Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 29, Decreto n. 9666, de 2 de janeiro de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995;

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e para aplicação dos recursos do referido Fundo;

CONSIDERANDO a Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, que institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS; e

CONSIDERANDO a Resolução n. 949, de 10 de dezembro de 2019, que aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2020, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2021-2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2020, conforme disposto no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) referente à área de aplicação dos recursos do FGTS para Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), os seguintes dispositivos:

I - ficam destinados até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), com mutuários do setor público; e

II - ficam destinados até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), com mutuários do setor privado.

Art. 3º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2020 - FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES

Programa/Área de aplicação

Metas físicas**

Empregos Gerados

Valores (Em R$1.000,00)

Pró-Cidades - Setor Público

870.240

16.170

700.000

Pró-Cidades - Setor Privado

372.960

6.930

300.000

TOTAL - Pró-Cidades

1.243.200

23.100

1.000.000

**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.