Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2019 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano/Gabinete

PORTARIA Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 9674, de 02 de janeiro de 2019, e na Portaria Nº 956, de 22 de março de 2018, do Ministério da Cidadania, e

Considerando a Resolução nº 4, de 21 de outubro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que pactua as ações do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Considerando a Resolução nº 5, de 21 de outubro de 2016, da CIT, que pactuou critérios de partilha para o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do SUAS, referente aos exercícios de 2016 e 2017;

Considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS;

Considerando a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, do CNAS, que aprovou os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS, referente aos exercícios de 2016 e 2017;

Considerando a Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017, do CNAS, que aprova os critérios de partilha para a expansão do financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS, referente ao exercício de 2017; e

Considerando a Portaria n° 2.496, de 17 de setembro de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências, e

Considerando a Portaria n° 707, de 24 de fevereiro de 2019, do Ministério da Cidadania que estabelece a possibilidade da SNPDH prorrogar o prazo de registro das visitas diante justificativas, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para o período de 02 de maio a 15 de junho de 2019, o registro no Prontuário Eletrônico do SUAS das visitas domiciliares do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2019 de acordo com o previsto no parágrafo 6° do artigo 11 da Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018.

Art. 2° Para efeito de repasse, as visitas registradas deverão cumprir com os demais critérios previstos na Portaria nº 2.496/2018.

ELY HARASAWA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.