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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2019 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Controladoria-Geral da União/Ouvidoria-Geral da União

PORTARIA Nº 1.545, DE 10 DE MAIO DE 2019

Aprova a realização e o Regulamento do Concurso Nacional de Fotografia da Ouvidoria-Geral da União.

O OUVIDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União; resolve:

Art. 1º Aprovar a realização e o regulamento do Concurso Nacional de Fotografia da Ouvidoria-Geral da União nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução.

Art. 2º O Concurso Nacional de Fotografia da Ouvidoria-Geral da União abordará o tema "Cidadania em Foco" e tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de capacidades críticas junto à sociedade, por meio do incentivo à produção de registros fotográficos que ilustrem cenas e situações sobre os temas gestão pública, ética, controle social e cidadania.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR GOMES DIAS

ANEXO I

REGULAMENTO DO CONCURSO DE FOTOGRAFIA "CIDADANIA EM FOCO"

Disposições Preliminares

Art. 1º O Concurso Nacional de Fotografia da Ouvidoria-Geral da União, doravante referido por Concurso, será regido pelo presente Regulamento.

Parágrafo único. A organização e a coordenação das ações de execução do Concurso competem à Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.

Art. 2° O Concurso tem a finalidade de estimular a mobilização social para a produção de fotografias que promovam a reflexão sobre a importância da participação cidadã no acompanhamento da gestão pública.

Do Período

Art. 3° O Concurso terá início em 04 de junho de 2019 e se encerrará em 01 de dezembro de 2019, conforme cronograma apresentado no Anexo II deste Regulamento.

Das Categorias

Art. 4° As fotografias poderão ser inscritas nas seguintes categorias:

I - "Xi...errou o foco!": Contempla fotografias que mostrem situações nas quais os serviços e políticas públicas não estão sendo executados adequadamente e, portanto, podem ser objeto de reinvindicação de melhorias por meio dos instrumentos de participação social;

II - "Mandou bem!": Contempla fotografias que mostrem situações nas quais os serviços e políticas públicas estão sendo executados adequadamente e atendendo às necessidades da população ou que ilustre ações positivas de iniciativa da própria sociedade.

Art. 5° Para os fins deste Regulamento considera-se:

I - Controle social: participação do cidadão na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública com o intuito de averiguar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos do Estado;

II - Participação Social: participação do cidadão na formulação, avaliação e monitoramento de políticas públicas e nos serviços a elas correlatos;

III - Política pública: conjunto de projetos, programas e atividades realizadas pelo governo para prestar serviço à população;

IV - Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Art. 6° Poderão concorrer fotografias tiradas em território nacional, por meio de qualquer técnica fotográfica e com qualquer arranjo cromático ou equipamento de fotografia.

Parágrafo único. As fotografias deverão ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico www.ouvidorias.gov.br e deverão adequar-se aos seguintes parâmetros e requisitos:

a) deverão ser inéditas, ou seja, não terem sido apresentadas em nenhum livro, mostra ou mídia social, tampouco premiadas em outros concursos até a data da inscrição;

b) deverão ser enviadas em arquivo digital, extensão.jpg, em tamanho de 300 dpi (dots per inch), entre 5 e 9 megabits; e

c) poderão passar por edição simples, fracionamento, alteração da resolução, sem que haja prejuízo à essência da fotografia e ao conjunto da obra.

Art. 7° Às Comissões de Julgamento do Concurso caberá a avaliação e o julgamento das fotografias inscritas.

§1º Será constituída uma Comissão por categoria, as quais serão compostas por 3 membros titulares e 3 membros suplentes cada.

§2º A seleção dos membros de cada Comissão deverá observar a necessidade de que na composição final de cada colegiado conste ao menos um jurado técnico e um jurado artístico, com experiência notória no tema do Concurso.

§3º Fica vedada a participação de um membro de uma categoria em outra.

§4º O suplente poderá ser convocado para compor a comissão conforme o número de fotografias inscritas.

§5º A Coordenação do concurso publicará os atos relativos às etapas do concurso.

Da Premiação

Art. 8º Serão premiadas as 3 (três) melhores fotografias de cada categoria, cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 11º deste Regulamento.

§1° O prêmio consistirá em um certificado de reconhecimento e a veiculação da fotografia nas publicações da Ouvidoria-Geral da União.

§2° A entrega da premiação ocorrerá em cerimônia a se realizar por ocasião da comemoração do Dia Internacional Contra a Corrupção, em Brasília.

§3º Os custos de deslocamento para que os vencedores recebam a premiação se dará por conta da Controladoria-Geral da União.

Das Inscrições

Art. 9º A participação no Concurso é facultada a qualquer pessoa natural com idade mínima de 18 anos completos na data de inscrição, brasileira ou estrangeira residente no Brasil, nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único. É vedada a inscrição de servidores, estagiários e demais funcionários terceirizados da Controladoria-Geral da União ou de membros integrantes das Comissões Julgadoras do Concurso, assim como seus parentes em linha reta, colateral ou afim até o segundo grau.

Art. 10º As inscrições para participação no concurso serão gratuitas, e deverão conter os campos de identificação do concorrente, bem como a fotografia inédita por ele produzida.

§1º Os candidatos poderão inscrever apenas uma fotografia por categoria do concurso.

§ 2º Não serão aceitas fotografias que estimulem a violência, a prática de crimes e que incitem ódio, preconceito e/ou discriminação.

§3º Das informações de identificação a que se refere o caput deverão constar, obrigatoriamente, nome do(a) autor(a), endereço residencial completo, CPF, telefone, correio eletrônico, título(s) e descrição da(s) fotografia(s).

Art. 11 Os candidatos são responsáveis pelo teor e conteúdo das imagens, incluindo a autorização expressa de uso de imagem para as fotos que retratem pessoas.

§1º No ato de inscrição, os candidatos cedem à Controladoria-Geral da União os direitos de utilização das imagens enviadas e autorizam o seu uso em todo e qualquer material, documentos e meios de comunicação, para serem usadas em campanhas promocionais e institucionais da CGU.

§2º A autorização do uso das imagens será concedida a título gratuito, abrangendo o seu uso em todo o território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades.

§ 3º A CGU se compromete a identificar, nos créditos das imagens, o nome dos autores, quando fizer uso das fotografias.

Art. 12 Ao se inscreverem no concurso, todos os candidatos aceitam automaticamente todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente regulamento.

Dos critérios de avaliação

Art. 13 As Comissões Julgadoras seguirão critérios de linguagem fotográfica, originalidade, criatividade, coerência, aderência aos temas do concurso.

Das etapas do concurso

Art. 14 O Concurso será realizado em cinco etapas:

I - Inscrição: etapa na qual se promoverá a divulgação do Regulamento na página www.ouvidorias.gov.br e em outros veículos de comunicação, bem como serão recebidas as inscrições dos candidatos;

II - Pré-avaliação:

a) a Coordenação do Concurso avaliará a adequação das inscrições às disposições deste Regulamento, cabendo a desclassificação em caso de sua não observância, formal ou material;

b) as comissões Julgadoras selecionarão 20 (vinte) fotografias de cada categoria para participarem da votação popular no sítio eletrônico do concurso;

na votação popular, será possível votar em até 03 (três) fotografias por categoria;

c) as 10 (dez) fotografias mais votadas irão participar da fase de julgamento técnico, na qual serão escolhidas as 03 (três) fotografias vencedoras em cada categoria.

III - Avaliação e Julgamento:

a) as Comissões Julgadoras se reunirão para deliberar acerca da classificação final das 03 (três) melhores fotografias, por categoria; e

b) a Coordenação do Concurso ficará responsável pela divulgação do resultado do Concurso;

IV - Publicação do Resultado: a publicação do resultado de cada fase do concurso ocorrerá na página www.ouvidorias.gov.br, conforme cronograma constante no anexo II deste Regulamento.

V - Premiação: etapa final em que haverá a entrega dos certificados em cerimônia solene, conforme §2° do art. 8º deste Regulamento.

Disposições finais

Art. 15 A decisão da Comissão Julgadora é soberana e irrecorrível.

Art. 16 Outras informações sobre o Concurso poderão ser obtidas por meio do envio de mensagem para o endereço eletrônico cgumg-naop@cgu.gov.br ou pelo telefone 55 (31) 3888-3275.

Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Concurso.

ANEXO II

FASES DO CONCURSO NACIONAL DE FOTOGRAFIA

TEMA "CIDADANIA EM FOCO"

O Concurso observará o seguinte cronograma:

Fase

Período/Data

Lançamento

14/05/2019

Inscrições

04/06 a 04/10/2019

Pré-seleção das fotografias

05/10 a 15/10/2019

Divulgação das fotos pré-selecionadas no hotsite e avaliação pelo público

15/10 a 15/11

Divulgação Das fotografias que participarão do julgamento técnico

18/11/2019

Julgamento Técnico

Até 30/11/2019

Divulgação dos Finalistas que irão para a cerimônia de premiação

01/12/2019

Premiação

Cerimônia do Dia Internacional Contra Corrupção em Brasília/DF (data a definir)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.