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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 256, DE 21 DE JUNHO DE 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de sua atribuição delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 201, de 29 de abril de 2019 e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição, tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e em cumprimento à decisão judicial exarada na Ação Civil Pública nº 0801470-04.2019.4.05.8500, pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, , resolvem:

Art. 1º Autorizar a contratação de 21 (vinte e um) Profissionais de Nível Superior Especializados, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso XII do art. 2º da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. A contratação de que trata o caput tem por objetivo o atendimento a alunos com deficiência matriculados em cursos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0801470-04.2019.4.05.8500.

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º somente será formalizada mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais procedimentos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º A contratação autorizada nesta Portaria dependerá de prévia aprovação do candidatos em processo seletivo simplificado, conforme o art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. Poderá ser contratado profissional previamente selecionado em processo seletivo simplificado realizado anteriormente, exceto quando selecionado exclusivamente por análise curricular.

Art. 4º O prazo de duração do contrato deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de dois anos.

Art. 5º A remuneração do profissional a ser contratado será em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993, em importância não superior ao valor da remuneração constante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

ABRAHAM WEINTRAUB

Ministro de Estado da Educação

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