nota técnica quanto aos apontamentos das manifestações registrados na ata circunstanciada, observando o prazo de 20 (vinte) dias após a realização da audiência pública, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

§ 1º Caso tenha sido feita a consulta pública, a nota técnica deverá abranger os apontamentos do relatório.

§ 2º A publicidade da nota técnica observará a legislação referente ao acesso à informação.

Art. 10. Os resultados da audiência pública e consulta pública serão analisados para possíveis aprimoramentos de exames e avaliações, no que couber, e, quando pertinentes, consubstanciados na formulação e publicação do edital correspondente, que levará em consideração as manifestações colhidas.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, quando da audiência pública, e pela diretoria responsável pelo exame ou pela avaliação, no caso de consulta pública.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.