Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2019 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook, Notebook e Ultrabook", industrializado no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, conforme designação expressa em Decreto de 19 de junho de 2019 (publicado no DOU de 21.6.2019, Seção 2, pág. 1), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.100684/2019-13 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 44, de 28 de setembro de 2018, que estabelece o Processo Produtivo Básico para MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 E 8471.30.19) - "NETBOOK, NOTEBOOK E ULTRABOOK", industrializado no País, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............................................................................

......................................................................................................

§ 9º Excepcionalmente para o período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2019, ficam dispensadas das obrigatoriedades constantes deste artigo as placas de circuitos impressos que implementem a função de aceleração do acesso aos dados do sistema de armazenamento pela unidade central de processamento, não se aplicando a dispositivos que exerçam unicamente função de armazenamento.

§ 10. Excepcionalmente para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2018, e exclusivamente para os circuitos integrados de memória DRAM DDR4 8 Gbit x16, a obrigatoriedade a que se refere o inciso VII do art. 3º fica dispensada.

§ 11. Excepcionalmente para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2018, caso a empresa fabricante tenha adquirido o componente dispensado pelo § 10 deste artigo, a empresa poderá compensar o excedente, em unidades produzidas, até 30 de junho de 2019.

§ 12. No período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2019, fica dispensada a obrigação constante no inciso IX deste artigo para os componentes de memória LPDDR3.

§ 13. Até 30 de junho de 2019, fica dispensada a obrigação constante no inciso IX deste artigo para os componentes de memória LPDDR4.

§ 14. Até 30 de junho de 2019, fica dispensada a obrigação constante no inciso X deste artigo para os componentes de memória eMMC.

§ 15. No período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2019, fica dispensada a obrigação constante do inciso II do art. 3º para as placas de interface de comunicação WLAN M.2 1216 LGA." (NR)

"Art. 4º ...............................................................................

......................................................................................................

§ 6º Excepcionalmente para o ano de 2018, e exclusivamente para as placas de interfaces de comunicação com tecnologia sem fio (Wi-Fi, Bluetooth, Wimax, NFC Ativo) também compreendidas no inciso II do art. 3º, a diferença residual de que trata o § 1º do art. 4º poderá ser de até 20% (vinte por cento), desde que a empresa cumpra a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 30 de junho de 2019, sem prejuízo das obrigações correntes.

§ 7º Excepcionalmente para o ano de 2018, e exclusivamente para as unidades de disco magnético rígido descritas no inciso V do art. 3º, a diferença residual de que trata o § 1º do art. 4º poderá ser de até 20% (vinte por cento), desde que a empresa cumpra a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 30 de junho de 2019, sem prejuízo das obrigações correntes.

§ 8º Excepcionalmente para o ano de 2018, e exclusivamente para os carregadores de bateria ou conversores CA/CC descritas no inciso III do art. 3º, a diferença residual de que trata o § 1º do art. 4º poderá ser de até 15% (quinze por cento), desde que a empresa cumpra a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 30 de junho de 2019, sem prejuízo das obrigações correntes." (NR)

"Art. 5º ...............................................................................

......................................................................................................

§ 3º Excepcionalmente para o ano de 2018, e exclusivamente para os componentes de memória LPDDR3 previstos no inciso IX do art. 3º, o limite estabelecido no § 1º deste artigo será de 100% (cem por cento), podendo a empresa compensar o excedente, em unidades produzidas, até 30 de junho de 2019." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.