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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/05/2019 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União

PORTARIA Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2019

Reestrutura o Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União, criando, no âmbito das Procuradorias Regionais da União, os Grupos Regionais de Atuação Proativa - GRAPs.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010;

Considerando que o Brasil é signatário de diversos compromissos internacionais relacionados ao combate à corrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção - UNCAC, a Convenção sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE, a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA e o Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul;

Considerando os deveres constitucionais da União de proteção ao patrimônio público e de combate aos ilícitos contra este praticados (inciso I do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil);

Considerando a atribuição constitucional da Advocacia-Geral da União de representar judicialmente a União em ações destinadas a garantir a proteção do patrimônio público (art. 131 da Constituição da República Federativa do Brasil);

Considerando a missão do Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União, instituído pela Portaria PGU nº 15, de 25 de setembro de 2008, e atos sucessivos, que atua essencialmente no combate às violações aos princípios da Administração Pública definidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no combate à corrupção e aos atos de improbidade administrativa, na recuperação de ativos e na defesa do patrimônio público;

Considerando o disposto na Portaria PGU nº 12, de 15 de dezembro de 2009, que apresenta o propósito do Grupo Permanente de Atuação Proativa, qual seja, combater toda forma de corrupção e defender o patrimônio público, de modo a fomentar a honestidade e a ética na sociedade, bem como os princípios reitores da atuação desse Grupo, notadamente o da eficiência e efetividade e da excelência na atuação, os quais impõem a necessidade de modernização e padronização da atuação, especialmente em razão das inovações legislativas e do amadurecimento institucional verificado desde a criação do Grupo, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria reestrutura o Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União - PGU, criando, no âmbito das Procuradorias Regionais da União - PRUs, os Grupos Regionais de Atuação Proativa - GRAPs.

Art. 2º Os GRAPs serão formados por Advogados da União com atuação em regime de exclusividade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS GRAPs

Art. 3º Cada GRAP será integrado pelas seguintes equipes:

I - GRAP - Defesa da Probidade: especializado na defesa da probidade e no combate à corrupção, incluindo a recuperação de ativos decorrente dessa atuação; e

II - GRAP - Recuperação de Ativos: especializado nas atividades de recuperação de ativos, ressalvado o âmbito de atuação do GRAP - Defesa da Probidade.

Art. 4º Os GRAPs de cada Procuradoria Regional da União deverão contar obrigatoriamente com o quantitativo mínimo de Advogados da União indicados no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Competirá às PRUs, ouvidas as Procuradorias da respectiva Região, designar, entre aqueles em exercício da respectiva Região, os Advogados da União com perfil compatível com as atribuições desta Portaria para integrarem os GRAPs, bem como comunicar essas designações e eventuais substituições ao Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União - DPP/PGU.

Art. 5º A designação para composição dos GRAPs não importa na alteração da lotação ou exercício do Advogado da União, e seu ingresso ou desligamento do respectivo Grupo Regional não gera qualquer direito a trânsito, indenização ou ajuda de custo.

Art. 6º O Coordenador Regional dos GRAPs ou o Diretor do DPP/PGU poderão propor justificadamente a substituição dos membros do Grupo, cabendo a decisão ao Procurador Regional da União.

Parágrafo único. Em caso de desligamento ou remoção de membro de um dos GRAPs para órgão não integrante da PRU que o indicou, a respectiva PRU deverá providenciar sua imediata reposição.

Art. 7º As atividades pertinentes aos GRAPs que demandem presença física de Advogado da União, como reuniões com órgãos e entes externos, audiências judiciais, despacho e sustentações orais em tribunais, serão desempenhadas pelos membros do próprio Grupo.

Parágrafo único. Caso não haja membro pertencente aos GRAPs na localidade e o Coordenador Regional entenda desnecessário o deslocamento de Advogado da União do Grupo para a realização da atividade específica, a condução do ato deverá ser feita pelo órgão de execução da PGU com atribuição local.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS COORDENADORES REGIONAIS DOS GRAPS

Art. 8º São atribuições dos Coordenadores Regionais dos GRAPs:

I - distribuir a força de trabalho de modo a manter o equilíbrio entres os GRAPs da respectiva Região e entre as atividades de ajuizamento e acompanhamento das medidas judiciais, zelando para evitar a formação de passivo nas unidades;

II - organizar o fluxo de trabalho de forma objetiva e eficiente;

III - zelar pela padronização da alimentação dos sistemas e planilhas de modo a permitir a extração automática de dados e sua verificação;

IV - avaliar e acompanhar a efetivação de medidas extrajudiciais de cobrança de créditos em sua área de atuação, para identificar eventuais dificuldades técnicas e operacionais que reduzam a eficiência na recuperação de ativos e buscar soluções para os problemas, atuando, se necessário, em conjunto com o DPP/PGU;

V - estabelecer contato permanente com os integrantes dos GRAPs e com o DPP/PGU para:

a) informar eventuais avanços, dificuldades, alterações e modificações nos fluxos e rotinas de trabalho, além do efetivo ajuizamento e relatório de produtividade; e

b) sugerir critérios de priorização para atuação dos GRAPs, tendo em vista o grau de instrução probatória, risco de prescrição e de dilapidação patrimonial, existência de procedimentos em outras instâncias de responsabilização, entre outros;

VI - organizar os trabalhos no período de férias e afastamentos dos membros dos GRAPs.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO EM EXERCÍCIO NOS GRAPS

Seção I

Das Atribuições Gerais dos Advogados da União em exercício nos GRAPS

Art. 9º São atribuições gerais dos Advogados da União em exercício nos GRAPs:

I - atuar, por indicação do DPP/PGU, como membro de comissão de negociação de acordo de leniência nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

II - atuar, no âmbito extrajudicial, mediante instauração e acompanhamento de procedimento administrativo prévio voltado à coleta de documentos e informações indispensáveis à atuação judicial previstas nesta Portaria;

III - acompanhar e submeter às autoridades referidas na Ordem de Serviço PGU nº 10, de 25 de março de 2008, propostas de termos de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios;

IV - elaborar estudos e desenvolver teses jurídicas, bem como sugerir ao DPP/PGU medidas voltadas ao aperfeiçoamento da atuação proativa da União;

V - promover pesquisas e diligências necessárias à adequada instrução dos expedientes, especialmente sobre a situação patrimonial dos envolvidos, nos termos da Portaria PGU nº 1, de 1º de fevereiro de 2018;

VI - promover o levantamento sobre a existência de ações judiciais, inquéritos policiais ou civis, procedimentos e processos administrativos relacionados com os expedientes sob sua análise;

VII - averiguar junto ao DPP/PGU a eventual existência de tratativas ou de acordos de leniência firmados relacionados com os expedientes sob sua análise, devendo a informação ser mantida sob sigilo;

VIII - produzir as peças jurídicas necessárias ao ajuizamento e ao acompanhamento de ações;

IX - submeter à aprovação do Coordenador Regional os casos de arquivamento de expedientes;

X - submeter os casos de ajuizamento e intervenção das ações judiciais tratadas nesta Portaria à autorização pertinente, nos casos exigidos na Ordem de Serviço PGU nº 64, de 7 de dezembro de 2007 e atos supervenientes;

XI - adotar práticas de interlocução e representação institucional com os órgãos e entidades que guardem conexão com a atuação dos GRAPs voltadas ao fomento da atuação proativa, mediante designação do Coordenador Regional; e

XII - registrar nos sistemas informatizados e planilhas as informações necessárias ao monitoramento e gestão dos resultados da atuação dos GRAPs, em conformidade com as orientações fixadas pela PGU.

Seção II

Das Atribuições dos Advogados da União em Exercício nos GRAPS - Defesa da Probidade

Art. 10. São atribuições dos Advogados da União em exercício nos GRAPs - Defesa da Probidade:

I - propor, acompanhar e promover as ações a seguir referidas, bem como os processos conexos e incidentes:

a) ações judiciais pela prática de ato de improbidade administrativa, inclusive quando versarem apenas sobre ressarcimento por atos dessa natureza;

b) ações de responsabilização de pessoa jurídica na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e

c) ações civis ex delicto e eventuais medidas acessórias nos termos do art. 5º da Portaria PGU nº 7, de 9 de novembro de 2018, de fatos relacionados com a defesa da probidade e combate à corrupção.

II - promover o cumprimento das sentenças proferidas nas ações referidas no inciso I, observado o inciso II do art. 11.

III - analisar a conveniência e a necessidade de ingresso nas ações referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, bem como dos processos conexos e incidentes e, definido o ingresso no polo ativo, promover o acompanhamento e cumprimento de sentenças, nos termos do inciso II.

IV - promover o acompanhamento e cumprimento de sentenças proferidas em ações populares nas hipóteses em que a União aderir ao polo ativo da ação, observado o disposto no inciso II.

Seção III

Das Atribuições dos Advogados da União em Exercício nos GRAPs - Recuperação de Ativos

Art. 11. São atribuições dos Advogados da União em exercício nos GRAPs - Recuperação de Ativos:

I - propor, acompanhar e promover as ações a seguir referidas, bem como os processos conexos e incidentes:

a) ações civis públicas que tenham por objeto o ressarcimento ao Erário;

b) outras ações de ressarcimento ao Erário, incluídas as matérias de competência da Justiça Eleitoral;

c) ações de execução de julgados do Tribunal de Contas da União que resultem em condenação ao ressarcimento ao erário ou pagamento de multa;

d) ações em que a União figurou como parte na demanda nas quais, após o trânsito em julgado, houver valores devidos pela parte contrária;

e) ações civis ex delicto e eventuais medidas acessórias nos termos do art. 5º da Portaria PGU nº 7, de 9 de novembro de 2018, ressalvadas as hipóteses de atuação do GRAP - Defesa da Probidade.

II - promover o cumprimento das sentenças proferidas nas ações referidas no inciso I e daquelas originadas de ações judiciais promovidas pelo GRAP - Defesa da Probidade quando apenas remanescerem valores devidos pela parte contrária;

III - analisar a conveniência e a necessidade de ingresso nas ações civis públicas que tenham por objeto o ressarcimento ao Erário, e, definido o ingresso no polo ativo, promover o acompanhamento e cumprimento de sentenças; e

IV - adotar medidas extrajudiciais para cobrança de créditos, tais como cobrança prévia, protesto, inscrição em cadastros restritivos de crédito, reportando ao Coordenador Regional do GRAP eventuais dificuldades técnicas e operacionais na efetivação dessas medidas coercitivas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria, ato do Procurador-Geral da União estabelecerá diretrizes para cadastramento, controle e gestão do estoque dos processos administrativos relativos às matérias mencionadas nos artigos 10 e 11, bem como as rotinas, fluxos e ferramentas para aferição dos resultados e controle objetivo e permanente da produtividade dos GRAPs, observando-se os parâmetros adotados no âmbito da PGU.

Art. 13. As atividades dos GRAPs, quando compatíveis, poderão ser desenvolvidas na modalidade remota, desde que observado o disposto na Portaria AGU nº 312, de 16 de outubro de 2018, ou outro ato normativo equivalente que lhe suceder, bem como a regulamentação da PGU sobre o tema.

Art. 14. A organização dos serviços de apoio administrativo dos GRAPs constitui responsabilidade das respectivas PRUs, facultando-se, a partir de verificações quanto a volume de trabalho e quantitativo de membros, a realocação ou o trabalho na modalidade virtual ou à distância de servidores administrativos dos órgãos de execução de sua Região, observada a regulamentação no âmbito da AGU acerca dessa modalidade de trabalho.

Art. 15. O disposto nesta Portaria não impede a criação de grupos específicos, nacionais, regionais ou locais, temporários ou permanentes, para atuação em demandas especiais e de grande relevância relacionadas com as matérias previstas nos artigos 10 e 11, mediante aprovação do DPP/PGU.

Art. 16. Os Procuradores Regionais da União deverão indicar a composição inicial dos GRAPs em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 17. Os GRAPs deverão iniciar suas atividades em até 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo referido no artigo 16, cabendo aos Procuradores Regionais da União editar Ordens de Serviço e outros atos normativos próprios constituindo-os e regulamentando-os em suas respectivas PRUs.

Art. 18. Aplicam-se às atividades dos GRAPs o disposto na Portaria PGU nº 3, de 2 de abril de 2009, na Portaria PGU nº 12, de 15 de dezembro de 2009, na Ordem de Serviço PGU nº 02, de 07 de abril de 2015 e na Portaria PGU nº 07, de 09 de novembro de 2018, e na Ordem de Serviço PGU nº 64, de 7 de dezembro de 2007.

Art. 19. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pelo Procurador-Geral da União, ouvido o DPP/PGU.

Art. 20. Fica revogada a Portaria PGU nº 15, de 25 de setembro de 2008.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA

ANEXO

1. Os GRAPs de cada Procuradoria Regional da União deverão contar obrigatoriamente com o seguinte quantitativo mínimo de Advogados da União:

I - Procuradoria Regional da União da 1ª Região:

35 Advogados da União a partir da entrada em vigor desta Portaria;

40 Advogados da União a partir de 1º de fevereiro de 2020;

II - Procuradoria Regional da União da 2ª Região:

13 Advogados da União a partir da entrada em vigor desta Portaria;

15 Advogados da União a partir de 1º de fevereiro de 2020;

III - Procuradoria Regional da União da 3ª Região:

13 Advogados da União a partir da entrada em vigor desta Portaria;

15 Advogados da União a partir de 1º de fevereiro de 2020;

IV - Procuradoria Regional da União da 4ª Região:

22 Advogados da União a partir da entrada em vigor desta Portaria;

25 Advogados da União a partir de 1º de fevereiro de 2020;

V - Procuradoria Regional da União da 5ª Região:

17 Advogados da União a partir da entrada em vigor desta Portaria;

20 Advogados da União a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.