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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2019 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.859, DE 15 DE JULHO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e CidadaniaH

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

36.050.000

   

Operações Especiais

             

28 846

0909 00QV

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado

           

36.050.000

28 846

0909 00QV 0001

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional

           

36.050.000

     

F

3

2

90

0

174

36.050.000

TOTAL - FISCAL

36.050.000

TOTAL - GERAL

36.050.000

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

36.050.000

   

Atividades

             

06 181

2081 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas

           

36.050.000

06 181

2081 2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Nacional

           

36.050.000

     

F

3

2

90

0

174

36.050.000

TOTAL - FISCAL

36.050.000

TOTAL - GERAL

36.050.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.