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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 313, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, e;

Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Santo Antônio, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-17/G/Nº 16/2007, de 23 de março de 2007, e Nº 033/2008, de 02 de maio de 2008;

Considerando os termos da Ata de 09 de outubro de 2008, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra SR-17 no Estado do Rondônia, que aprovou o citado Relatório Técnico;

Considerando a conciliação de interesses do Estado sobrepostos (Território Quilombola Santo Antônio e Reserva Biológica do Guaporé), no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF), conforme Termo de Conciliação nº CCAF-CGU-AGU 035/2011-HLC e GHR, de 07 de dezembro de 2011, constante do processo nº 00400.009796/2010-33.

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-17/RO nº 54300.000746/2005-81, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Santo Antônio 7.221,4200 hectares (sete mil hectares, duzentos e vinte e hum ares e quarenta e dois centiares), situada no município de São Francisco do Guaporé, no estado de Rondônia.

§ 1º Os limites e confrontações do Território Quilombola Santo Antônio são: ao norte com a margem esquerda do rio São Miguel e a Reserva Biológica do Guaporé; ao leste com a Reserva Biológica do Guaporé; ao sul com a Reserva Biológica do Guaporé e o rio Guaporé; ao oeste com a margem esquerda do rio São Miguel e do rio Guaporé.

§ 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo Administrativo nº 54300.000746/2005-81 e no Acervo Fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.