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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 51, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto TELEFONE CELULAR DO TIPO SMARTPHONE COM MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO, industrializado no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.101037/2019-29 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 14, de 10 de janeiro de 2018, que estabelece o Processo Produtivo Básico para TELEFONE CELULAR DO TIPO SMARTPHONE COM MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO, industrializado no País, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..........................................................................

..........................................................................................................

§ 3º ..........................................................................

..........................................................................................................

I - O desenvolvimento do projeto do MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO (SiP - System-in-Package), atendendo aos critérios estabelecidos pela Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, e suas atualizações, ou

.........................................................................................................." (NR)

"Art. 3º A partir de 1º de julho de 2019, cada smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho produzido de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria pode ser contabilizado para que uma outra unidade de terminal portátil de telefonia celular obtenha a pontuação mínima exigida para o seu cumprimento da meta de pontuação estabelecida no PPB de terminal portátil de telefonia celular.

Parágrafo único. A compensação estabelecida pelo caput aplica-se somente caso uma das duas condições abaixo ocorram:

I - O desenvolvimento do projeto do MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO (SiP - System-in-Package), atendendo aos critérios estabelecidos pela Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, e suas atualizações, observado o maior limite estabelecido pelo cronograma abaixo:

Ano

2018

2019

2020

(1) Percentual máximo do total de vendas de telefone celular convencional do fabricante

15%

25%

30%

(2) Máximo de unidades por fabricante (milhão de unidades)

1,5

4

8

II - Sempre que as etapas listadas nos incisos de I a V do art. 1º sejam realizadas no país." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

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