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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2019 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Executiva/Secretaria de Gestão Corporativa

PORTARIA Nº 268, DE 6 DE MAIO DE 2019

Institui a Política de Gestão de Pessoas, no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa, e o Comitê de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA, SUBSTITUTA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e II, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Política de Gestão de Pessoas no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, com a finalidade de estimular o desenvolvimento de seu quadro funcional, será disciplinada por esta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São pressupostos da Política de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa a observância aos padrões éticos e à corresponsabilidade de todos os servidores na aplicação dos princípios e diretrizes constantes desta Política.

Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas, em parceria com as demais unidades administrativas da Secretaria de Gestão Corporativa, proporá, de forma coordenada e alinhada, ações e processos que visem à implementação da Política objeto desta Portaria.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 4º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Assédio moral: conduta abusiva de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade e a integridade da pessoa, de forma repetitiva e prolongada, expondo o indivíduo a situações degradantes e/ou constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade;

II - Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências organizacionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;

III - Competência: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que, contando com o devido suporte organizacional, são colocados em prática nas situações de trabalho, produzindo resultados que agregam valor à organização e ao indivíduo;

IV - Clima organizacional: percepção global dos servidores e colaboradores a respeito do seu ambiente de trabalho, capaz de influenciar o comportamento profissional e afetar o desempenho da organização;

V - Comportamento ético: proceder dentro das normas estabelecidas pela instituição, não prejudicando o próximo e cumprindo as atividades, de forma a criar um ambiente de confiança e agindo com responsabilidade e honestidade;

VI - Diretrizes: estratégias de gestão, orientações e indicações direcionadas a ações e processos de gestão de pessoas;

VII - Gestão de desempenho: alinhamento do desenvolvimento dos servidores e colaboradores com as metas a serem alcançadas pela instituição;

VIII - Gestão de pessoas: conjunto de atividades gerenciais e institucionais desenvolvidas para a supervisão, coordenação e orientação permanente dos servidores, com foco no alcance das metas organizacionais, bem como na busca pela realização pessoal dos colaboradores envolvidos;

IX - Gestão participativa: processo de liderança estruturado na confiança entre os profissionais de diferentes níveis hierárquicos, que estimulam os servidores a participarem do processo decisório e cultivam a livre interação dos colaboradores nos objetivos da organização;

X - Perfil profissional: conjunto de competências humanas, profissionais e comportamentais que influenciam o desempenho do indivíduo e da organização; e

XI - Princípio: fundamento basilar que orienta a interpretação e a aplicação das normas.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º A gestão de pessoas orientar-se-á pelos seguintes princípios:

I - gestão integrada com a missão, visão, valores e objetivos estratégicos do Ministério da Economia;

II - aprimoramento das relações de trabalho por meio de práticas transparentes, justas, éticas e que valorizem as pessoas;

III - integração, acessibilidade, inclusão e não discriminação;

IV - gestão participativa, com enfoque no trabalho em equipe e na cooperação;

V - meritocracia, com foco na valorização do desempenho e desenvolvimento profissional;

VI - valorização do servidor, fomentando o seu desempenho e desenvolvimento contínuo; e

VII - promoção da saúde, bem-estar no trabalho e a manutenção de clima organizacional favorável ao desempenho superior.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 6º A gestão de pessoas será orientada pelas seguintes diretrizes:

I - estímulo à capacitação, ao desenvolvimento contínuo e à disseminação do conhecimento;

II - utilização efetiva da gestão de desempenho como ferramenta de melhoria dos resultados individual e institucional;

III - priorização da segurança e da saúde ocupacional dos servidores, com foco na prevenção de acidentes e de doenças;

IV - orientação e prevenção no tocante ao assédio moral no trabalho;

V - racionalização do planejamento e da execução do orçamento de gestão de pessoas, com vistas ao atendimento das necessidades da Administração e do interesse público;

VI - gestão participativa na execução e aprimoramento das estratégias;

VII - atualização contínua do sistema de gestão e desenvolvimento de pessoas, valorizando a inovação tecnológica, a criatividade, o empreendedorismo e o pensamento crítico;

VIII - utilização racional de recursos materiais, com foco no desenvolvimento da consciência econômica, social e ambiental;

IX - orientação e transparência quanto aos direitos e deveres funcionais dos servidores;

X - estabelecimento de critérios objetivos e acessíveis quanto à participação dos servidores em ações de capacitação; e

XI - colaboração nas iniciativas dos programas de qualidade de vida no trabalho, assegurando condições para que os servidores possam exercer suas atividades de forma saudável.

CAPÍTULO V

DO COMITÊ DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 7º Fica instituído o Comitê de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa - CGP/SGC, com a finalidade de assegurar a implementação da Política de Gestão de Pessoas de que trata esta Portaria, bem como deliberar sobre assuntos dessa natureza.

Art. 8º O CGP/SGC será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Gestão Corporativa;

II - Diretor de Gestão de Pessoas;

III - Diretor de Administração e Logística;

IV - Diretor de Gestão Estratégica;

V - Diretor de Finanças e Contabilidade; e

VI - Diretor de Tecnologia da Informação.

§ 1º O CGP/SGC será presidido pelo Secretário de Gestão Corporativa.

§ 2º Nos casos de impedimento ou ausência do Secretário de Gestão Corporativa, o Diretor de Gestão de Pessoas exercerá a Presidência do Comitê.

§ 3º Ocorrendo a situação expressa no parágrafo anterior, as atribuições de membro do Diretor de Gestão de Pessoas serão exercidas pelo seu substituto designado na forma do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 4º Quanto aos demais membros do Comitê, nos casos de impedimento ou ausência, serão representados por seus substitutos designados na forma do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 5º Nos casos em que os membros do CGP/SGC não puderem se reunir fisicamente, fica admitida a possibilidade das deliberações serem feitas por meio eletrônico.

Art. 9º O CGP/SGC funcionará em caráter permanente e será secretariado pela Coordenação-Geral existente no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas que trata de Desenvolvimento, Provimento e Movimentação de Pessoas.

Art. 10. O CGP/SGC reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, semestralmente, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros; e

II - em caráter extraordinário, a qualquer tempo, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, por proposição de quaisquer de seus integrantes, desde que o Presidente esteja de acordo.

§ 1º As decisões ou recomendações do CGP/SGC serão definidas por consenso.

§ 2º Na hipótese em que não seja possível o consenso, as decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 11. São competência do CGP/SGC:

I - definir diretrizes e apoiar a formulação de políticas de gestão de pessoas em consonância com o planejamento estratégico do Ministério da Economia;

II - avaliar a efetividade das políticas relativas à gestão e ao desenvolvimento de pessoas no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa;

III - instituir, a seu critério, grupos de trabalho para discussão de temas em sua esfera de competência;

IV - avaliar e aprovar as propostas técnicas oriundas dos grupos de trabalho citados no inciso anterior;

V - requerer aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Gestão Corporativa quaisquer informações necessárias à execução dos trabalhos do Comitê;

VI - avaliar, junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, os critérios para participação dos servidores em programas de pós-graduação, com ou sem afastamento, no país ou no exterior, analisando os seguintes aspectos:

a) a compatibilidade do programa de pós-graduação e, quando for o caso, das atividades de pesquisa a serem desenvolvidas, com as atribuições da carreira a qual pertence o servidor;

b) a relevância do tema do curso de pós-graduação para a atuação profissional do servidor; e

c) a razão pela qual a participação em programa de pós-graduação não pode ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

VII - apoiar estudos, pesquisas e difusão das melhores práticas e tendências em gestão de pessoas; e

VIII - outras atribuições que forem definidas pela presidência do colegiado.

Art. 12. São atribuições do Presidente do CGP/SGC:

I - convocar e coordenar as reuniões do colegiado;

II - conduzir as votações, bem como declarar o seu resultado; e

III - estabelecer o cronograma dos trabalhos do Comitê.

Art. 13. São atribuições dos membros do CGP/SGC:

I - comparecer às reuniões a que forem convocados;

II - esclarecer eventuais dúvidas sobre as demandas apresentadas pela sua unidade administrativa;

III - examinar e pronunciar-se sobre os assuntos constantes na pauta; e

IV - executar as ações que lhes forem atribuídas pelo Comitê.

Art. 14. São atribuições da Coordenação-Geral de que trata o art. 9º desta Portaria junto ao CGP/SGC:

I - prestar assistência direta ao presidente do Comitê;

II - dar suporte gerencial e operacional aos trabalhos do colegiado;

III - avaliar previamente as solicitações encaminhadas ao CGP/SGC; e

IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela presidência do Comitê.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Caberá ao CGP/SGC discutir internamente e decidir sobre os casos omissos desta Portaria, bem como promover as modificações que julgar necessárias.

Art. 16. Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria nº 1.131, de 23 de julho de 2014, do Ministro de Estado do então Ministério do Trabalho e Emprego;

II - Portaria nº 345, de 1º de setembro de 2014, do Secretário-Executivo do então Ministério do Trabalho e Emprego;

III - Portaria nº 353, de 8 de junho de 2017, do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do então Ministério da Fazenda;

IV - Resolução nº 133, de 8 de junho de 2017, do Comitê de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do então Ministério da Fazenda;

V - Portaria nº 307, de 15 de fevereiro de 2018, do Secretário-Executivo do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e

VI - Portaria nº 681, de 17 de abril de 2018, do Comitê de Gestão Estratégica de Pessoas do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE SANTOS DE SOUZA CALAZANS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.