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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

 

 

PORTARIA Nº 102.657, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Estabelece procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por servidor do Banco Central do Brasil.

O Presidente do Banco Central do Brasil e a Diretora de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, parágrafo único, da Portaria Interministerial CGU/MP nº 333, de 19 de setembro de 2013, dos Ministros de Estado titulares da Controladoria-Geral da União e do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelos arts. 12, inciso XXVII, 13, inciso XII, e 14, inciso XXV, do Regimento Interno do Banco Central, tendo em vista a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, e considerando ainda os termos da Nota Conjunta Coger/Depes nº 1, de 17 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos a serem observados nas consultas sobre a existência de conflito de interesses e nos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por servidor do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica aos membros da Diretoria Colegiada e aos titulares de funções comissionadas de códigos FDS-1, FDJ-1 e FDE-1 ou equivalentes.

Art. 2º Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada e comunicar aos interessados o resultado da análise.

Art. 3º Fica designada a Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger) como órgão responsável, no âmbito do Banco Central do Brasil, por:

I - efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas e pedidos de autorização a ela submetidos;

II - autorizar o servidor a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância; e

III - informar os servidores sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Art. 4º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - consulta sobre a existência de conflito de interesses: instrumento à disposição do servidor pelo qual solicita, a qualquer momento, orientação acerca de situação concreta, individualizada, que lhe diga respeito e que possa suscitar dúvida quanto à ocorrência de conflito de interesses; e

II - pedido de autorização para exercício de atividade privada: instrumento à disposição do servidor pelo qual solicita autorização para exercer atividade privada.

Art. 5º A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser formulados no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI) da CGU e observar, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - identificação do interessado;

II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.

Parágrafo único. Não será apreciada consulta ou pedido de autorização que não atenda aos requisitos de que trata o caput, inclusive quando formulado em tese ou com referência a fato genérico.

Art. 6º A análise das consultas e dos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada será feita no prazo de até 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Para os fins de que trata o art. 3º, o Depes encaminhará à Coger, no prazo de até 2 (dois) dias a contar do seu recebimento, as consultas e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada.

Art. 7º O resultado da análise da Coger será encaminhado, no prazo fixado no caput do art. 6º, ao Depes, que dará ciência ao servidor.

§ 1º A comunicação do resultado de análise preliminar que concluir pela inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância será acompanhada de autorização para que o servidor exerça a atividade privada específica.

§ 2º Verificada a existência de potencial conflito de interesses, a consulta ou o pedido de autorização será encaminhado pelo Depes à CGU, acompanhado da análise da Coger, que identifique as razões de fato e de direito que configurem o possível conflito.

Art. 8º Nos pedidos de autorização, transcorrido o prazo previsto no caput do art. 6º sem a devida resposta, ficará o interessado autorizado, em caráter precário, a exercer a atividade privada de que tratou o pedido, até que seja proferida manifestação acerca do caso.

Parágrafo único. Na situação de que trata o caput, caso a Coger conclua pela existência de conflito de interesses, a comunicação do resultado da análise preliminar implicará a imediata cassação da autorização precária então vigente.

Art. 9º A Coger encaminhará mensalmente à CEBCB relatório das consultas e pedidos de autorização analisados no período.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 79.025, de 28 de novembro de 2013.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

CAROLINA DE ASSIS BARROS

Diretora de Administração

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