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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2019 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 21 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso de suas atribuições que lhe conferem o o artigo 23, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017, e o artigo 130, inciso VI, do Anexo I, da Portaria Ibama nº 14, de 25 de junho de 2017, publicada no D.O.U, de 30 de junho de 2017;

Considerando que o artigo 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, determina, no seu inciso XIV, alínea "b", que o licenciamento ambiental dos empreendimentos e das atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva são de competência da União, e devem atender a tipologia que considere os critérios de porte, potencial poluidor e natureza, a ser definida em ato do Poder Executivo;

Considerando que artigo 2º do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, que regulamenta o disposto no artigo 7º, caput, inciso XIV, alínea "h" e parágrafo único, da LC nº 140/2011, define, no inciso XXVI, como ambiente offshore o ambiente marinho e zona de transição terra-mar ou área localizada no mar;

Considerando que o Despacho GABIN nº 5336334, de 21 de junho de 2019, dispõe sobre a necessidade de atualização, uniformização de entendimento e de compatibilização da IN nº 22/2009 com a legislação ambiental em vigor, por meio de tarefa a ser realizada no âmbito de Grupo de Trabalho do Ibama, que detenha a expertise para tal, ouvidos outros entes da Administração Pública Direta e Indireta, aos quais a temática se relaciona; e

Considerando, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº 02001.000276/2006-15;, resolve:

Art. 1º Revogar a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.

Art. 2º Até que sobrevenha nova regulamentação, as atividades reguladas pela Instrução Normativa Ibama nº 22/2009 serão licenciadas com base em critérios técnicos pela Diretoria de Licenciamento do Ibama quando presente a competência administrativa desta autarquia.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

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