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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/07/2019 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, de 17 DE JULHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 21 e 63 do do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016, na Instrução Normativa nº 25 de 12 de julho de 2017 e o que consta do Processo nº 21000.047723/2019-61, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 4º da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016, até 18 de julho de 2020.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 25, de 12 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES

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