Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/06/2019 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2019

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o inciso IV do art. 2° e o art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966 e o que consta do Processo nº 02000.001605/2011-12, resolvem:

Art. 1º Estabelecer os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e por intermédio do instrumento de apoio à comercialização dos produtos extrativos, para os exercícios de 2019, 2020 e 2021:

I - beneficiários da subvenção: agricultores familiares extrativistas enquadrados nos termos do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e suas cooperativas e suas associações;

II - produtos amparados: produtos extrativos constantes da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);

III - preços mínimos: os preços vigentes na data de venda do produto;

IV - volume de recursos: de até R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para o exercício de 2019.

V - indicativo de volume de recursos: o volume de recursos referente a cada exercício, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos recursos das Operações Oficiais de Crédito, na ação orçamentária "OOGW- Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar", estará limitado aos seguintes patamares:

a) até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para 2020; e

b) até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para 2021;

VI - a Conab deverá consultar a unidade gestora responsável pela ação orçamentária indicada no inciso anterior acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, antes de operacionalizar a subvenção em cada exercício;

VII - condições para participação: na data da solicitação da subvenção, o beneficiário da subvenção deverá possuir Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar PRONAF (DAP) validada, estar regular perante o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab (SIRCOI), como também regular perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, cabendo ainda a Conab fazer a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). No caso de pessoa jurídica, deverá ainda ser comprovada a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em ambos os casos (pessoa física ou jurídica) deverá ser comprovada a regularidade por intermédio de certidões e outros meios;

VIII - fórmula para o cálculo do valor da subvenção por produto extrativo, a ser pago ao beneficiário que possua DAP:

VSP = QP x (PM - PV), limitado ao LSPA, onde:

VSP = Valor da subvenção a ser pago;

QP = Quantidade do produto constante da nota fiscal de venda ou de entrada;

PM = Preço Mínimo;

PV = Preço de venda constante da nota fiscal de venda ou de entrada;

LSPA = Limite de subvenção por produto/região/ano;

IX - a Conab deverá observar a cada exercício os seguintes LSPA:

 

 

Produtos

Limites de Subvenção por Produto/Região/Ano (R$)

Açaí (fruto)

1.500,00

Andiroba (amêndoa)

2.500,00

Babaçu (amêndoa)

3.500,00

Barú (amêndoa)

1.000,00

Borracha natural (Cernambi)

3.500,00

Buriti (fruto)

3.000,00

Cacau (amêndoa)

2.000,00

Carnaúba

 

- Cera (bruta gorda)

1.000,00

- Pó Cerífero (tipo B)

1.000,00

Castanha-do-Brasil com casca

1.000,00

Juçara (fruto)

4.000,00

Macaúba (fruto)

 

- Nordeste e Norte

3.000,00

- Centro-Oeste e Sudeste

3.500,00

Mangaba (fruto)

 

- Nordeste

2.000,00

- Centro-Oeste e Sudeste

1.500,00

Murumuru (fruto)

1.000,00

Pequi (fruto)

3.500,00

Piaçava (fibra)

4.000,00

Pinhão (fruto)

4.000,00

Umbu (fruto)

2.500,00

X - o somatório das subvenções por beneficiário/DAP não poderá ultrapassar o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano.

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Economia

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.