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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/04/2019 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 24, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Delega competências para a prática de diversos atos de gestão no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia às autoridades que menciona.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, nas Portarias FAZENDA/ME nº 80, de 13 de fevereiro de 2019, SE/ME nº 451, de 28 de fevereiro de 2019, e SE/ME nº 284, de 31 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1oDelegar competência, vedada a subdelegação, e observada a legislação vigente:

I - ao Subsecretário de Gestão Orçamentária para:

a) encaminhar, ao Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, as propostas relativas a:

1. projetos de lei orçamentária e de diretrizes orçamentárias, bem como de alteração das respectivas leis;

2. portarias, projetos de decreto e de lei, e de medida provisória de abertura de créditos adicionais e reaberturas de créditos especiais e extraordinários;

3. atos de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, conforme disposto no § 5odo art. 167 da Constituição;

4. atos de transposição, remanejamento ou transferência de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições;

5. projeto de decreto de programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, bem como as propostas de alteração do respectivo decreto, e demais atos relativos à programação orçamentária;

6. portarias ministeriais de ampliação e remanejamento de limites de movimentação e empenho; e

7. outros atos de gestão orçamentária; e

b) mediante edição de portaria, estabelecer:

1. procedimentos e prazos a serem observados na reabertura de créditos especiais e extraordinários, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;

2. procedimentos a serem observados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União na abertura, por atos próprios, de créditos autorizados na lei orçamentária, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

3. procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, excetuadas as de que trata o item 2 desta alínea;

4. a classificação funcional da despesa;

5. a classificação orçamentária por fonte de recursos para aplicação no âmbito da União;

6. a classificação orçamentária por natureza da despesa para aplicação no âmbito da União; e

7. os prazos para as atividades do processo orçamentário federal e suas atualizações.

II - ao Subsecretário de Assuntos Fiscais para:

a) aprovar e encaminhar Pareceres e Notas Técnicas sobre:

1. disponibilidade orçamentária com vistas ao cumprimento do art. 169 da Constituição e outras matérias relacionadas a despesas de pessoal e encargos sociais;

2. assuntos pertinentes à criação, vinculação ou destinação de receitas públicas de todos os órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e outras questões relativas às receitas orçamentárias da União; e

3. criação, ampliação e alteração de despesas obrigatórias e outros assuntos relacionados a tais despesas; e

b) mediante publicação de portaria, estabelecer:

1. a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União; e

2. procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União para o exercício e para fins de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

III - ao Subsecretário de Estudos Orçamentários, Relações Institucionais e Tecnologia da Informação para:

a) responder demandas encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SOF/FAZENDA/ME, provenientes do Congresso Nacional e dos órgãos de fiscalização e controle, relacionadas ao controle e aperfeiçoamento do Orçamento Federal;

b) em relação a sistemas e à tecnologia da informação no âmbito desta Secretaria, estabelecer diretrizes, coordenar a execução das atividades e aprovar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência; e

c) mediante edição de portaria, estabelecer:

1. novas metodologias, processos, procedimentos e prazos para as ações de acompanhamento orçamentário e avaliação de políticas públicas, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

2. processos, procedimentos e prazos para gerenciamento orçamentário de programações estratégicas no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

IV - ao Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional para:

a) exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento;

b) autorizar o exercício descentralizado de servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento nos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, mediante edição de portaria;

c) praticar atos de nomeação e exoneração dos titulares de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, códigos DAS 101 e 102, níveis 1 a 3; e de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmos níveis;

d) praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, códigos DAS 101, níveis 1 a 3; e de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmos níveis;

e) praticar atos de designação e dispensa de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - GSISTE aos titulares de cargos de provimento efetivo, em exercício no Ministério da Economia;

f) dar posse aos servidores nomeados para ocupar cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, códigos DAS 101, níveis 1 a 3; e de FCPE de mesmos níveis nesta Secretaria;

g) conceder, programar, interromper e permitir o acúmulo de férias dos servidores em exercício nesta Secretaria;

h) aprovar, em consonância com as diretrizes definidas no âmbito da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - FAZENDA/ME, bem como da Comissão de Gestão de Pessoas da SOF, os programas e projetos específicos visando à seleção, admissão, capacitação, movimentação e formação; e ao aperfeiçoamento ou à especialização dos servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento;

i) aprovar, em consonância com as diretrizes definidas no âmbito da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - FAZENDA/ME, bem como da Comissão de Gestão de Pessoas da SOF, os programas e projetos específicos visando à capacitação, ao aperfeiçoamento ou à especialização dos servidores, em exercício nesta Secretaria;

j) indicar servidores da SOF para participar de eventos de capacitação, observados o Plano Anual de Capacitação da Fazenda/ME, e as diretrizes da Comissão de Gestão de Pessoas - CGP desta Secretaria;

l) autorizar pedidos de licença capacitação e afastamentos, observadas as diretrizes da Comissão de Gestão de Pessoas da SOF;

m) conceder licença para tratar de interesses particulares aos servidores em exercício na SOF;

n) praticar atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como ordenador de despesas, no âmbito da SOF; e

o) aprovar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência, no âmbito das atribuições desta Secretaria, exceto os relativos a sistemas e à tecnologia da informação.

Art. 2oAs delegações de competência de que tratam esta Portaria aplicam-se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 3oFica revogada a Portaria SOF nº 10.650, de 19 de outubro de 2018.

Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.