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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2019 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 41/08 e o que consta do processo nº 04165.000004/2019-84, resolve:

Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Cucumis melo (melão) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 41/08, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 21, de 15 de março de 2002.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

ANEXO

3.7.22. Requisitos Fitossanitários para Cucumis melo (melão) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes.

SEÇÃO III - MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS

I- INTRODUÇÃO

1.-ÂMBITO

Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados, aplicados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Cucumis melo (melão).

2.- REFERÊNCIAS

Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado por Resolução GMC Nº 52/02.

Lista Regional de Pragas Quarentenárias. COSAVE, 2006.

Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes, 2008.

3.- DESCRIÇÃO

Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados, utilizados pela ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Cucumis melo (melão), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e origem.

II. 22. A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Cucumis melo

CATEGORIA 4

CLASSE 3: SEMENTES

Código: CUMME 2 13 01 03 4

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo Certificado Fitossanitário - CF (ou pelo CF de Reexportação, se necessário), no qual se certificam as declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análises Oficial de Laboratório no ingresso.

R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

Uruguai:

DA15 - O envio se encontra livre deTobacco ringspot virus, de acordo com o resultado de análises oficial de laboratório Nº ( ).

Não há declarações Adicionais para Brasil nem Paraguai.

CATEGORIA 3

CLASSE 4: Frutas e Hortaliças.

Código: CUMME 1 08 01 04 3 (Fruta fresca).

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo Certificado Fitossanitário - CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), no qual se certificam as declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análises Oficial de Laboratório no ingresso.

R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

 Brasil: 

DA7 - O produto foi cultivado em Áreas Livres deAnastrepha grandisnos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.

ou

DA14 - O envio não apresenta risco quarentenário quanto àAnastrepha grandis, como resultado da aplicação oficialmente supervisionada de medidas integradas em um enfoque de sistema para o manejo de risco da praga, conforme acordado com o país importador.

e

DA15 - O envio se encontra livre deThrips palmi, de acordo com o resultado de análises oficial de laboratório Nº ( ).

Paraguai:

DA14 - O envio não apresenta risco quarentenário quanto àAnastrepha grandis, como resultado da aplicação oficialmente supervisionada de medidas integradas em um enfoque de sistema para o manejo de risco da praga, conforme acordado com o país importador.

Não há declarações Adicionais para Uruguai.

CATEGORIA 1

CLASSE 10: Outros.

Código: CUMME 1 08 03 10 1 (Fruto desidratado).

Requisitos fitossanitários:

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

II. 22. B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Cucumis melo

CATEGORIA 4

CLASSE 3: SEMENTES

Código: CUMME 2 13 01 03 4

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo Certificado Fitossanitário - CF (ou pelo o CF de Reexportação, se necessário).

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análises Oficial de Laboratório no ingresso.

R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

Não há declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.

CATEGORIA 3

CLASSE 4: Frutas e Hortaliças.

Código: CUMME 1 08 01 04 3 (Fruta fresca).

Requisitos fitossanitários:

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo Certificado Fitossanitário - CF (ou pelo o CF de Reexportação, se necessário), no qual se certificam as declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análises Oficial de Laboratório no ingresso.

R8 - Ingresará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

Não há declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.

CATEGORIA 1

CLASSE 10: Outros.

Código: CUMME 1 08 03 10 1 (Fruta desidratada).

Requisitos fitossanitários:

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

II. 22. C. PAÍS DE DESTINO: PARAGUAI

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Cucumis melo

CATEGORIA 4

CLASSE 3: SEMENTES

Código: CUMME 2 13 01 03 4

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo Certificado Fitossanitário - CF (ou pelo CF de Reexportação, se necessário).

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análises Oficial de Laboratório no ingresso.

R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

Não há declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai.

CATEGORIA 3

CLASSE 4: Frutas e Hortaliças

Código: CUMME 1 08 01 04 3 (Fruta fresca).

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo Certificado Fitossanitário - CF (ou pelo CF de Reexportação, se necessário), no qual se certificam as declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análises Oficial de Laboratório no ingresso.

R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

 Brasil: 

DA15 - O envio se encontra livre deThrips palmi, de acordo com o resultado de análises oficial de laboratório Nº ( ).

Não há declarações Adicionais para Argentina e Uruguai.

CATEGORIA 1

CLASSE 10: Outros.

Código: CUMME 1 08 03 10 1 (Fruta desidratada).

Requisitos fitossanitários:

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

II. 22. D. PAÍS DE DESTINO: URUGUAI

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Cucumis melo

CATEGORIA 4

CLASSE 3: SEMENTES

Código: CUMME 2 13 01 03 4

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo Certificado Fitossanitário - CF (ou pelo CF de Reexportação, se necessário).

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análises Oficial de Laboratório no ingresso.

R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

Não há declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.

CATEGORIA 3

CLASSE 4: Frutas e Hortaliças

Código: CUMME 1 08 01 04 3 (Fruta fresca)

Requisitos fitossanitários:

R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.

R2 - O envio deve vir acompanhado pelo Certificado Fitossanitário - CF (ou pelo CF de Reexportação, se necessário), no qual se certificam as declarações Adicionais solicitadas.

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

R4 - Produto sujeito a Análises Oficial de Laboratório no ingresso.

R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.

Declarações Adicionais:

 Brasil: 

DA7 - O produto foi cultivado em Áreas Livres deAnastrepha grandisnos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.

ou

DA14 - O envio não apresenta risco quarentenário quanto àAnastrepha grandis, como resultado da aplicação oficialmente supervisionada de medidas integradas em um enfoque de sistema para o manejo de risco da praga, conforme acordado com o país importador.

e

DA15 - O envio se encontra livre deThrips palmi, de acordo com o resultado de análises oficial de laboratório Nº ( ).

Paraguai:

DA14 - O envio não apresenta risco quarentenário quanto àAnastrepha grandis, como resultado da aplicação oficialmente supervisionada de medidas integradas em um enfoque de sistema para o manejo de risco da praga, conforme acordado com o país importador.

Não há declarações Adicionais para Argentina.

CATEGORIA 1

CLASSE 10: Outros.

Código: CUMME 1 08 03 10 1 (Fruta desidratada)

Requisitos fitossanitários:

R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.