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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/11/2019 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.920, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00 (um bilhão trezentos e sessenta e nove milhões novecentos e oitenta e quatro mil e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação na fonte 21 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção.

Art. 3º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

93.042.477

Operações Especiais

19 571

2021 00LV

Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação

93.042.477

19 571

2021 00LV 0001

Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional

93.042.477

F

3

2

90

0

121

93.042.477

TOTAL - FISCAL

93.042.477

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.042.477

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

1.001.941.555

Atividades

12 368

2080 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

751.941.555

12 368

2080 20RP 0001

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

751.941.555

F

4

2

40

8

121

751.941.555

Operações Especiais

12 365

2080 00OW

Apoio à Manutenção da Educação Infantil

250.000.000

12 365

2080 00OW 0001

Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional

250.000.000

F

3

2

40

8

121

250.000.000

TOTAL - FISCAL

1.001.941.555

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.001.941.555

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

175.000.000

Atividades

08 243

2037 217M

Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz

175.000.000

08 243

2037 217M 0001

Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz - Nacional

175.000.000

S

3

2

41

0

121

175.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

175.000.000

TOTAL - GERAL

175.000.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2062

Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

100.000.000

Projetos

14 243

2062 14UF

Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes

100.000.000

14 243

2062 14UF 0001

Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - Nacional

100.000.000

S

4

2

90

0

121

100.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

100.000.000

TOTAL - GERAL

100.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2061

Previdência Social

1.369.984.032

Operações Especiais

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

160.314.390

09 271

2061 0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

160.314.390

S

3

1

90

0

154

160.314.390

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

1.209.669.642

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

1.209.669.642

S

3

1

90

0

154

1.209.669.642

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.369.984.032

TOTAL - GERAL

1.369.984.032

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.