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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/04/2019 | Edição: 78 | Seção: 2 | Página: 34

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência

Portaria nº 12, de 23 de abril de 2019

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso III do art. 68 e do art. 170 do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1° Instituir grupo de trabalho com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos e parâmetros gerais de gestão dos investimentos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, receber e analisar estudos e sugestões formuladas por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento.

Art. 2° O trabalho a que se refere o art. 1º será realizado tendo em conta a necessidade de atendimento, pelos responsáveis pela aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, das condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência e deverá contemplar:

I - a análise, inclusive sistêmica, da legislação atual, avaliando seus impactos na gestão dos investimentos dos regimes próprios e identificando suas virtualidades e limitações;

II - a identificação de boas práticas de gestão de investimentos por unidades gestoras de RPPS e entidades fechadas de previdência complementar;

III - o estudo e a discussão de critérios e procedimentos aplicáveis aos investimentos dos recursos dos RPPS, com ênfase no tratamento, dentre outros, dos seguintes aspectos:

a) certificação dos gestores;

b) política de investimentos;

c) credenciamento das instituições;

d) limites e critérios para alocação dos recursos;

e) operações com títulos públicos;

f) precificação dos ativos;

g) conflito de interesses com prestadores de serviço; e

h) definição das responsabilidades dos órgãos, dirigentes e prestadores de serviço que atuam na análise, no assessoramento ou na decisão relacionados ao processo de aplicação dos recursos dos regimes próprios.

IV - a elaboração de propostas para subsidiar a revisão das normas relativas aos investimentos dos RPPS.

§ 1° Para a consecução do trabalho a que se refere o caput, poderão ser agendadas reuniões, encontros e debates com entidades representativas de instituições que atuam no mercado financeiro e de capitais e de prestadores de serviço desse segmento, cuja participação incluirá, necessariamente, a apresentação de estudos e propostas para discussão nos eventos a que tenham sido convidados.

§ 2° As contribuições apresentadas pelas entidades de que trata o § 1° serão apreciadas pelo grupo de trabalho, que registrará, no relatório a que se refere o art. 4º, as deliberações adotadas em relação a elas.

Art. 3° O grupo de trabalho terá a seguinte composição:

I - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Previdência - SPREV, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

II - 1 (um) representante da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

III - 1 (um) representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

IV - 1 (um) representante do Banco Central do Brasil - BCB;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Política Econômica - SPE, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

VI - 1 (um) representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC;

VII - 2 (dois) representantes dos tribunais de contas dos estados e municípios indicados pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas - ATRICON; e

VIII - 10 (dez) representantes indicados pelo Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV, sendo, no mínimo:

a) 2 (dois) representantes de estados e Distrito Federal;

b) 3 (três) representantes dos municípios, sendo 2 (dois) de capitais;

c) 2 (dois) representantes de associações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);

d) 1 (um) representante de associação patronal;

e) 2 (dois) representantes de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

§ 1° Os membros do grupo de trabalho serão designados por ato do Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a partir das indicações dos órgãos e entidades de que tratam os incisos II a IX do caput, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a contar da data de publicação desta Portaria.

§ 2° Na falta de indicação de representante dos órgãos e entidades de que tratam os incisos II a IX do caput no prazo mencionado no § 1°, a ausência será suprida por membro indicado pela Secretaria de Previdência.

§ 3° O grupo de trabalho será coordenado por um dos representantes da SPREV e poderá organizar-se em subgrupos, que elaborarão relatórios parciais sobre os estudos realizados e as propostas a serem encaminhadas.

§ 4° O grupo de trabalho poderá convidar para participar das discussões, além de prepostos das entidades mencionadas no § 1° do art. 2º, representantes de instituições, públicas ou privadas, que possam colaborar na consecução dos objetivos de que trata o caput do art. 1°.

§ 5° Cada órgão ou entidade se responsabilizará pelas despesas necessárias à participação de seus representantes nas reuniões do grupo de trabalho.

§ 6º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 7º O Instituto Serzedello Corrêa (ISC), escola de governo do Tribunal de Contas da União (TCU), prestará apoio logístico e técnico ao grupo de trabalho durante o andamento de suas atividades.

Art. 4° As atividades do grupo de trabalho terão a duração de 60 (sessenta) dias, contados do ato de designação de seus membros, prorrogável por igual período, devendo, ao final, ser apresentado relatório com a descrição das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas formuladas.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.