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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/05/2019 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Corregedoria-Geral

ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 2, de 6 DE MAIO DE 2019

A CORREGEDORA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no exercício das competências e atribuições previstas nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 40, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Processo nº 00406.001493/2018-70, resolve expedir a presente Orientação Normativa, de caráter obrigatório a todos os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001:

É VEDADO AOS TITULARES DE CARGOS DE CONFIANÇA, SEJAM DE NATUREZA ESPECIAL OU EM COMISSÃO, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, ASSIM COMO AOS MEMBROS EFETIVOS, MANTER, SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, BEM COMO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, SEJAM ESTES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OU CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENTENDE-SE POR CHEFIA IMEDIATA A AUTORIDADE SUPERIOR EXERCENTE DE CARGO, FUNÇÃO OU ENCARGO, NO PRIMEIRO GRAU DE ASCENDÊNCIA HIERÁRQUICA.

INDEXAÇÃO:LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993. ART. 51. CÔNJUGE. COMPANHEIRO. PARENTE. SUBORDINAÇÃO. CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO.

REFERÊNCIA:art. 131 da Constituição Federal; arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 40, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010; art. 75 da MP nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; Parecer nº 141/2010/DECOR/CGU/AGU, de 07/12/2010, aprovado pelo Despacho do Advogado-Geral da União de 18/07/2013; Parecer nº 77/2014/DECOR/CGU/AGU, de 07/11/2014, aprovado pelo Despacho do Advogado-Geral da União de 13/05/2015; Parecer nº 16/2019/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União Substituto nº 140/2019/GAB/CGU/AGU, de 13/02/2019; Súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal; art. 2º, III, do Decreto nº 7.203 de 4 de junho de 2010; art. 5º, V, da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013; e art. 20, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

VLÁDIA POMPEU SILVA

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