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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2019 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 200, DE 29 DE ABRIL DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério da Economia, a contratar por tempo determinado, nos termos desta Portaria, o quantitativo máximo de 400 (quatrocentos) analistas censitários, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. Os analistas censitários de que trata o caput poderão ser contratados, a partir de setembro de 2019, para atuarem nas etapas de planejamento, acompanhamento e suporte especializado, relativas ao Censo Demográfico 2020.

Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º O IBGE definirá, em conformidade com o inciso II do art. 7° da Lei nº 8.745, de 1993, a remuneração dos profissionais a serem contratados.

Art. 4º As contratações dependerão de prévia aprovação, em processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º O prazo de duração dos contratos será de até 1 (um) ano.

Parágrafo único. Os contratos poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que devidamente justificado, com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

Art. 6º As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do IBGE, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - outras despesas correntes".

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.