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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2019 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 215, DE 13 DE MAIO DE 2019

Delega competência para edição de atos relativos ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação a competência para edição de atos relativos ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística previstos:

I - no § 1º do art. 9º e no art. 14, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018; e

II - no § 5º do art. 1º, nos §§ 1º e 2º do art. 14, e no art. 30, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

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