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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2019 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA CONJUNTA Nº 453, DE 22 DE JULHO DE 2019

Institui Comissão de Planejamento, Coordenação e Supervisão de processos referentes à concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição e o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, o que consta no processo nº 02000.009308/2019-64; e

Considerando a necessidade de atuação conjunta dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC na definição de modelo efetivo de concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação, conforme o art. 14 - C da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007;

Considerando o disposto no art. 39 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que define como área de competência do Ministério do Meio Ambiente a política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas e a definição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

Considerando as atribuições do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes, órgãos central e executor, respectivamente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constantes da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981;

Considerando a atribuição do Ministério do Meio Ambiente para coordenar o SNUC (art. 6º, inciso II, da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000), e as competências da Secretaria de Biodiversidade previstas no Decreto n.º 9.672, de 2 de janeiro de 2019, dentre elas: propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com as unidades de conservação e os espaços territoriais especialmente protegidos, a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos na escala de paisagens, além das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos e a coordenação do SNUC;

Considerando a atribuição do Instituto Chico Mendes de órgão executor do SNUC (art. 6º, inciso III, da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000) e o disposto no art. 14-C da Lei n.º 11.516, de 2007, que permite ao Instituto Chico Mendes a concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

Considerando que compete à Secretaria de Ecoturismo apoiar a coordenação e definição de políticas públicas relacionadas à promoção geral de atividades, campanhas, eventos e articulações de conscientização ambiental, relacionamento e interação com influenciadores, relacionados ao ecoturismo, bem como estabelecer o diálogo e a interação com o setor público e o setor privado, setores da educação, cultura, turismo, agricultura, esporte, infraestrutura e saúde;

Considerando a necessidade de prover eficiência econômica, eficiência democrática e legitimidade ao processo concessório de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais, garantindo a participação da iniciativa privada na execução de serviços de manutenção e nos investimentos em infraestrutura para agregar melhorias às unidades de conservação; e

Considerando o disposto no Decreto n.º 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Público, resolvem:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão de Planejamento, Coordenação e Supervisão de processos referentes à concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.987, de 1995.

Art. 2º Compete à Comissão:

I - propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias para a implementação da concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais;

II - definir a modelagem da concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação; e

III - coordenar e supervisionar as ações que envolvam as concessões de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais.

Art. 3º A Comissão terá a seguinte composição:

I - Ministro de Estado do Meio Ambiente, que a presidirá;

II - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente;

III - Secretário de Ecoturismo;

IV - Presidente do Instituto Chico Mendes;

V - Diretor de Planejamento, Administração e Logística do Instituto Chico Mendes; e

VI - Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes.

§ 1º Nos impedimentos legais, temporários ou eventuais, os titulares serão representados por seus suplentes, a serem designados por ato próprio.

§2º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§3º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente prestar o apoio administrativo à Comissão.

Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão:

I - editar os atos necessários à regulamentação administrativa dos trabalhos da Comissão;

II - convocar as reuniões da Comissão; e

III - demandar a elaboração de estudos técnicos aos servidores dos órgãos ou entidades integrantes do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes para o exercício das competências da Comissão.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO SALLES

Ministro de Estado do Meio Ambiente

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

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