Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/07/2019 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 350, DE 3 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre diretrizes para a execução dos empreendimentos impactados pela Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA e o MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para execução dos empreendimentos com valor de investimento inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), retomados e não concluídos até 30 de dezembro de 2018, nos termos estabelecidos pela Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. § 1º Para fins deste artigo, considera-se:

I - execução paralisada: o empreendimento iniciado e sem apresentação de boletim de medição em período igual ou superior a noventa dias, salvo ateste de execução física pelo Ministério gestor ou pela mandatária da União; e

II - execução retomada: o empreendimento com relatório de execução de parcela do objeto apresentado, depois de constatada sua paralisação, ao órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável ou à mandatária da União.

Art. 2º Os órgãos gestores poderão efetuar o desbloqueio e a liberação dos recursos advindos do Orçamento Geral da União para a conclusão dos empreendimentos citados no art. 1º, realizados por meio de transferências a entes subnacionais, desde que cumpridas as seguintes condicionantes:

I - comprovar, por laudo próprio ou de terceiros responsáveis, a situação da execução física do empreendimento igual ou superior a 60% na data base de 30 de dezembro de 2018;

II - comprovar, por laudo próprio ou de terceiros responsáveis, a realização de execução física mínima de 5% ao longo do ano de 2018; e

III - atestar a viabilidade técnica e financeira da conclusão do objeto até 30 de junho de 2020.

Art. 3º Os empreendimentos constantes dessa Portaria não enquadrados nas condicionantes do art. 2º poderão ter o desbloqueio e a liberação dos recursos advindos do Orçamento Geral da União, desde que o Ministério setorial e o ente subnacional cumpram as seguintes condicionantes:

I - comprovar, por laudo próprio ou de terceiros responsáveis, a situação da execução física do empreendimento igual ou superior a 20% na data base de 30 de dezembro de 2018;

II - comprovar, por meio de termo circunstanciado, a viabilidade técnica e financeira da retomada da execução da obra em até quatro meses, contados da data de publicação desta portaria; e

III - atestar a viabilidade técnica e financeira da conclusão do objeto até 30 de junho de 2020.

Art. 4º A liberação de recursos financeiros de que trata os artigos 2º e 3º somente poderá ser realizada após assinatura de termo aditivo, que deverá prever:

I - a data máxima limite para conclusão do empreendimento em 30 de junho de 2020;

II - a retomada das obras em até quatro meses, contados da data de publicação desta portaria; e

III - os empreendimentos concluídos deverão entrar em operação no prazo máximo de 60 dias após o recebimento definitivo pelo ente subnacional.

§ 1º Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica autorizado, após a retomada das obras, o adiantamento de recursos financeiros de até 5% (cinco por cento) do valor de repasse para os empreendimentos de que trata o caput realizados por transferência.

§ 2º O adiantamento de recursos de repasse aplica-se aos termos de compromisso executados com a interveniência da mandatária da União e deverá ficar bloqueado na conta bancária específica do Termo de Compromisso até a efetiva execução da parcela do objeto correspondente.

§ 3º Os prazos de vigência dos contratos de execução e fornecimento, nos casos de execução direta, e dos termos de compromisso relativos aos empreendimentos de que trata o caput deverão ser repactuados, com vistas ao cumprimento dos prazos máximos estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 5º A transferência de novos recursos para as contas vinculadas aos empreendimentos deverá obedecer aos limites de empenho e pagamento estabelecidos pelo Decreto de Programação Financeira.

Art. 6º Os órgãos gestores disponibilizarão informações gerenciais ao Ministério da Economia e à Secretaria de Governo da Presidência da República, bimestralmente, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I - identificação do empreendimento: número de contrato, nome, executor ou proponente, Unidade Federativa e Município em que se localiza;

II - percentual de execução alcançado, o estágio do empreendimento e a informação se a obra estiver paralisada e por qual motivo;

III - valores de empenho e pagamento totais e os acumulados;

IV - valor disponível na conta do empreendimento, quando couber;

V - indicação de data de previsão de conclusão ou informação da data da efetiva conclusão; e

VI - análise gerencial da situação do empreendimento quanto ao ritmo de execução e possíveis situações de alerta.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES

Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.