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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2019 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Controladoria-Geral da União/Ouvidoria-Geral da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

O OUVIDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das competências que lhe conferem os incisos I e III do art. 118 c/c o inciso II do art. 68 da Portaria CGU nº 677, de 10 de março de 2017, e considerando o disposto no inciso I do art. 12 do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, o disposto nos incisos I, IV e VI do art. 11 e o art. 24 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, o disposto nos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e a Instrução Normativa CGU nº 3, de 5 de abril de 2019, e tendo em vista a necessidade de adoção de salvaguardas efetivas para a garantia da restrição de acesso aos elementos de identificação dos usuários de serviços públicos que realizam manifestações nos termos do art. 10º, caput e §7º da Lei nº 13.460, de 2017, resolve:

Art. 1º As unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SISOUV) não incluirão informações extraídas do Sistema Informatizado Nacional de Ouvidoria (e-Ouv) nos Planos de Dados Abertos de que trata o §2º do art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

Art. 2º A publicação de dados extraídos do e-Ouv será realizada pelo órgão central do SISOUV, e constará exclusivamente no Plano de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União.

§1º As unidades setoriais do SISOUV que tenham inserido informações extraídas do e-Ouv nos Planos de Dados Abertos de suas respectivas instituições deverão solicitar retificação à autoridade competente do órgão ou entidade a que estejam vinculadas para que a referida base de dados seja excluída do Plano de Dados Abertos.

§2º As unidades Setoriais do SISOUV que já tenham publicado em seus sítios eletrônicos dados extraídos do e-Ouv deverão removê-los no prazo de até 15 dias a contar da data da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR GOMES DIAS

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