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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/07/2019 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Altera a Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do referido Fundo;

CONSIDERANDO a Resolução n. 903, de 13 de novembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, para o exercício de 2019, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2018, Seção 1, Edição Extra páginas 23 a 25, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O valor de R$ 1.862.637.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e dois milhões seiscentos e trinta e sete mil reais), constante do Orçamento Operacional, relativo às demais operações habitacionais, será destinado à execução do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PRÓ-COTISTA), observados os seguintes dispositivos:

I- .............................................................................................................................

II - no mínimo, 70% (sessenta por cento) dos recursos serão destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);" (NR)

"Art. 3º O valor de R$ 324.925.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões novecentos e vinte e cinco mil reais), para aplicação em operações habitacionais, previstas pelo art. 13, § 2º, da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, na forma a seguir especificada:

I - ...........................................................................................................................

II - O valor de R$ 324.925.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões novecentos e vinte e cinco mil reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para aquisição de imóveis novos cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução n. 836, de 6 de fevereiro de 2017, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas físicas." (NR)

"ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2019

 

 

PROGRAMAS/DESCONTOS

Metas físicas

Empregos gerados

Valores em (R$ 1.000)

 

(1) (2)

(2)

 

1) Pró-Moradia

10.707

11.550

500.000

2) Carta de Crédito Individual

222.536

533.353

23.088.898

3) Carta de Crédito Associativo

7.152

9.586

415.000

4) Apoio à Produção de Habitações

290.931

714.594

30.933.540

5) Pró-Cotista

10.605

43.036

1.862.637

6) Demais operações habitacionais com pessoas físicas e jurídicas

4.315

7.505

324.925

7) Descontos nos financiamentos a pessoas físicas

-x-

-x-

9.000.000

TOTAL GERAL

546.246

1.319.624

66.125.000

Legenda:

..........................................................................." (NR)

"ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

COM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2019

(Valores em R$ 1.000,00)

 

 

UF/REGIÕES

PRÓ-MORADIA

CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL

CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES

TOTAL

RO

0

178.098

2.574

54.799

238.903

AC

0

8.196

1.511

49.340

61.062

AM

0

33.372

4.030

391.757

443.866

RR

0

35.936

1.314

39.326

78.328

PA

0

176.384

4.553

229.662

436.670

AP

0

5.186

2.785

20.961

32.645

TO

0

92.773

9.635

119.607

225.528

NORTE

0

529.945

26.402

905.452

1.517.002

MA

0

250.601

13.624

619.593

901.983

PI

0

163.019

5.726

183.943

360.323

CE

18.860

700.631

14.145

381.784

1.115.420

RN

49.197

474.441

6.403

324.305

813.686

PB

7.548

673.000

8.036

411.811

1.103.564

PE

0

579.441

13.597

937.398

1.548.565

AL

0

177.888

4.254

281.416

469.231

SE

116.768

305.789

3.225

386.351

699.664

BA

49.031

563.384

25.050

1.400.907

2.022.741

NORDESTE

241.404

3.888.194

94.060

4.927.508

9.035.177

MG

18.603

3.051.963

43.422

3.040.273

6.180.221

ES

0

205.000

7.169

365.373

587.101

RJ

0

920.100

24.710

2.512.426

3.490.182

SP

136.867

5.421.540

100.829

12.250.062

17.893.536

SUDESTE

155.470

9.598.603

176.130

18.168.134

28.151.040

PR

6.750

2.598.972

20.941

1.908.575

4.556.409

SC

1.959

1.365.131

13.649

877.600

2.274.579

RS

94.417

1.486.000

19.673

1.714.243

3.246.146

SUL

103.126

5.450.103

54.263

4.500.418

10.077.134

MS

0

474.694

40.738

331.057

854.140

MT

0

356.000

5.264

400.526

768.808

GO

0

2.612.569

11.183

1.248.702

3.887.364

DF

0

178.790

6.960

451.743

646.773

CENTRO-OESTE

0

3.622.053

64.145

2.432.028

6.157.085

TOTAL

500.000

23.088.898

415.000

30.933.540

54.937.438

Observação:

.......................................................................................................... "(NR)

"ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2019

(Valores em R$ 1.000,00)

 

 

UF/REGIÕES

DESCONTOS

RO

46.165

AC

8.203

AM

91.519

RR

14.522

PA

94.634

AP

16.179

TO

38.790

NORTE

310.012

MA

226.626

PI

112.519

CE

221.099

RN

209.871

PB

259.757

PE

323.329

AL

97.102

SE

207.058

BA

354.782

NORDESTE

2.012.143

MG

1.154.843

ES

82.991

RJ

481.450

SP

2.095.050

SUDESTE

3.814.334

PR

721.409

SC

322.574

RS

511.330

SUL

1.555.313

MS

129.722

MT

125.046

GO

938.791

DF

114.639

CENTRO-OESTE

1.308.198

TOTAL

9.000.000

Observação:

..............................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades:

I- inciso III do art. 2º; e

II - o inciso I do art. 3º.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.