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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

Portaria nº 3.424, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeito de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Divulgar, para fins de pagamento do auxílio-natalidade de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que o valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, correspondente ao cargo de Auxiliar de Serviços Diversos da carreira do Seguro Social - nível auxiliar, é de R$ 659,25 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Divulgar, para fins de cálculo do limite máximo do valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, paga em horas, que o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, c/c o inciso V do art. 3º da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, correspondente aos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Auditor-Fiscal do Trabalho e das Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União do Quadro em Extinção da União - Ex-Território de que tratam as Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, é de R$ 27.303,62 (vinte e sete mil, trezentos e três reais e sessenta e dois centavos).

Art. 3º Fica revogada a Portaria SGP/MP nº 4.181, de 16 de abril de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LENHART

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