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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/04/2020 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8.043, DE 23 DE março DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de sua atribuição delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 201, de 29 de abril de 2019 e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e de sua atribuição, tendo em vista, o disposto no art. 5° º da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e em cumprimento às decisões judiciais exaradas na Ação Civil Pública nº 0002010-62.2011.4.02.5101 pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e no Agravo de Instrumento nº 0002467- 90.2019.4.02.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, resolvem:, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de 70 (setenta) técnicos de enfermagem (nível médio), por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 2º O prazo de validade dos contratos será de 6 (seis) meses, conforme previsto no inciso I do art. 4º, da Lei nº 8.745, de 1993, com possibilidade de prorrogação, desde que devidamente justificada pelo Ministro de Estado da Saúde, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso VI da citada Lei.

Parágrafo único. A prorrogação poderá ocorrer pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos, contados da primeira contratação.

Art. 3º As contratações de que trata o art. 1º somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observados os demais procedimentos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", tendo em vista que visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do art. 98 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

Art. 4º Compete ao Ministério da Saúde definir a remuneração dos profissionais a serem contratados, de acordo com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 5º A contratação de que trata esta Portaria dependerá de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 6º Poderá ser contratado profissional selecionado em processo seletivo anteriormente realizado, desde que não tenha sido por exclusiva análise curricular.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

Ministro da Saúde

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