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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 8º, inciso III, e 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o art. 7º, § 1º, do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e os artigos 29 e 31 da Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019, resolvem:

Art. 1º Excepcionalmente, no exercício orçamentário de 2019, a subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial nº 409, de 31 de agosto de 2011, fica limitada a R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO HENRIQUE RIGODANZO CANUTO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

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