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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/08/2019 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Controladoria-Geral da União/Ouvidoria-Geral da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

Altera as instruções Normativas CGU nº 3, de 5 de abril de 2019, e nº 7, de 8 de maio de 2019.

O OUVIDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das competências que lhe conferem os incisos I e III do art. 118 c/c o inciso II do art. 68 da Portaria CGU nº 677, de 10 de março de 2017, e considerando o disposto nos incisos I, XI e XII do art. 12 do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, o disposto nos incisos I, II e IV do art. 11, os arts. 24-A e 24-B do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o disposto nos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019, passa a viger com as seguintes alterações:

"Art. 12. .............................................

............................................................

III - Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, componente da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, bem como outras soluções informatizadas porventura disponibilizadas nacionalmente pela Ouvidoria-Geral da União e pelos parceiros institucionais da Rede Nacional de Ouvidorias.

§1º O membro da Rede Nacional de Ouvidorias que desejar utilizar sistema e-Ouv deverá manifestar-se expressamente no Termo de Adesão ou em momento posterior, por meio de aditivo a referido termo.

§2º A manifestação de que trata o §1º deverá informar se o membro fará uso do sistema em sua modalidade simples, composta pelos formulários de "elogio", "reclamação", "denúncia", "solicitação" e "sugestão", ou se fará uso em sua modalidade completa, com a agregação do formulário, específico para pedidos de simplificação de serviços públicos, denominado"Simplifique!"."(NR)

"ANEXO ÚNICO

CLÁUSULA PRIMEIRA

1. Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019, o órgão ou entidade fará a adesão à Rede Nacional de Ouvidorias na condição de:

....................................................

2. No ato de adesão, o membro aderente:

IV - Manifesta:

( ) interesse na adesão ao Sistema Informatizado Nacional de Ouvidorias (Sistema e-Ouv) em sua modalidade simples, nos termos do art. 12, §2º da instrução Normativa CGU nº 3, de 2019, e declara conhecer os seus Termos de Uso;

( ) interesse na adesão ao Sistema e-Ouv, em sua modalidade completa, nos termos do art. 12, §2º da instrução Normativa CGU nº 3, de 2019, e declara conhecer os seus Termos de Uso;

( ) não possuir interesse na adesão ao Sistema Informatizado Nacional de Ouvidorias (Sistema e-Ouv); ou

( ) já fazer uso do sistema e-Ouv por obrigação legal (Ouvidorias do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal)." (NR)

"CLÁUSULA QUINTA

1. Este Termo de Adesão terá prazo de vigência indeterminado." (NR)

"CLÁUSULA SEXTA - DO OUVIDOR E DO ADMINISTRADOR LOCAL

1. O órgão ou entidade aderente informa que as atribuições ou o cargo de ouvidor, no âmbito de sua instituição, são exercidos por (nome) portador(a) do CPF nº (número), e-mail institucional (e-mail), lotado(a) na (local de lotação).

2. O órgão ou entidade aderente indica o(a) servidor(a) (nome), portador(a) do CPF nº (número), e-mail institucional (e-mail), lotado(a) na (local de lotação), para exercer as atribuições de Administrador Local do Sistema e-Ouv." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa nº 7, de 8 de maio de 2019, passa a viger com as seguintes alterações:

"Art. 1º. ................................................

§1º O e-Ouv será disponibilizado na Plataforma Integrada de Sistemas de Ouvidoria e Acesso à Informação denominada "Fala.br", e tem por objetivo viabilizar o recebimento, o registro da análise, e a resposta às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

...............................................................

§5° As instituições que ingressarem com processo de acreditação junto à Rede Nacional de Ouvidorias na qualidade de membros colaboradores poderão utilizar o e-Ouv independentemente da aprovação pela Assembleia Geral de que trata o art. 3º, §4º da Instrução Normativa CGU nº 3, de 2019." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR GOMES DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.