Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2019 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

 

 

PORTARIA Nº 1.082, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação e de incentivo ao desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, do parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º Estabelecer a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação, Lei n. 12.787, de 11 de janeiro de 2013, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º A iniciativa Polos de Agricultura Irrigada terá como base a articulação entre ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado, conforme previsto na Lei n. 12.787, de 2013, tendo como estratégias:

I - definição de setores de lideranças e seleção de parceiros técnicos;

II - definição dos aglomerados produtivos irrigados e dos polos; e

III - construção da carteira de projetos, definição do Grupo Gestor e acompanhamento e gestão dos projetos priorizados.

Art. 3º Para fins desta Portaria, entende-se por:

I - Polo de Agricultura Irrigada: aglomerados agrícolas irrigados onde a agricultura irrigada está presente e que tenha potencial de expansão, considerando, especialmente, disponibilidade de água e de solo.

II - Área de Abrangência do Polo: compreende os municípios do Polo de Agricultura Irrigada, definida durante a Oficina de Planejamento.

III - Grupo Gestor do Polo: órgão representativo do Polo de Agricultura Irrigada formado por irrigantes, organização de irrigantes e/ou instituições públicas e privadas ligadas ao setor da irrigação.

Art. 4º A seleção dos Polos de Agricultura Irrigada será realizada pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A seleção prévia dos Polos de Agricultura Irrigada exige o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - Organização social presente: preferência para áreas ou regiões com associação de irrigantes organizada por meio de redes de articulação, interação e cooperação de parceiros públicos e privados;

II - Representatividade da Agricultura Irrigada: o Polo deve ter destaque na produção estadual ou regional e envolver um conjunto de municípios com aptidão para a agricultura irrigada;

III - Potencial de aprofundamento tecnológico: potencial de agregação de novas tecnologias e/ou energias renováveis para o uso eficiente dos recursos hídricos;

IV - Potencial de inovação: desejavelmente, os polos devem manter proximidade e interação com centros de ensino, pesquisa e qualificação profissional; e

V - Potencial de expansão da Agricultura Irrigada ou do aumento de produtividade com a adoção de técnicas mais eficientes de irrigação: preferência para áreas com potencial de expansão da agricultura irrigada ou do aumento de produtividade com a adoção de técnicas mais eficientes de irrigação e com logísticas favoráveis.

Art. 6º O Polo de Agricultura Irrigada deverá ser reconhecido por ato administrativo da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano que dará publicidade ao ato, por meio de portaria.

§ 1º O reconhecimento do polo precede de levantamento de informações e documentações a respeito da região agrícola irrigada ou irrigável e da realização da Oficina de Planejamento e Criação do Polo por servidor qualificado do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 2º A Oficina de Planejamento e Criação do Polo obedecerá a metodologia estruturada para definição da área de abrangência, da visão de futuro, da matriz de pontos fortes e de pontos fracos, da carteira de projetos e da indicação do Grupo Gestor.

§ 3º A área de abrangência e a carteira de projetos do Polo poderão ser alterados mediante decisão do Grupo Gestor, que deverá notificar, formalmente, o Ministério do Desenvolvimento Regional a respeito da referida alteração.

Art. 7º O desenvolvimento da iniciativa dos Polos de Agricultura Irrigada compreende as seguintes etapas:

I - seleção prévia dos polos, conforme estabelecido no artigo 5º;

II - identificar as lideranças locais e setoriais, como associações, federações e confederações de produtores de interesse na irrigação, para articulação da realização da oficina de planejamento e criação do Polo;

III - estabelecer redes de colaboração institucional com entidades de ensino e pesquisa, empresas públicas e privadas, ministérios, bancos de desenvolvimento, superintendências de desenvolvimento regional, entidades do sistema S, Estados e Municípios, além de órgãos de cooperação internacional;

IV - estruturar polos por meio de oficinas de planejamento para constituição de Grupos Gestores, definição de área de abrangência, da visão de futuro, da matriz de pontos fortes e de pontos fracos e da carteira de projetos; e

V - apoiar a viabilização das carteiras de projetos dos polos em parceria com os grupos gestores, por meio de recursos próprios e parcerias públicas e privadas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.