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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/02/2020 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece o procedimento a ser adotado para a indicação e a delimitação dos blocos exploratórios ofertados nas rodadas de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998; tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e considerando o que consta no Processo nº 48610.212786/2019 e nas deliberações da 1.009ª Reunião de Diretoria, realizada em 11 de fevereiro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer o procedimento a ser adotado para a indicação e a delimitação dos blocos exploratórios ofertados nas rodadas de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural, promovidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica às seguintes modalidades de licitações: I - oferta permanente; e II - cessão onerosa.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º O procedimento para indicação e delimitação dos blocos exploratórios que serão ofertados nas rodadas de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural terá início:

I- com a publicação de Resolução pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; ou

II- com a proposição pela ANP, por meio de nota técnica de indicação de área para licitação.

Art. 3º Os agentes econômicos poderão nominar uma área de interesse para ser estudada pela ANP.

Parágrafo único. As informações necessárias e o procedimento de indicação serão publicados na página da ANP na internet.

Art. 4º Os blocos serão indicados conforme seu potencial petrolífero e interesse geológico, de acordo com as diretrizes energéticas emanadas do CNPE.

Art. 5º Não são passíveis de serem indicadas para licitação as seguintes áreas:

I- com restrição ambiental, conforme legislação vigente;

II- quando haja decisão judicial, administrativa ou de ente arbitral que vede nova licitação;

III - com limite tecnológico (batimetria); e

IV - área contratada.

Seção II

Indicação das Áreas para o CNPE

Art. 6º A Superintendência de Definição de Blocos (SDB) abrirá processo administrativo, elaborará nota técnica de indicação de área e proposta de ação a fim de apresentar as áreas para estudo e obter a aprovação da Diretoria Colegiada.

Parágrafo único: A nota técnica de indicação de área mencionada no caput conterá os seguintes elementos:

I - proposta da área com a respectiva justificativa; e

II - mapa com a área proposta.

Art. 7º A ANP enviará ofício para o Ministério de Minas e Energia (MME) com a descrição da proposta das áreas para estudo, a fim de posterior encaminhamento ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Art. 8º O CNPE apreciará a proposta e publicará uma Resolução com a lista das áreas aprovadas para a rodada de licitação para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Seção III

Avaliação das Áreas

Art. 9º A Superintendência de Definição de Blocos (SDB) acordará com as demais unidades organizacionais (UORGs) um cronograma para entrega dos seguintes produtos:

I- notas técnicas com a delimitação dos blocos e respectivas atratividades exploratórias e valoração econômica, quando couber;

II- shapefile dos setores e blocos;

III- planilha com a relação de setores e blocos contendo, minimamente e quando couber, o ambiente, a área, a classificação do modelo exploratório e a nota de atratividade exploratória; e

IV - sumário geológico.

Art. 10. Os dados técnicos serão selecionados para estudos a partir da consulta às seguintes bases de dados da Agência:

I- dados sísmicos disponíveis, exclusivos, não exclusivos, públicos e confidenciais;

II- dados não sísmicos;

III- dados de poços, quais sejam:

a) perfis digitais;

b) perfis compostos;

c) relatórios; e

d) análises de amostra de rocha;

IV- planos de avaliação e de desenvolvimento da área; e

V- estudos disponíveis no arquivo técnico.

§ 1º Será verificada a existência de processo de aquisição de dados junto às Empresas de Aquisição de Dados - EADs.

§ 2º Será feita a revisão bibliográfica do conhecimento geológico das bacias sedimentares.

Art. 11. Para a delimitação dos blocos, serão considerados, no mínimo, os seguintes critérios:

I- análise de blocos exploratórios e de campos já concedidos ou em processo de oferta permanente;

II- blocos arrematados com contratos pendentes de assinatura;

III- unidades de conservação de proteção integral;

IV- unidades de conservação de uso sustentável com impedimentos às atividades de exploração e produção (E&P);

V- recomendações de pareceres ambientais emitidos pelos órgãos de meio ambiente;

VI- áreas com atividades, pré-existentes ou previstas, incompatíveis com atividades de exploração e produção (E&P);

VII- limites da Zona Econômica Exclusiva; e

VIII- áreas que sejam objeto de decisão judicial, administrativa ou de ente arbitral que vede nova licitação.

Art. 12. A Superintendência de Definição de Blocos (SDB) consultará as seguintes UORGs a respeito dos critérios mencionados no art. 11:

I- a Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM), sobre os pareceres emitidos pelos órgãos ambientais;

II- a Superintendência de Promoção de Licitações (SPL), sobre os blocos com contratos pendentes de assinatura;

III- a Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP), com relação às áreas ativas e previstas de acumulação marginal; e

IV- a Procuradoria Federal, quanto a casos específicos de litígio judicial, administrativo ou arbitral.

Art. 13. A nota técnica de atratividade exploratória conterá:

I- blocos propostos;

II- critérios geológicos para a seleção dos blocos;

III- critérios para a delimitação dos blocos;

IV- metodologia da avaliação dos blocos;

V- avaliação regional dos elementos do sistema petrolífero;

VI- avaliação das oportunidades exploratórias identificadas;

VII- chance de sucesso geológico; e

VIII- cálculo de volumes, quando couber, contendo referência, descrição e valor dos parâmetros utilizados.

Art. 14. Os estudos avaliarão o potencial petrolífero das áreas e contemplarão:

I- geração de mapas temáticos;

II- identificação de oportunidade exploratória;

III- quantificação de chance de sucesso geológico de um bloco; e

IV - quantificação de volume de hidrocarboneto, quando couber.

Art. 15. Os mapas temáticos serão elaborados em duas escalas:

I - escala de bacia sedimentar ou setor, a qual englobará:

a) mapeamento dos principais marcadores regionais, com base em dados sísmicos 2D e 3D;

b) geração dos polígonos de falhas, quando couber;

c) geração de mapas estruturais;

d) geração de mapas de espessura;

e) delimitação de regiões de favorabilidade para reservatório; e

f) delimitação de cozinha de geração e indicação de possíveis rotas de migração; e

II - escala de bloco exploratório, a qual englobará:

a) refinamento do mapeamento dos principais marcadores regionais, preferencialmente com base em dados sísmicos 3D;

b) mapeamento de horizontes identificados como topo e base de intervalos com potencial presença de reservatório e trapa,

c) geração de mapas estruturais de detalhe;

d) geração de mapas de espessura e aplicação de atributos sísmicos, quando pertinente; e

e) delimitação areal de cluster com potencial presença de rochas reservatórios, quando possível.

Art. 16. A identificação de oportunidade exploratória compreenderá:

I- identificação de trapas estruturais ou mistas e mapeamento de topo e base;

II- identificação de trapas estratigráficas e mapeamento de topo e base;

III- geração de shapefile com os limites areais; e

IV- preenchimento da Planilha de Avaliação de Oportunidade Exploratória por meio de:

a) parâmetros de insumo para cálculo de volume;

b) parâmetros de insumo para avaliação econômica; e

c) avaliação dos elementos do sistema petrolífero para estimar a chance de sucesso geológico.

Art. 17. A quantificação de chance de sucesso geológico de um bloco utilizará a avaliação em duas escalas:

I - análise de play exploratório:

a) quantificação das chances geológicas dos elementos dos sistemas petrolíferos "geração e migração", a partir dos mapas temáticos gerados na escala de bacia sedimentar ou setor; e

b) quantificação das chances geológicas dos elementos dos sistemas petrolíferos "reservatório e selo", a partir dos mapas temáticos gerados na escala de bacia sedimentar ou setor; e

II - análise de oportunidade exploratória:

a) avaliação qualitativa das oportunidades exploratórias mapeadas;

b) quantificação individual das chances de sucesso geológico, por meio da avaliação dos elementos reservatório, selo, trapa, geração, migração e sincronismo; e

c) consideração dos volumes in situ estimados como elemento modificador.

Parágrafo único. A avaliação final do bloco considerará as escalas de play e de bloco.

Art. 18. Para as oportunidades exploratórias identificadas, será estimado o volume original de hidrocarboneto in situ, quando couber.

Art. 19. As acumulações poderão ser divididas em:

I- acumulação de gás em fase única (gás seco ou gás rico sem condensado retrógrado);

II- acumulação de gás condensado;

III- acumulação de óleo subsaturado (sem capa de gás); e IV - acumulação de óleo saturado (com capa de gás).

Art. 20. As estimativas de volume poderão ser modeladas segundo três métodos principais:

I- estimativas determinísticas;

II- estimativas determinísticas por casos:

a) menor caso;

b) melhor caso; e

c) maior caso;

III - estimativas probabilísticas.

Art. 21. Para o cálculo do volume de rocha, serão utilizados os resultados da interpretação sísmica.

Parágrafo único. Para os demais parâmetros petrofísicos e de propriedades de fluídos, serão utilizadas as seguintes fontes, segundo disponibilidade de dados e evolução do estudo:

a) análises petrofísicas de poços;

b) análises de propriedades de fluídos nos testes de PVT e testes de formação;

c) relatórios de análises petrofísicas dos Planos de Avaliação de Descoberta, Relatórios Finais de Poços;Planos de Desenvolvimento dos Campos e outras bases de dados da ANP; e

d) dados de acumulações análogas em outras bacias e compilações de dados presentes em literatura especializada.

Art. 22. Para a análise do fator de recuperação de hidrocarbonetos serão utilizadas as seguintes fontes, segundo disponibilidade de dados e evolução dos estudos:

I- analogia com campos conhecidos que estejam no mesmo play ou em play análogo, segundo os dados fornecidos pelo Boletim Anual de Reservas da ANP ou pelos Planos de Desenvolvimento dos Campos; e

II- análise de curva de declínio de produção de campos que estejam no mesmo play ou em play análogo.

§ 1º No caso de indisponibilidade das fontes mencionadas nos incisos anteriores, serão utilizados os valores esperados para o tipo de acumulação e reservatório avaliado, segundo descrito na literatura especializada.

§ 2º Não serão realizadas analogias de fator de recuperação misturando tipos de acumulações diferentes.

§ 3º Será considerada a compatibilidade de tipo de mecanismo de recuperação primária na utilização de análogos para o fator de recuperação.

Art. 23. Para a realização de teste de realidade dos volumes modelados, poderão ser utilizadas distribuições de tamanhos de campos para o play em avaliação ou plays análogos.

Parágrafo único. No caso da estimativa probabilística, será avaliado se os valores extremos da modelagem são plausíveis (P1 e P99).

Art. 24. A média da estimativa probabilística de volume será utilizada como o volume mais representativo para a acumulação na avaliação das áreas e de estimativa de volume riscado.

§ 1º Outros casos de volume poderão ser utilizados de forma subsidiária.

§ 2º Para a estimativa determinística por casos, será utilizado o melhor caso.

Seção IV

Procedimentos Finais

Art. 25. Após a realização dos estudos e seleção do(s) bloco(s), a Superintendência de Definição de Blocos (SDB) encaminhará à Superintendência de Dados Técnicos (SDT) o shapefile das áreas para validação das coordenadas, cálculo de áreas e geração de arquivos para cadastro no banco de dados da ANP.

Art. 26. Após a confirmação das coordenadas, a Superintendência de Definição de Blocos (SDB) informará à Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM) as áreas selecionadas para a realização de consulta aos órgãos ambientais.

Art. 27. Serão encaminhados à Superintendência de Promoção de Licitações (SPL):

I- nota técnica de atratividade exploratória;

II- nota técnica de volumetria e análise econômica, quando couber;

III- planilha com a relação de setores e blocos, contendo minimamente e quando couber, o ambiente, a área, a classificação do modelo exploratório e a nota de atratividade exploratória; e IV - sumário geológico.

Art. 28. A Superintendência de Definição de Blocos (SDB) cadastrará os blocos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no banco de dados da ANP.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A ANP dará publicidade ao processo por meio de apresentações técnicas e disponibilização em sua página na internet.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE CESARIO CECCHI

Diretor-Geral Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.